Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1947
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 271 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.
Iniciativa: Senador Lucio Corrêa (-/-)
14/jul
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 14/07/1947
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 15/10/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 344 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- 20/10/1947
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado em debate.
- 29/10/1947
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- Ação:
- 2ª Discussão adiada em virtude da aprovação do Requerimento 169 de 1947, do Senador Lucio Correa, solicitando o adiamento da discussão do Projeto pelo prazo de 24 horas, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno.
- 30/10/1947
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Lucio Correa.
- 03/11/1947
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- Ação:
- Ofício 631 de 03/11/1947 à Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto 17 de 1947 à consideração daquela Casa.
- 09/06/1948
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- Ação:
- Ofício 720 de 09/06/1948 da Câmara dos Deputados, comunicando que não pôde dar assentimento ao Projeto 17 de 1947 do Senado.
- 10/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
7/nov
1947
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 07/11/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
- 09/06/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO.
Fase cancelada