Ementa:
Dá nova redação ao artigo 271 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

Iniciativa: Senador Lucio Corrêa (-/-)

Não aprovada
14/jul
1947
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 17/1947

Situação: REJEITADA

14/07/1947
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/1947
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Ação:
Leitura do Parecer 344 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
20/10/1947
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Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado em debate.
29/10/1947
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Ação:
2ª Discussão adiada em virtude da aprovação do Requerimento 169 de 1947, do Senador Lucio Correa, solicitando o adiamento da discussão do Projeto pelo prazo de 24 horas, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
30/10/1947
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Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Lucio Correa.
03/11/1947
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Ação:
Ofício 631 de 03/11/1947 à Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto 17 de 1947 à consideração daquela Casa.
09/06/1948
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Ação:
Ofício 720 de 09/06/1948 da Câmara dos Deputados, comunicando que não pôde dar assentimento ao Projeto 17 de 1947 do Senado.
10/09/1948
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
7/nov
1947
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 926/1947

Situação: Arquivada; Arquivada

07/11/1947
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
09/06/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)