Ementa:
Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao corretor o dever de informar ao cliente sobre os riscos da incumbência.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Norma Gerada: Lei nº 12.236 de 19/05/2010

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/mai
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 171/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
30/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 171/2006
Legislação citada
31/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.06.2006
Último dia: 07.06.2006
08/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído à Senadora Kátia Abreu para emitir relatório.
08/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Ata.
23/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.273, de 2008, subscrito pelo Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2007, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 53, de 2007; 63, de 2006;104, de 2008, e 110, de 2005, e com os Projetos de Lei do Senado nºs 3, de 2003; 59, de 2002; 60 e 71, de 2006; 94, de 2003; 101, de 2007;114, de 2008; 126, de 2001; 166, 168, 169 e 171, de 2006; 199, de 2008; 209 e 210, de 2006; 220 e 221, de 2005;229, de 2003; 243, de 2002; 269, de 2004; 272, de 2008; 273, de 2007; 282 e 289, de 2008; 296, de 2006; 396, de 2003; 413, 442, 466; 483 e 486, de 2007; 536, de 2003, e 545 e 692, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM.
14/11/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.273, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008. Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.273, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os Projetos de Lei do Senado acima mencionados perdem o caráter terminativo.
À CCJ.
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).
12/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).
04/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender Solicitação constante do Oficio nº 473/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).
À SSCLSF.
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do dia 06.05.2009, foi lido o Requerimento nº 512, de 2009, de autoria do Senador Marco Maciel, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam desapensadas as seguintes proposições, por não versarem sobre a mesma matéria: PLSs nºs 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396, 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545, 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008; e os PLCs nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; e 104, de 2008.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral Mesa.
12/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 512, de 2009.
Deferido o requerimento, todas as matérias ficam desapensadas e passam a tramitar de maneira autônoma.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008, desapensados, voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
15/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Marco Maciel para emitir Relatório.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Marco Maciel (em 19/08/2009).
Anexei o Texto Final do PLS nº 171, de 2006, na CCJ (fls. 29).
Anexei o Ofício nº 234/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 30).
Deixa de ser computado o voto do Senador Valdir Raupp, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Parecer
20/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 32 a 35, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
31/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.410, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 234/2009, de 19 de agosto do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
01/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/09/2009 a 09/09/2009.
09/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da sessão do dia 09/09/2009, iniciada às 14h29m)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
14/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
14/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
17/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1972 de 16/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
05/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 062 de 04/05/10, pág. 017949.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 05/05/2010*************
O BAL nº 38 anulado.
05/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
05/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
07/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 380, de 5 de maio de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
10/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:49 hs.
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.236 DE 2010.
DOU - 20/05/2010 PÁG. 00003.
Sancionada em 19/05/2010.
21/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
21/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 136, de 2010 (nº 241/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
25/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:59 hs.
25/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
28/05/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 514, de 06/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010 (fl. 66).
À COARQ.
09/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
17/set
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6075/2009

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1972 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 171, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo.
Inteiro Teor 692660
17/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6075/2009, do Senado Federal - Valdir Raupp, que "altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Cívil), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis."
Inteiro Teor 692617
23/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 694347
24/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52618 COL 01.
Inteiro Teor 749745
24/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
01/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009)
14/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Inteiro Teor 707082
28/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 707082
17/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/04/10 PAG 13289 COL 01. Letra A.
Inteiro Teor 785054
06/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2010).
15/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 560/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 9/10 - da Presidência da CCJC
05/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 06/10.
05/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 380/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
19/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12236/2010. DOU 20/05/10 PÁG 03 COL 01.
06/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 514/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.236 de 19/05/2010

Situação: Encerrada sem vetos