Ementa:
Acrescenta o art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Norma Gerada: Lei nº 14.661 de 23/08/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/mai
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 168/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
30/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 168/2006
Legislação citada
31/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.06.2006
Último dia: 07.06.2006
08/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Ata.
23/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.273, de 2008, subscrito pelo Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2007, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 53, de 2007; 63, de 2006;104, de 2008, e 110, de 2005, e com os Projetos de Lei do Senado nºs 3, de 2003; 59, de 2002; 60 e 71, de 2006; 94, de 2003; 101, de 2007;114, de 2008; 126, de 2001; 166, 168, 169 e 171, de 2006; 199, de 2008; 209 e 210, de 2006; 220 e 221, de 2005;229, de 2003; 243, de 2002; 269, de 2004; 272, de 2008; 273, de 2007; 282 e 289, de 2008; 296, de 2006; 396, de 2003; 413, 442, 466; 483 e 486, de 2007; 536, de 2003, e 545 e 692, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM.
14/11/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.273, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008. Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.273, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os Projetos de Lei do Senado acima mencionados perdem o caráter terminativo.
À CCJ.
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).
12/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).
04/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender Solicitação constante do Oficio nº 473/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).
À SSCLSF.
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do dia 06.05.2009, foi lido o Requerimento nº 512, de 2009, de autoria do Senador Marco Maciel, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam desapensadas as seguintes proposições, por não versarem sobre a mesma matéria: PLSs nºs 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396, 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545, 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008; e os PLCs nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; e 104, de 2008.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral Mesa.
12/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 512, de 2009.
Deferido o requerimento, todas as matérias ficam desapensadas e passam a tramitar de maneira autônoma.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008, desapensados, voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
15/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Marco Maciel para emitir Relatório.
11/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
02/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Marco Maciel.
Anexei o Texto Final do PLS nº 168, de 2006, na CCJ (fls. 29).
Anexei o Ofício nº 262/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 30).
Parecer
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
09/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 31, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
11/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.241/2010-CCJ, relator Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 262/10-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Avulso de parecer
12/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/08/2010 a 19/08/2010.
16/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl.33).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados.
20/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:35 hs.
20/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.40)
Autógrafo - PLS 168/2006
01/09/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1.793 de 30/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação Ofício nº 173, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei..
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Ofício
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14661 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 8 e 8.
Sancionada em 23/08/2023.
02/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 400, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2006, sancionado e convertido na Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023. A matéria vai ao Arquivo
Ofício
02/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
1/set
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7806/2010

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/09/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1793/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno".
Inteiro Teor 800718
01/09/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7806/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
".
Inteiro Teor 800717
04/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 802600
07/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39874 COL 02.
Inteiro Teor 824947
07/10/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/09/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
30/09/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
25/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
10/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PROS-CE)
18/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
11/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
05/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2274610
17/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2274610
30/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
30/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
30/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2282926
02/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra A.
02/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023)
20/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2023 22:45:00. Não foram apresentados recursos.
21/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 158/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2292410
21/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
22/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 19/2023
Inteiro Teor 2294545
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 172/2023/ PS-GSE.
Inteiro Teor 2308772
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 173/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2308774
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2309156
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14661/2023. DOU 24/08/23 PÁG 08 COL 01.
28/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 411/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do projeto de lei que "Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto convertido na Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023.
Inteiro Teor 2320902
29/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 400/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2337655
9/ago
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.661 de 23/08/2023

Situação: Encerrada sem vetos