Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Iniciativa: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
26/jan
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 17/2000

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

26/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
26/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:30
Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
27/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
01/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Édison Lobão para relatar.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador José Eduardo Dutra para relatar.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres.
11/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres, com voto pela aprovação da Matéria, com as Emendas de nºs 1,2 e 3 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado por unanimidade o Relatório do sen. Jefferson Péres, favorável a matéria, com as Emendas de nºs 1,2 e 3 que apresenta.
14/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas (18 a 20) o Texto Final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
e às folhas (21) o Of. 122/2000 - CCJ comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria.
À SSCLSF.
14/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, fls, 22 a 24, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
20/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 919/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto foi apreciado em caráter terminativo pela CCJ.
No entanto, por se tratar de matéria objeto de lei complementar e de competência do Plenário do Senado Federal, a Presidência abre o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas a Projeto, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGM.
21/09/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas: de 22.09.2000 a 28.09.2000.
28/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
29/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve número regimental para abertura da sessão.
A Presidência, nos termos do Art. 155, § 2º do Regimento Interno, despacha a matéria à SGM (término prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao projeto).

A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
05/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10/10/2000.
Discussão em turno único.
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 0, Abst. 0, Total = 58.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 1, Total = 58. À CDIR para a redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 954/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 527/2000, do Sr. Jefferson Péres, dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
11/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 32 a 33).
À SSEXP.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
11/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 35 a 36).
À SSEXP.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
24/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1422, de 16/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 17/2000-Complementar, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 37 a 41.
03/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
03/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do OF. nº 348/2001.
05/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciando o recebimento do Ofício nº 348/2001, de 29 de agosto último, comunicando a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, e informando o envio da preposição à sanção naquela data.
À SSEXP, para as devidas providências.
05/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000113 DE 2001. (Vetado,Parcialmente vide MSG 01008 de 2001).
DOU - 20/09/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/09/2001.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN,atendendo solicitação.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 27/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
17/out
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 155/2000

Situação: Transformado em Norma Jurídica

17/10/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL À CDUI, CFT E CCJR (PRIORIDADE - ARTIGO 151).
DCD 18 10 00 PÁG 50815 COL 01.
Inteiro Teor 759626
17/10/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 10 00 PÁG 50815 COL 01.
Inteiro Teor 759634
17/10/2000
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP CLEMENTINO COELHO - PPS, EM APOIAMENTO; AÉCIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
07/12/2000
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA
17 10 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
12/12/2000
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RECEBIDO PELA CFT
12/12/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RECEBIDO PELA CCJR
13/12/2000
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
RELATOR DEP PEDRO FERNANDES.
14/12/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
13/02/2001
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
13/02/2001
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 111994
23/03/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
28/03/2001
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
04/04/2001
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
ENCAMINHADO À CCP
09/05/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 1199
10/05/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 106428
23/05/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado Parecer por Unanimidade
23/05/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhado à CCP
23/05/2001
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CFT. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PLP 155-A/00).
21/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
21/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
22/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
22/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
22/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO
22/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar.SIM-340; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-341.
22/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
22/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
22/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
A MATÉRIA VAI À SANÇÃO
DCD 23 08 01 PÁG 39027 COL 01.
Inteiro Teor 759645
24/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 21/01.
29/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/348/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, BEM COMO O ENVIO DO MESMO À SANÇÃO
19/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 113/01. DOFC 20 09 01 PÁG 0002 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1008/01-PE E MSG 615/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
24/10/2001
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 615/01-CN. DCN 25 10 01 PÁG 21641 COL 02.
Inteiro Teor 759628
24/10/2001
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JEFFERSON PÉRES, ROBERTO REQUIÃO E JOSÉ AGRIPINO. DEPUTADOS: PEDRO FERNANDES, CORIOLANO SALES E EUJÁCIO SIMÕES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 13 11 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 23 11 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 25 10 01 PAG 21649 COL 02.
Inteiro Teor 759629
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 71. DCN de 21/05/2004, pág 786.
Inteiro Teor 759630
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 71 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119.
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001

Situação: Encerrada com Veto Parcial

20/set
2001
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 27/2001

Situação: Mantida

20/09/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
25/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 45 a 52, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.008, de 2001 (nº 615/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 17, de 2000-Complementar.
25/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 53 a 54, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 17/2000-Complementar.
03/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 55 referente à cópia do Ofício nº 476/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
11/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 56, referente ao Ofício SGM/P nº 1414/01, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
23/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
24/10/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:15 - Leitura do Veto nº 27, de 2001,(Mensagem nº 615/2001-CN) aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Jefferson Peres, Roberto Requião José Agripino; Deputados: Pedro Fernandes, Coriolano Sales e Eujácio Simões.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.

À SACM.
14/11/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
14/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLS nº 17/2000, (Mensagem nº 615/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
27/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 17, de 2000-Comp.).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
01/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs.
08/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 362 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17 de 2000 - Complementar (fls. 67 a 68).
Anexado o Ofício CN nº 363 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 17 de 2000 - Complementar (fls. 69).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS (Complementar) 17 de 2000.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.