Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1971 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 30 E AO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 32 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-, DISPENSANDO A EXIGENCIA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE OU EMPREGO PARA GOZO DAS APOSENTADORIAS POR VELHICE E POR TEMPO DE SERVIÇO.

Iniciativa: Senador Franco Montoro (PSDB/-)

6/mai

1971

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 17/1971

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

01/01/1971: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 463 DA FEDERAÇÃO DO COMERCIO DO ESTADO
DE SÃO PAULO.

01/01/1971: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 141 DA FEDERAÇÃO DA INDUSTRIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

06/05/1971: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

06/05/1971: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 07 05 PAG 1029.

07/05/1971: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.

23/06/1971: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.

30/06/1971: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR SEN ORLANDO ZANCANER.

24/11/1971: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: REJEIÇÃO PARECER CONTRARIO DO RELATOR.

24/11/1971: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR VENCIDO SEN ACCIOLY FILHO

24/11/1971: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL.

05/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 39 - CCJ E 40 - CLS.
DCN2 06 05 PAG 0533.

08/05/1972: SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

17/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO RQ. 28 DO SEN ADALBERTO SENA, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA 31 05.
DCN2 18 05 PAG 0803.

31/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

31/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRESENTAÇÃO EMENDA 1 - PLEN DO SEN DANTON JOBIM.

31/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PRONUNCIAMENTO SEN FRANCO MONTORO.

31/05/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

31/05/1972: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ E CLS.
DCN2 01 06 PAG 1145.

06/06/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.

21/09/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 1 - PLEN, VOTO RESTRIÇÕES SEN NELSON
CARNEIRO.

28/09/1972: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.

28/03/1973: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: REDISTRIBUIDO AO SEN ACCIOLY FILHO.

29/03/1973: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN.

30/03/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 04 - CCJ E 05 - CLS.
DCN2 31 03 PAG 0366.

31/03/1973: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.

06/04/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

06/04/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 24, AUTORIA SEN GUIDO
MONDIN, DE ADIAMENTO VOTAÇÃO PARA SESSÃO DIA 25 04.
DCN2 07 04 PAG 0545.

09/04/1973: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

25/04/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

25/04/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO, FICANDO PREJUDICADO
PROJETO.

25/04/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 26 04 PAG 0778.

02/05/1973: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.

02/05/1973: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.

02/05/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 60 - CR.
DCN2 03 05 PAG 0885.

04/06/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

04/06/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 316 DO REG INT.

04/06/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 05 06 PAG 1818.

11/06/1973: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. 180 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
PARA REVISÃO.

13/12/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ARQUIVADO TERMOS ART 204 DO REG INT.

18/jun

1973

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1338/1973

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

18/06/1973: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.

18/06/1973: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19/06/73, PAG 3013, COL. 3, SEÇÃO I.; Inteiro Teor 801413

21/08/1973: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP FERREIRA DO AMARAL. DCN1 28 08 73 PAG 4909 COL 02.

30/08/1973: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, POR TER SIDO ALCANÇADO, EM SUAS FINALIDADES, PELA LEI 5890 73, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 18 09 73 PAG 5790 COL 01.

14/09/1973: CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR DEP WALTER SILVA. DCN1 20 10 73 PAG 7627 COL 03.

11/10/1973: CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: REJEIÇÃO UNANIME, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 27 10 73 PAG 8060 COL 02.

22/10/1973: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1

25/10/1973: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA PREJUDICIALIDADE. DC1S 17 11 73 PAG 40 COL 01.

06/11/1973: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1338-A/73. DCN1 07 11 73 PAG 8328 COL 03.

13/12/1973: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 204 DO REGIMENTO. DCN1 14 12 73 PAG 9964 COL 01.

13/12/1973: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 204 DO REGIMENTO.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto