Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Norma Gerada: Lei nº 12.764 de 27/12/2012

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
14/abr
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 168/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLS 00168 2011, proveniente da SUG 00001 2010. (Parecer nº 121, de 2011 - CDH).
14/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2011-CDH, sobre a Sugestão nº 1, de 2010)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, f, RISF).
15/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2011 a 26/04/2011.
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
04/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 86/88).
Quadro Comparativo
05/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.
12/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 523, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão para audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
24/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Parecer
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h29.
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 94, legislação citada no Parecer.
01/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
Avulso de parecer
01/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/06/2011.
15/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 521, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h28
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 101).
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 989, de 17/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 102 a 105).
Autógrafo - PLS 168/2011
10/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, a pedido.
10/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00168 2011.
20/jun
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1631/2011

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 989/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Inteiro Teor 891120
20/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31639 COL 01.
Inteiro Teor 958661
20/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1631/2011, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Inteiro Teor 891102
27/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2256/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1018789
04/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 894956
04/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/11 PAG 34741 COL 01.
Inteiro Teor 959345
05/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2369/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer, de já, que não se apense o PL n.º 1631/2011 (PLS n.º 168/2011) ao PL n.º 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Inteiro Teor 896534
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2399/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1631 de 2011, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista."".
Inteiro Teor 1018820
28/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no REQ 2369/11: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2369/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista do despacho de tramitação autônoma, anterior à apresentação do requerimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se"
DCD de 02/08/11 PÁG 38279 COL 01.
Inteiro Teor 963017
03/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
08/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39952 COL 02.
Inteiro Teor 904096
17/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2887/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dá outras providências."
DCD do dia 18/08/11 PÁG 42601 COL 02.
Inteiro Teor 910043
21/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3259/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1631 de 2011, que prevê a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Inteiro Teor 1021965
04/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Inteiro Teor 935769
04/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado.
Inteiro Teor 935769
07/12/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
28/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-1813/2011 apensada.
12/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
21/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1005223
21/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.
Inteiro Teor 1005223
03/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1008871
03/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.
Inteiro Teor 1008871
04/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
04/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5676/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
DCD do dia 11/07/12 PÁG 26255 COL 01.
Inteiro Teor 1009728
06/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no REQ 5676/12: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se, oficie-se ao requerente e, após, arquive-se".
11/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5752/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Inteiro Teor 1012453
12/07/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1813/2011 apensada.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
04/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/09/12 PÁG 30888 COL 02, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.
Inteiro Teor 1053300
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 2.887, de 2011, dos Srs. Rosinha da Adefal (PTdoB/AL); Paulo Teixeira (PT/SP); Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Aguinaldo Ribeiro (PP/PB); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1.631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dá outras providências".
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.631-B/2011).
DCD de 05/09/12 PÁG 30821 COL 01.
Inteiro Teor 1033720
04/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
04/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 1.813/2011, em face da declaração de prejudicialidade decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 1.631/2011, principal.
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2887/2011 => PL 1631/2011.
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 1023437
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.631 de 2011.
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicado o PL 1.813/2011, apensado.
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
Inteiro Teor 1024569
06/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.668/12/SGM-P.
07/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.295/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 02.
Inteiro Teor 1078654
27/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12764/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 01.
10/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
10/set
2012
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 168/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

10/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como ECD 00168 2011, proveniente do PL. 01631 2011, na Câmara dos Deputados (PLS 00168 2011, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 106 a 116.
À SSCLSF.
10/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura das Emendas da Câmara.
Juntada, à fl. 117, legislação citada.
10/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011.
As Emendas da Câmara vão às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Texto inicial - ECD 168/2011
Avulso inicial da matéria
10/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei correspondência do Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará - CEDEF, Senhor Fábio Araújo de Holanda Souza, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita aprovação da ECD nº 168,de 2011, e a supressão do parágrafo único do artigo 7º da referida proposição (fls. 118 a 121).
03/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, a pedido.
04/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
04/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Lindbergh Farias, Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
20/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator para a juntada de documento.
Nos termos do art. 261, 2º, II do RISF, juntei, o Ofício nº 051/2012, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, solicitando o apoio quanto à urgência da votação do PLS nº 168, de 2011. (fls. nºs 122 a 124)
Encaminhado ao Gabinete do Senador Lindbergh Farias.
21/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011. (fls. 125 a 127)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável às Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011. (fls. 125 a 127)
************* Retificado em 21/11/2012*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável às Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011. (fls. 125 a 128)
Parecer
21/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para prosseguimento da tramitação.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Wellington Dias relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Wellington Dias.
28/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias, com Relatório concluindo pela rejeição da Emenda nº 3 da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011, e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, com os ajustes redacionais impostos pelos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, consistentes na eliminação da sigla NR após a Emenda nº 1 e na dicção para a Emenda nº 2.
Relatório Legislativo
28/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Relatório do Senador Wellington Dias, conclusivo pela aprovação das Emendas da Câmara nº 1 e nº 2, com ajustes redacionais, e pela rejeição da Emenda nº 3.
À SSCLSF
Parecer
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h 20.
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CAS e CDH.
Juntada, às fls. 136 e 137, legislação citada dos pareceres.
28/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.517, de 2012-CAS, relator Senador Lindbergh Farias, favorável, com as emendas aprovadas na Câmara dos Deputados.
- nº 1.518, de 2012-CDH, relator Senador Wellington Dias, pela rejeição da Emenda nº 3, da Câmara dos Deputados, e pela aprovação das Emendas nº 1 e 2, daquela Casa, com ajustes redacionais.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
P.S 1517/2012
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa orginária de 5.12.2012
Discussão, em turno único.
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara dos Deputados nº 1 e 2, com ajustes redacionais.
Rejeitada a Emenda da Câmara dos Deputados nº 3, de parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final (Parecer nº 1.552, de 2012-CDIR).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
Concluída a votação, usaram da palavra a Senador Lúcia Vânia e os Senadores Wellington Dias, Sérgio Petecão, Gim e Inácio Arruda.
P.S 1.552/2012
Redação Final de Plenário - Emenda
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:12 hs.
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 142 a 144).
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2294 de 06/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 221/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 145 a 149).
Remessa Ofício SF nº 2295 de 06/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 150).
Autógrafo - Emenda
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.764 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00606 de 2012, pg. 23).
DOU - 28/12/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 27/12/2012.
À SSCLCN.
08/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, por solicitação.
08/02/2013
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntei às fls 153 a 168 original de manifestação da Defensoria Pública de SP e da Câmara Municipal de Vereadores de Erexim-RS. Devolvido à SSCLCN.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 46/2012
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
22/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 46 de 2012.
Processo arquivado.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.764 de 27/12/2012

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/dez
2012
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 46/2012

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

28/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00046 2012, aposto ao PLS 00168 2011 (PL 01631 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 164, de 2012-CN (nº 606/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 168, de 2011, às fls. 2 a 12.
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto.
03/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:35 hs.
07/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
07/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 14 horas.
14/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 168, de 2011) às fls. 13 a 15.
18/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 46 (CN), de 10/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 16).
23/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado, às fls. 17, o Ofício SGM/P nº 83, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
06/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/03/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 46, de 2012 (PLS 168/2011)
Senadores: Paulo Davim, Paulo Paim, Alvaro Dias, João Costa e Randolfe Rodrigues;
Deputados: Artur Bruno, Gabriel Chalita, Mara Gabrilli, Ademir Camilo e Alice Portugal.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 21 e 22).
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
27/03/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo