Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2007
Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "l" e "m".
Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
29/mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 29/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 29/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 30/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 02/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.04.2007
Último dia: 10.04.2007
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Senador Cristovam Buarque para relatar.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 02/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Cristovam Buarque com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Cristovam Buarque deixar de compor esta Comissão em 11/02/2009.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, durante a discussão o Senador Antonio Carlos Valadares reformula o Relatório, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta, alterando a redação da Emenda nº 2.
É encerrada a discussão e adiada a votação da matéria, em 16/09/2009. - Relatório Legislativo
- 23/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares (em 23/09/2009).
Anexei o Ofício nº 310/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 25/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 30/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 26 a 28, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 14/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.749/2009-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda de redação nº 2-CCJ.
É lido o OF nº 310/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, em reunião realizada no dia 23/9/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/10/2009 a 22/10/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Retificação:
Desconsiderar matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
- 22/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 28/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:36 hs.
- 28/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- 05/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2411de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
5/nov
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 05/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 2411/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2007, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabi1j~d~Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir e
- Inteiro Teor 710931
- 05/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6361/2009, pelo Sen. Senado Federal -Demóstenes Torres, que "altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e penal, nos casos e abuso e autoridade, para incluir as alíneas "J, "K, "I e "m"."
- Inteiro Teor 710936
- 11/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-2856/1997 com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 712085
- 11/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2856/1997.
- 12/11/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63605 COL 02.
- Inteiro Teor 768886
- 12/11/2009
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2856/1997, PL-3577/1997, PL-40/1999, PL-3349/1997, PL-1072/1999, PL-3067/1997 apensadas.
- 19/11/2009
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
- 22/12/2010
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/03/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
- 20/05/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM).
- Inteiro Teor 874572
- 20/05/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 6.361/09.
- Inteiro Teor 874572
- 01/06/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Vista ao Deputado Júlio Campos.
- 07/06/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 08/06/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
- 08/06/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 08/06/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT).
- Inteiro Teor 884473
- 04/07/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Silas Câmara
- Inteiro Teor 895466
- 04/07/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6.361/09.
- Inteiro Teor 895466
- 03/08/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ratinho Junior.
- 10/08/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Adiada a discussão a requerimento do Deputado Miro Teixeira.
- 14/09/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 30/11/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 21/03/2012
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta pelo relator.
- 08/08/2012
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Campos.
- 10/08/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-40/1999, PL-1072/1999, PL-3067/1997, PL-3349/1997, PL-3577/1997, PL-2856/1997 apensadas.
- 21/08/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
- 27/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
- Inteiro Teor 1043777
- 27/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999 e do PL 2856/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL 3577/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
- Inteiro Teor 1043777
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1178/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que 'define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências' ao Projeto de Lei n. 636 1/2009".
- Inteiro Teor 1314247
- 30/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1212/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências." ao Projeto de Lei n. 6361/2009".
- Inteiro Teor 1315351
- 10/02/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado aos Requerimentos n. 1.178/2015 e n. 1.212/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.178/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 644/2015 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 para determinar sua análise, quanto ao mérito, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em consequência, declaro prejudicado o Requerimento n. 1.212/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.361/2009: À CCTCI, CTASP, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] - Inteiro Teor 1432230
- 10/02/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-644/2015.
- Inteiro Teor 1432215
- 11/02/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 12/02/16, PÁG 46 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1450758
- 15/02/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à publicação - Avulso Letra A.
- 15/02/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 17/02/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-40/1999, PL-1072/1999, PL-3067/1997, PL-3349/1997, PL-3577/1997, PL-2856/1997, PL-678/2015, PL-2975/2015, PL-644/2015 apensadas.
- 08/07/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6820/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado".
- Inteiro Teor 1575734
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6821/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição".
- Inteiro Teor 1575735
- 26/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em decorrência da apensação do PL 7596/2017 a este, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1614826
- 26/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7596/2017.
- Inteiro Teor 1614581
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1616101
- 31/10/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP, em razão do Memo nº 222/17 - COPER
- 07/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 6.820/2017, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.820/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o despacho desta Presidência de 26 de outubro de 2017 que determinou, de ofício, a apensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 e, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 6.820/2017. Publique-se. Oficie-se.
- 23/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 8636/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.636/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 515/2003 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, ao qual o Projeto de Lei n. 7.596/2017 encontra-se apensado. Publique-se. Oficie-se".
- Inteiro Teor 1662866
- 08/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-63/2019.
- Inteiro Teor 1708511
- 19/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 6821/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6821/2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em vista do fato de a apensação que se requer já haver sido levada a cabo em despacho inicial exarado no Projeto de Lei n. 7596/2017. Publique-se."
- 12/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3650/2019.
- Inteiro Teor 1777464
- 14/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Projeto de Lei n 7.596/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 do Projeto de Lei n. 6.361/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.596/2017 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.596/2017: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 2856/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2856/1997 do PL 6361/2009.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto