Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2009

Ementa:
Autorizar a União a repactuar dívidas municipais nos termos em que estabelece e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)

10/fev

2009

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REJEITADA

10/02/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

11/02/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

12/02/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.02.2009
Último dia: 18.02.2009

20/02/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

02/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

02/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Marconi Perillo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade, em decisão unânime.; Parecer

10/06/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 756, de 2010 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2009, foi despachado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Tendo em vista que o Parecer nº 756, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui unanimemente pela rejeição, por inconstitucionalidade, em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina que seja a referida proposição arquivada definitivamente.
À SARQ.; Avulso de parecer

Fase cancelada

Fase cancelada