Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Iniciativa: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
26/jan
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 17/2000

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

26/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
26/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:30
Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
27/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
01/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Édison Lobão para relatar.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador José Eduardo Dutra para relatar.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres.
11/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres, com voto pela aprovação da Matéria, com as Emendas de nºs 1,2 e 3 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado por unanimidade o Relatório do sen. Jefferson Péres, favorável a matéria, com as Emendas de nºs 1,2 e 3 que apresenta.
14/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas (18 a 20) o Texto Final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
e às folhas (21) o Of. 122/2000 - CCJ comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria.
À SSCLSF.
14/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, fls, 22 a 24, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
20/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 919/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto foi apreciado em caráter terminativo pela CCJ.
No entanto, por se tratar de matéria objeto de lei complementar e de competência do Plenário do Senado Federal, a Presidência abre o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas a Projeto, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGM.
21/09/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas: de 22.09.2000 a 28.09.2000.
28/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
29/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve número regimental para abertura da sessão.
A Presidência, nos termos do Art. 155, § 2º do Regimento Interno, despacha a matéria à SGM (término prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao projeto).

A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
05/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10/10/2000.
Discussão em turno único.
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 0, Abst. 0, Total = 58.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 1, Total = 58. À CDIR para a redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 954/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 527/2000, do Sr. Jefferson Péres, dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
11/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 32 a 33).
À SSEXP.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
11/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 35 a 36).
À SSEXP.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
24/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1422, de 16/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 17/2000-Complementar, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 37 a 41.
03/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
03/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do OF. nº 348/2001.
05/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciando o recebimento do Ofício nº 348/2001, de 29 de agosto último, comunicando a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, e informando o envio da preposição à sanção naquela data.
À SSEXP, para as devidas providências.
05/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000113 DE 2001. (Vetado,Parcialmente vide MSG 01008 de 2001).
DOU - 20/09/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/09/2001.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN,atendendo solicitação.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 27/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
30/mar
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 115/2000

Situação: Arquivada

30/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ALBÉRICO CORDEIRO.
24/04/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO RI.
24/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 04 00 PÁG 17870 COL 02.
Inteiro Teor 760109
12/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 12 A 18 05 00.
25/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
DCD 25 04 00 PAG 17870 COL 02.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001

Situação: Encerrada com Veto Parcial

20/set
2001
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 27/2001

Situação: Mantida

20/09/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
25/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 45 a 52, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.008, de 2001 (nº 615/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 17, de 2000-Complementar.
25/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 53 a 54, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 17/2000-Complementar.
03/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 55 referente à cópia do Ofício nº 476/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
11/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 56, referente ao Ofício SGM/P nº 1414/01, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
23/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
24/10/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:15 - Leitura do Veto nº 27, de 2001,(Mensagem nº 615/2001-CN) aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Jefferson Peres, Roberto Requião José Agripino; Deputados: Pedro Fernandes, Coriolano Sales e Eujácio Simões.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.

À SACM.
14/11/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
14/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLS nº 17/2000, (Mensagem nº 615/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
27/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 17, de 2000-Comp.).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
01/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs.
08/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 362 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17 de 2000 - Complementar (fls. 67 a 68).
Anexado o Ofício CN nº 363 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 17 de 2000 - Complementar (fls. 69).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS (Complementar) 17 de 2000.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.