Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "l" e "m".

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

Em tramitação
29/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 171/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
29/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.04.2007
Último dia: 10.04.2007
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Senador Cristovam Buarque para relatar.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Cristovam Buarque com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Cristovam Buarque deixar de compor esta Comissão em 11/02/2009.
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, durante a discussão o Senador Antonio Carlos Valadares reformula o Relatório, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta, alterando a redação da Emenda nº 2.
É encerrada a discussão e adiada a votação da matéria, em 16/09/2009.
Relatório Legislativo
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares (em 23/09/2009).
Anexei o Ofício nº 310/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
25/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
30/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 26 a 28, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.749/2009-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda de redação nº 2-CCJ.
É lido o OF nº 310/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, em reunião realizada no dia 23/9/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Avulso de parecer
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/10/2009 a 22/10/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Retificação:
Desconsiderar matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
22/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
28/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:36 hs.
28/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
05/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2411de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
5/nov
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6361/2009

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

05/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2411/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2007, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabi1j~d~Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir e
Inteiro Teor 710931
05/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6361/2009, pelo Sen. Senado Federal -Demóstenes Torres, que "altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e penal, nos casos e abuso e autoridade, para incluir as alíneas "J, "K, "I e "m"."
Inteiro Teor 710936
11/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-2856/1997 com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 712085
11/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2856/1997.
12/11/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63605 COL 02.
Inteiro Teor 768886
12/11/2009
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2856/1997, PL-3577/1997, PL-40/1999, PL-3349/1997, PL-1072/1999, PL-3067/1997 apensadas.
19/11/2009
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
22/12/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/03/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
20/05/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM).
Inteiro Teor 874572
20/05/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 6.361/09.
Inteiro Teor 874572
01/06/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Vista ao Deputado Júlio Campos.
07/06/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
08/06/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
08/06/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
08/06/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT).
Inteiro Teor 884473
04/07/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Silas Câmara
Inteiro Teor 895466
04/07/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6.361/09.
Inteiro Teor 895466
03/08/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ratinho Junior.
10/08/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Miro Teixeira.
14/09/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
30/11/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
21/03/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta pelo relator.
08/08/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Campos.
10/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-40/1999, PL-1072/1999, PL-3067/1997, PL-3349/1997, PL-3577/1997, PL-2856/1997 apensadas.
21/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
27/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Inteiro Teor 1043777
27/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999 e do PL 2856/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL 3577/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 1043777
25/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1178/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que 'define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências' ao Projeto de Lei n. 636 1/2009".
Inteiro Teor 1314247
30/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1212/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências." ao Projeto de Lei n. 6361/2009".
Inteiro Teor 1315351
10/02/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado aos Requerimentos n. 1.178/2015 e n. 1.212/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.178/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 644/2015 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 para determinar sua análise, quanto ao mérito, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em consequência, declaro prejudicado o Requerimento n. 1.212/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.361/2009: À CCTCI, CTASP, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
Inteiro Teor 1432230
10/02/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-644/2015.
Inteiro Teor 1432215
11/02/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 12/02/16, PÁG 46 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1450758
15/02/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação - Avulso Letra A.
15/02/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
17/02/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-40/1999, PL-1072/1999, PL-3067/1997, PL-3349/1997, PL-3577/1997, PL-2856/1997, PL-678/2015, PL-2975/2015, PL-644/2015 apensadas.
08/07/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
05/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6820/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado".
Inteiro Teor 1575734
05/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6821/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição".
Inteiro Teor 1575735
26/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em decorrência da apensação do PL 7596/2017 a este, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1614826
26/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7596/2017.
Inteiro Teor 1614581
30/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1616101
31/10/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, em razão do Memo nº 222/17 - COPER
07/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 6.820/2017, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.820/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o despacho desta Presidência de 26 de outubro de 2017 que determinou, de ofício, a apensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 e, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 6.820/2017. Publique-se. Oficie-se.
23/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 8636/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.636/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 515/2003 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, ao qual o Projeto de Lei n. 7.596/2017 encontra-se apensado. Publique-se. Oficie-se".
Inteiro Teor 1662866
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-63/2019.
Inteiro Teor 1708511
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 6821/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6821/2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em vista do fato de a apensação que se requer já haver sido levada a cabo em despacho inicial exarado no Projeto de Lei n. 7596/2017. Publique-se."
12/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3650/2019.
Inteiro Teor 1777464
14/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Projeto de Lei n 7.596/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 do Projeto de Lei n. 6.361/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.596/2017 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.596/2017: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2856/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2856/1997 do PL 6361/2009.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto