Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2004
Ementa:
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
Iniciativa: Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
2/jun
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 02/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 02/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
- 03/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 04/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04/06/2004
Último dia: 11/06/2004
- 14/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental (último dia: 11/06/2004).
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 16/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da solicitação nº 101/2004, com a finalidade de atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF
- 16/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 757/2004, do Senador Demóstenes Torres, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 16/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 757/2004, de tramitação conjunta.
- 18/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2004, o Requerimento nº 757/2004, de tramitação conjunta com os PLS nºs 439/2003 e 170/2004, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único.
- 22/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 757, de 2004, sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
- 22/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2004, o Requerimento nº 757/2004, de tramitação conjunta com os PLS nºs 439/2003 e 170/2004, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único.
- 23/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 757, de 2004, passando o projeto a tramitar em conjunto com o PLS 439/2003.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 23/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Maguito Vilela , para emitir relatório. (Art. 84, §2º, III do RISF)
Tramita em conjunto com o PLS nº 439, de 2003.
- 14/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Maguito Vilela, com voto pela aprovação do PLS nº 439, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 170, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 439, de 2003).
- 10/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 439, de 2003).
- 15/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, por solicitação do Senador Maguito Vilela, para reexame do relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 439, de 2003).
Encaminhado ao Senador Maguito Vilela.
- 18/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Maguito Vilela para redistribuição em virtude de ter se licenciado do cargo.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 439, de 2003).
- 28/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com PLS nº 439, de 2003).
- 23/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do PLS nº 439, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 170, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com PLS nº 439, de 2003).
- 24/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com PLS nº 439, de 2003).
- 30/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Sibá Machado.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 439, de 2003).
- 06/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sibá Machado, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 439, de 2003).
- 07/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópias das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sibá Machado, oferecidas ao PLS nº 439, de 2003 (fls. nºs 29/30).
Encaminhado ao Relator, Senador Edison Lobão, para análise das Emendas.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 439, de 2003).
(Matéria incluída na Pauta da Comissão).
- 14/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão oferece Parecer Contrário à Emenda nº 1 e favorável à Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Sibá Machado.
A Comissão aprova o PLS nº 439, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Edison Lobão. Fica prejudicado o PLS nº 170, de 2004, que tramita em conjunto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei cópia do Ofício nº 164 /2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. nº 39).
À SSCLSF.
- 15/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 15hs24.
Encaminhadio ao Plenário.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 164/2005-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Sen. Antonio Carlos Magalhães comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004.
A Presidência comunica ao Plenário, que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004) poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 16/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 439, de 2003).
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao PLS nº 439, de 2003, é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei cópia do Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 439, de 2003, na CCJ (fls. nºs 42/44).
Tramita em conjunto o PLS nº 439, de 2003.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
- 12/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 45, cópia do Ofício nº 10/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 439, de 2003).
À SSCLSF.
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 18hs08.
- 19/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 19/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 348/2006 - CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, opinando pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2004, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003, na forma do substitutivo que apresenta.
Leitura do Ofício nº 10/2006, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do substitutivo, em reunião realizada no dia 22 /2/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2003 (tramitando em conjunto com o PLS nº 170, de 2004), seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 20/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/04/2006 a 28/04/2006.
- 28/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 02/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem interposição de recurso à presente matéria, que, tendo sido rejeitada, vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 08/05/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada