Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1949 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei 9669 de 29 de agosto de 1946.

Iniciativa: Senador Lucio Corrêa (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 837 de 26/09/1949

Sancionada integralmente

6/jun

1949

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/06/1949: -
Ação:: Depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira, Arthur Santos e Lucio Corrêa, é rejeitado o Requerimento 93 de 1949, que solicita urgência para a discussão e votação do Projeto, por 18 votos contra 14, conforme verificação feita a pedido do Senador Lucio Corrêa.

27/06/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 577 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada pelo Senador Augusto Meira perante a Comissão. Relator: Olavo Oliveira. O Senador Joaquim Pires apresentou voto em separado.

29/06/1949: -
Ação:: Discussão preliminar. Depois de falarem os Senadores Lucio Corrêa e Augusto Meira, é aprovada a constitucionalidade do Projeto, por 31 votos contra 1, conforme verificação feita a requerimento do Senador Joaquim Pires.

01/07/1949: -
Ação:: 1ª Discussão. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com 4 emendas.

21/07/1949: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 112 de 1949 do Senador Lucio Corrêa, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia, nos termos do art. 95, letra a.

25/07/1949: -
Ação:: Depois de o Senador Arthur Santos emitir parecer verbal, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, falam pela ordem os Senadores Lucio Corrêa e Ivo d'Aquino, tendo o primeiro levantado a suspeição de inconstitucionalidade da emenda nº 3. A fim de consultar o pensamento da Comissão, o Senador Arthur Santos solicita o prazo de uma hora, que lhe é concedido. Reaberta a sessão, o relator dá parecer pela inconstitucionalidade da emenda, o qual é aprovado. O Senador Salgado Filho faz declaração de voto. São rejeitadas as demais emendas e aprovado o Projeto em 1ª discussão.

01/08/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 687 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.

05/08/1949: -
Ação:: Ofício 855 de 05/08/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

11/ago

1949

Fase concluída

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/08/1949: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 08 49 PAG 7149.; Inteiro Teor 819434

29/08/1949: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PL 631-A/1949.
DISCUSSÃOEM TURNO ÚNICO NOS DIAS 30,31/08 E 1°/09/49.

09/09/1949: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 10 09 49 PÁG 8106 COL 04.; Inteiro Teor 1280052

14/09/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PUBLICAÇÃO DE ERRATA: DCN1 13 09 49 PÁG 8153 COL 03.; Inteiro Teor 1280053

22/09/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 1420/49.
OFÍCIO 1417/49 AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.

27/09/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.

05/10/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO 1485/49, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.

Sancionada integralmente

Situação: Encerrada sem vetos