Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2003
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste).
Iniciativa: Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
7/mai
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 07/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
- 08/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 15/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio , para emitir relatório.
- 24/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº01 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Alvaro Dias Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Arthur Vírgilio.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Leonel Pavan, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Educação, em prosseguimento a tramitação. - Parecer
- 01/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/09/2005.
Aguardando distribuição.
- 15/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Guerra, para relatar.
- 08/11/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Guerra, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 22/11/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final as emendas n.º 01-CE e nº 02-CE aprovadas por 15 (quinze) votos. Assina sem voto o autor do projeto, Senador Leonel Pavan.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 17, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 28/11/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl 18, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e da Educação.
- 05/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs: 2.070/2005 - CCJ, Relator "ad hoc", Senador Álvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ; e 2.071/2005 - CE, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, favorável, acolhidas as Emendas nºs 1-CE e 2-CE.
É lido o Ofício nº 165/2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 22/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/12/2005 a 13/12/2005.
- 13/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 14/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 01/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 01/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 02/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 148 de 02/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
2/fev
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 02/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 148/2006 que encaminha PLS 171/2003 do Senado à revisão.
- 02/02/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6587/2006, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste)."
- Inteiro Teor 373232
- 09/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 373678
- 09/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 13/02/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/2006 PÁG 7827 COL 02.
- Inteiro Teor 395941
- 14/02/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 27/02/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
- 02/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
- 12/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- 24/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia
- Inteiro Teor 463269
- 24/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 463269
- 30/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry
- 12/06/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
- 12/06/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 2007/2007-CTASP.
- 12/06/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 12/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/06/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007)
- 15/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 16 06 07 PAG 30493 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 549248
- 28/06/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. João Matos
- Inteiro Teor 489140
- 08/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 489140
- 15/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Rejeitado o Parecer
- 15/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição.
- 15/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer Vencedor
- 15/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.587-A/06 e pelo encaminhamento ao Poder Executivo de Indicação, sugerido a criação da instituição educacional.
- Inteiro Teor 492836
- 15/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- 21/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 21/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/08/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 23/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício nº 460/07 - CEC comunicando divergência de pareceres.
- 30/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.587/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
- Inteiro Teor 498068
- 31/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Ofício 1499/07 - SGM/P comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
- 04/09/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP)
- 03/09/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 3139/2008, pela Comissão de Finanaças e Tributação, que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 926/07 ao Projeto de Lei nº 6.587/06".
- Inteiro Teor 596043
- 03/09/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Renato Souza
- Inteiro Teor 596377
- 03/09/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Paulo Renato Souza, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 596377
- 18/09/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 3139/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 926/07 ao PL 6.587/06 . Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19/09/08 PÁG 42003 COL 01. - Inteiro Teor 631174
- 18/09/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-926/2007.
- Inteiro Teor 599803
- 02/10/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
- 04/11/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Paulo Renato Souza
- Inteiro Teor 610158
- 04/11/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Paulo Renato Souza, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 926/07, apensado.
- Inteiro Teor 610158
- 19/11/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 25/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 26 11 08 PAG 53740 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 650138
- 26/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008).
- 04/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 05/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 02.
- Inteiro Teor 653581
- 18/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
- Inteiro Teor 633549
Fase cancelada