Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSIGNAÇÃO DO NOME DO AUTOR NAS FORMULAS DE PROMULGAÇÃO OU SANÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS.

Iniciativa: Senador Jorge Kalume (-/-)

Não aprovada
14/mar
1984
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 17/1984

Situação: REJEITADA

14/03/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
14/03/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 03 PAG 0115.
23/03/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
17/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN OCTAVIO CARDOSO.
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NIVALDO MACHADO.
19/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, CONTRARIO, POR
INCONVENIENTE, DE PONTO DE VISTA DA TECNICA LEGISLATIVA.
19/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 464 - CCJ.
DCN2 20 08 PAG 2728.
19/08/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
04/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO
ART 278 DO REGIMENTO INTERNO, POR HAVER RECEBIDO PARECER
CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DA COMISSÃO A QUE FOI
DISTRIBUIDO.
04/09/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 05 09 PAG 3125.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 10 1985).
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)