Ementa:
Regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão concedidos e revogados, conforme disposto nos artigos 150, §6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Não aprovada
22/mai
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 170/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

22/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
22/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
23/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
31/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Ciro Miranda, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
11/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
11/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2012.
17/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
18/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
Ao Relator.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da matéria.
Ao relator.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, em virtude do OF. SF/944/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 170 de 2012 e 124 de 2013 – complementares. Anexadas às fls. 47-49, cópia do referido ofício e requerimento.
À SCLSF.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h06.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 170, de 2012; e 124, de 2013 - complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
09/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de desapensamento e tramitação conjunta de matérias.
Votação, em turno único.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Prejudicado o Requerimento nº 414, de 2013, em virtude da retirada, em caráter definitivo, do PLS 124/2013.
A presente matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
24/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, Senador Luiz Henrique, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
27/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, em virtude do OF. SF/2128/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Luiz Henrique, que requer a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nºs 86, 170 e 210 de 2012.
Anexada, à fl. 102, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 103, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
30/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão,às 15h06.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Luiz Henrique, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 86, 170 e 210, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1140, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita, nos termos do caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
03/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2013, o Requerimento nº 1.140, de 2013, de tramitação conjunta.
16/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013, o Requerimento n° 1.140, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.140, de 2013, do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os PLS 86 e 210, 2012 - Complementares.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
18/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares)
18/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares)
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 86 e nº 210, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares.)
Relatório Legislativo
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, de 170 e 210, de 2012 - Complementares).
08/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2012-Complementar; os Projetos de Lei do Senado nºs 170 e 210, de 2012-Complementares, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, seguindo posteriormente à CI e à CAE.
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 170 e 210, de 2012)
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/629/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto dos PLS nº 150, de 2005; 210, de 2012; 247, 264 e 283, de 2015.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 170 e 210, de 2012)
19/06/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei Senado nºs 150, de 2005-Complementar; 210, de 2012-Complementar; 247, 264 e 283, de 2015-Complementares.
16/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 825, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no art. 258 do RISF, que o PLS 150/2005 (que já tramita em conjunto com os PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares) tramite em conjunto com os PLS 210/2012 (que já tramita em conjunto com o PLS 170/2012), PLS 247/2015, PLS 264/2015 e PLS 283/2015.
O Requerimento nº 825, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)