Ementa:
REGULA O INCISO XXVII DO ART SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)

Não aprovada
7/mar
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 17/1991

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 03 PAG 0677.
14/03/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
27/03/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
21/10/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/05/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN WILSON MARTINS, FAVORAVEL AO PROJETO, NA
FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA
RETORNAR A PAUTA PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR
NESTA DATA, E APROVADO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE
INTERSTICIO, SENDO A MATERIA DEFINITIVAMENTE APROVADA.
11/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 121 - CAS.
DCN2 12 05 PAG 3183.
11/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 013, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 12 05 PAG 3208.
18/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
18/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 05 PAG
20/05/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 295, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 269 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
20/mai
1992
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2902/1992

Situação: Arquivada; Arquivada

20/05/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/05/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 325/1991.
20/05/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 354/1991.
09/06/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 92 PAG 12628 COL 01.
Inteiro Teor 278133
30/06/1992
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATORA DEP IRMA PASSONI (AVOCADO).
DCN1 02 07 92 PAG 15521 COL 02.
30/06/1992
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 06 A 03 07 92.
06/07/1992
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELA DEP SANDRA STARLING, E EMENDA 02, PELO DEP ZAIRE REZENDE.
09/03/1993
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP IRMA PASSONI, COM SUBSTITUTIVO. PL. 2902-A/92.
16/03/1993
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação da CCTCI - LETRA A : emendas apresentadas na Comissão (2); termo de recebimento de emendas ; parecer do relator ; substitutivo oferecido pelo relator
06/05/1993
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 06 A 12 05 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 07 05 93 PAG 9252 COL 01.
11/08/1993
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
VISTA CONJUNTA AOS DEP ALUIZIO ALVES E PINGA FOGO DE OLIVEIRA.
DC1S 04 03 94 PAG 0043 COL 02.
23/03/1994
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP ALUIZIO ALVES E PINGA FOGO DE OLIVEIRA; O PRIMEIRO CONCORDANDO COM A RELATORA, E O SEGUNDO SEM SE MANEFESTAR.
DCN1 21 02 95 PAG 2119 COL 01.
20/03/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3641 COL 01.
20/03/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP INACIO ARRUDA.
27/03/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP SANDRA STARLING.
09/08/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA, COM SUBSTITUTIVO.
11/08/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCN1 11 08 95 PAG 17580 COL 01.
21/08/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/08/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
VISTA CONJUNTA AOS DEP IVAN VALENTE E DOMINGOS LEONELLI.
DCD 24 11 95 PAG 6626 COL 01.
23/05/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 3053/1997.
03/02/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 34/1999.
12/05/1999
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO.
12/05/1999
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1366/1999.
31/03/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 2611/2000.
09/08/2000
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP NELSON PELLEGRINO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
11/09/2000
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JULIO SEMEGHINI.
08/04/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
10/04/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2004
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 34/1999, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 790/1991, do PL 1366/1999, do PL 2313/1991, do PL 2611/2000, e do PL 3053/1997, apensados.
Inteiro Teor 259625
14/03/2005
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
14/12/2005
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados, e pela rejeição das emendas nºs 1/92, 2/92 e nº 1/95
Inteiro Teor 364372
05/04/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
14/02/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
02/03/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
06/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 439728
12/03/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/04/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-325/1991, PL-354/1991, PL-1366/1999, PL-2313/1991, PL-34/1999, PL-2611/2000, PL-3053/1997, PL-790/1991 apensadas.
17/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 24 04 07 PAG 18605 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 535353
25/04/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Praciano (PT-AM)
26/04/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
Inteiro Teor 450967
15/05/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Francisco Praciano
Inteiro Teor 563503
14/05/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados e das Emendas nº 1, de 1992, nº 2, de 1992 e nº 1, de 1995.
Inteiro Teor 563503
02/07/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 104/2008-CDEIC.
03/07/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/07/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-325/1991, PL-354/1991, PL-1366/1999, PL-2313/1991, PL-34/1999, PL-2611/2000, PL-3053/1997, PL-790/1991 apensadas.
07/07/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31707 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 619613
06/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
11/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)
27/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
Inteiro Teor 622179
04/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados e das emendas apresentadas nº 1 e nº 2/1992 e emenda nº 1/1995.
Inteiro Teor 622179
20/05/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 98/2009-CTASP.
29/05/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/06/09, PÁG 25387 COL 01, Letra D.
Inteiro Teor 687799
02/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2009).
16/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.
Inteiro Teor 690378
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)