Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1964
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Iniciativa: Senador Attílio Fontana (-/-)
9/abr
1964
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 09/04/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/04/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CEIC.
DCN2 10 04 PAG 00794.
- 17/07/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 557 - CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, RELATOR SEN RUY CARNEIRO;
LEITURA PARECER 558 - CEIC, FAVORAVEL, RELATOR SEN LOPES
DA COSTA.
- 23/07/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 08, DO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRANSMITINDO O PONTO DE VISTA
DAQUELA ENTIDADE SOBRE O PROJETO.
- 19/08/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 305, DO SEN ALOYSIO DE CARVALHO, SOLICITANDO
O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 (DEZ) DIAS; RETIRADO APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN ALOYSIO DECAVALHO E AFFONSO
ARINOS;
APRESENTADO A SEGUIR O RQ. 306, DO SEN AFFONSO ARINOS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA, PARA
REEXAME PELA CCJ.
- 19/08/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1815 APROVADO RQ. 306, O PROJETO E ENCAMINHADO A CCJ.
- 19/08/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA REEXAME DA MATERIA.
- 01/09/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 923 - CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN BEZERRA NETO.
- 09/09/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO PRELIMINAR COM VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE
QUORUM.
- 10/09/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO RQ. 365, DO SEN RENATO SILVA, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 21 DO CORRENTE.
- 22/09/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
