Ementa:
Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.

Iniciativa: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

Em tramitação
5/fev
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 17/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
23/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
28/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Eduardo Lopes.
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
EMENDA 2 PLEN - PLS 17/2018
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 06.03.2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada em 06.03.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 07.03.2018.
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas.
EMENDA 1 PLEN - PLS 17/2018
08/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, em função da aprovação do requerimento de urgência n° 471, de 2018.
17/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.10.2018.
Votação, em primeiro turno.
17/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto com emendas.
À Câmara dos Deputados.
(Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto)
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN.
Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
À Câmara dos Deputados.
Avulso de requerimento
P.S 166/2018 - PLEN
P.S 165/2018 - PLEN
19/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fl.15).
************* Retificado em 19/10/2018*************
Anexado o texto revisado(fl.15 e 16).
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1165, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 19).
OFSF 1165/2018
Autógrafo - PLS 17/2018
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/out
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10903/2018

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

24/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1165/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias".
Inteiro Teor 1688220
24/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10903/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias".
Inteiro Teor 1688209
29/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143, do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Inteiro Teor 1688250
31/10/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/18 PÁG 204.
Inteiro Teor 1704436
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto