Ementa:
Modifica o art. 55 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, que dispõe sobre o prazo para que os credores manifestem objeções ao plano de recuperação judicial.

Iniciativa: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)

Não aprovada
28/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 168/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE e, posteriormente, à CCJ.
Texto inicial - PLS 168/2007
Legislação citada
29/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 09/04/07.
10/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
11/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da Matéria.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
22/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, às fls.6-8, OF. SF/2259/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Marco Maciel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 218 de 2005; 168 de 2007; 163, 219, 325, 389, 390, 391 e 392 de 2009; com o Projeto de Lei da Câmara nº 41 de 2009.
À SCLSF.
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h17min.
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a Mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
14/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 983, de 2010, do Senador Marco Maciel, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 218, de 2005; 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390, 391 e 392, de 2009; e do PLC nº 41, de 2009 por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
14/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 983, de 2009, de tramitação conjunta.
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2005, foi arquivado.
O Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390, 391 e 392, de 2009, continuam a tramitar, são desapensados do Projeto arquivado, e depende da votação do Requerimento nº 983, de 2009, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 983, de 2010, de tramitação conjunta.
18/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, foi arquivado o Requerimento nº 983, de 2009.
A presente matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/02/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
28/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator em virtude do OF. SF/421/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 168 de 2007; 163, 219, 325, 389, 390 e 392 de 2009; com o Projeto de Lei da Câmara nº 41 de 2009.
Anexado, à fl. 13, o referido ofício.
Anexada, à fl. 14, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h.
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta.
12/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 283, de 2012, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009; e do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 283, de 2012, de tramitação conjunta.
13/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012 o Requerimento nº 283, de 2012, de tramitação conjunta.
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012 o Requerimento nº 283, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
08/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 283, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 41/2009; PLS 168/2007; PLS 163/2009; PLS 219/2009; PLS 325/2009; PLS 389/2009; PLS 390/2009 e PLS 392/2009.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
09/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Aguardando designação de relator.
10/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Designado o Senador Ivo Cassol para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ivo Cassol.
27/06/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, o relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009; pela aprovação do PLS nº 168, de 2007, na forma da Emenda nº 1 (substitutiva); e pela prejudicialidade dos PLS nº 163, de 2009; PLS nº 219, de 2009; PLS nº 325, de 2009; PLS nº 389, de 2009; PLS nº 390, de 2009; e PLS nº 392, de 2009 (fls. 17/40).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
Relatório Legislativo
06/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
09/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 168/2007, Item 6, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
27/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/08/2012.
30/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 168/2007, Item 8, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
05/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Relator, Senador Ivo Cassol, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
17/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, novo relatório pela aprovação do PLS nº 168, de 2007, na forma da Emenda nº 1 (substitutiva); e pela prejudicialidade do PLC nº 41, de 2009, e dos PLS nº 163, de 2009; PLS nº 219, de 2009; PLS nº 325, de 2009; PLS nº 389, de 2009; PLS nº 390, de 2009; e PLS nº 392, de 2009 (fls.41/61)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
Relatório Legislativo
30/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/11/2012.
01/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 168/2007, Item 9, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
19/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2012.
21/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ivo Cassol, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 168, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), e pela prejudicialidade do PLC nº 41, de 2009, e dos PLS nº 163, de 2009; PLS nº 219, de 2009; PLS nº 325, de 2009; PLS nº 389, de 2009; PLS nº 390, de 2009; e PLS nº 392, de 2009 (fls.67/88).
Juntado o Trecho das Notas Taquigráficas da presente Reunião (28ª Reunião Extraordinária da CRA), referente à adequação na redação do texto do art. 2º do Substitutivo ao PLS nº 168/2007, que altera o art. 748 da Lei nº 5.869, de 1973, proposta pelo Senador Ivo Cassol: no § 2º onde se lê “O plano de recuperação judicial preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais”, leia-se: “48 (quarenta e oito) parcelas mensais” e, igualmente, onde se lê “corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a (doze por cento ao ano)”, leia-se “6% a.a (seis por cento ao ano)” (fls. 62/66).
Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 88).
As matérias serão encaminhadas à CAS.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
Parecer
EMENDA 1 / CRA - PLS 168/2007
06/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
06/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009 e os Projetos de Lei do Senado nºs 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009).
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41, de 2009 e os PLS´s nº 168, de 2007, 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009)
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

(Tramitam em conjunto o PLC nº 41, de 2009 e os PLS´s nº 168, de 2007, 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009)
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41, de 2009 e os PLS´s nº 168, de 2007, 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009)
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)