Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2003
Ementa:
Dispõe sobre emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Iniciativa: Senador Almeida Lima (PDT/SE)
Norma Gerada: Lei nº 12.007 de 29/07/2009
Sancionada integralmente
7/mai
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 07/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 08/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 15/05/2003)
Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
- 23/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação, com as Emendas 1, 2, e 3 apresentadas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório Reformulado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4 que apresenta.
- 17/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães.
Anexei, às fls. nºs 18/19, o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei, às fls. nº 20, o Ofício nº 40/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa). - Parecer
- 25/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 26/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 21 a 24, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 06/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.855/2004-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ.
É lido o Of. nº 40/2004, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 07/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08/12/2004 a 14/12/2004.
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 20/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 20/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29).
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2527 de 21/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
- 30/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, a pedido.
- 30/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00170 2003.
21/dez
2004
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 21/12/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 4701/2004, que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos."
- Inteiro Teor 260186
- 23/12/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4106/01 para desapensá-lo do PL 3029/92 e apensá-lo a este.
- Inteiro Teor 260537
- 23/12/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4106/2001.
- 30/12/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
DCD 31/12/04 PAG 58057 COL 02. - Inteiro Teor 291376
- 19/01/2005
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4106/2001 apensada.
- 16/03/2005
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
- 17/03/2005
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/03/2005
- 28/03/2005
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 28/04/2005
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4106/2001, apensado.
- Inteiro Teor 300892
- 25/05/2005
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
- 02/06/2005
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4106/2001, apensado.
- Inteiro Teor 311433
- 03/06/2005
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/06/2005
- 10/06/2005
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 10/08/2005
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 11/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4106/2001 apensada.
- 17/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
- 18/08/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/08/05 PÁG 40705 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 352075
- 19/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
- 29/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 14/09/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4106/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 339814
- 27/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
- 25/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4106/2001, apensado.
- Inteiro Teor 398428
- 05/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 08/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 08/12/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/12/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55500 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 456449
- 19/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- 20/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2006). Projeto de Lei nº. 4.701/04, principal, com pareceres favoráveis. Projeto de Lei nº 4.106/01, apensado, com pareceres contrários - sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
- 12/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 16/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensado deste o PL 4.106/2001, em face de seu arquivamento.
- 16/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 16/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 135/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 26/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (PFL-PB)
- 06/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
- Inteiro Teor 439671
- 27/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
- 29/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 82/07/PS-GSE.
- 14/07/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.267/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44041 COL 02. - Inteiro Teor 732028
- 29/07/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12007/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 01.
- 12/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.606/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
30/mar
2007
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 30/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 082, de 29 de março de 2007, de autógrafo (substitutivo), folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00170 2003 (PL. 04701 de 2004 - CD), que passa a tramitar como SCD 00170 2003. folhas nºs de 033 a 039.
À SSCLSF.
- 02/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 40, legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura.
- 03/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 82, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 29 de março último, encaminhando o Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2003 (nº 4.701/2004, naquela Casa).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 170, de 2003.
- 05/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do Substitutivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 170, de 2003.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 20/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 48, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
- 25/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 898, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
- 26/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/04/2009.
Discussão, em turno único.
- 08/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/04/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 16/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 22/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 23/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 29/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 30/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 16/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 730, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo.
À Comissão Diretora para redação final.
À SCLSF.
- 26/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDir.
- 26/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 859, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2003.
À publicação nesta data.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 29/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único, da Redação Final do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
- 29/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
- 07/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrada a discussão da redação final sem apresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324, do Regimento Interno.
À sanção.
À SEXP.
- 08/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:50 hs.
- 08/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 08/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final do Projeto (fl. 51).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Emenda
- 08/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:41 hs.
- 10/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 52)
- 13/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1266 de 13/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 145/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 55).
Ofício SF nº 1267 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 56).
- 03/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012007 DE 2009.
DOU - 30/07/2009 PÁG. 00004.
Sancionada em 29/07/2009.
- 04/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 04/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 06/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 159, de 2009 (nº 606/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 10/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:46 hs.
- 11/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1606 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 (fls. 63).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos