Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
10/abr
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 169/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº44, em 10/04/2018.
10/04/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante a Mesa.
10/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
10/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 21, de 2018 - CDH, sobre a SUG nº 21, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do Regimento Interno.
Avulso inicial da matéria
19/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
19/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 18 de abril o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
À CAS.
19/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
26/04/2018
-
Ação:
Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
26/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
12/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/04/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
02/04/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
07/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
16/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
07/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
03/12/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
08/09/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
17/09/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/09/2021.
21/09/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 12ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
P.S 26/2021 - CAS
21/09/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
23/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.
Discussão, em turno único.
04/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2 PLEN - PLS 169/2018
04/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Fabiano Contarato Relator de Plenário.
04/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 3 PLEN - PLS 169/2018
04/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Izalci Lucas; e
- 5, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 4 PLEN - PLS 169/2018
EMENDA 5 PLEN - PLS 169/2018
04/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas 2 a 5.
Avulso de emendas
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 2.124/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN, apresentada ao PLS nº 169/2018.
RQS 2124/2021
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:53.
05/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Apreciação adiada.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 a 5 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2124/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.
06/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
06/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 225/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 a 5-PLEN; e rejeição da Emenda nº 1-CAS.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 226/2021-PLEN-SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
(Prejudicado o RQS nº 2124/2021)
P.S 226/2021 - PLEN
P.S 225/2021 - PLEN
08/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
15/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 591, de 15/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 591/2021
Autógrafo - PLS 169/2018
15/out
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3630/2021 (Nº Anterior: PLS 169/2018)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

15/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 591/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tomar obrigatória a criação de centro de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)".
Inteiro Teor 2090470
15/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3630/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)".
Inteiro Teor 2090379
08/11/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 84/2021, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância das Redes Integradas de Cuidados à Pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo e a importância da aprovação do PL nº 3630/2021".
Inteiro Teor 2102244
16/11/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado requerimento n. 84/2021 da Sra. Tereza Nelma que requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância das Redes Integradas de Cuidados à Pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo e a importância da aprovação do PL nº 3630/2021.
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3933/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2106056
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3933/2019.
Inteiro Teor 1781298
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
25/11/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-5056/2019, PL-3933/2019 apensadas.
30/11/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4228/2021.
Inteiro Teor 2118536
23/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1672/2022.
Inteiro Teor 2188762
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto