Ementa:
Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
6/mai
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 171/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
06/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
07/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08.05.2009
Último dia: 14.05.2009
15/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 14.05.2009, não foram oferecidas emendas.
19/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador VALTER PEREIRA, para relatar.
08/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valter Pereira, com relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
09/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
13/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Relator "ad hoc", Senador César Borges, favorável à matéria (fls. 4 a 7).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Parecer
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jarbas Vasconcelos.
Anexei o Ofício nº 041/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
08/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Deixa de ser computado o voto do Senador Valdir Raupp, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de ¿quórum¿ ( art. 132, § 8º do RISF).
Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CMA e CCJ.
15/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres
- nº 345, de 2010-CMA, relator "ad hoc" Senador César Borges, favorável; e
- nº 346, de 2010-CCJ, relator Senador Jarbas Vasconcelos, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41/2010-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
À SCLSF.
Avulso de parecer
16/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/04/2010 a 26/04/2010.
16/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado. (fl. 19)
À SSCLSF.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
27/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
28/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:24 hs.
28/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
30/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 741 de 30/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
30/abr
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7241/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

30/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 741/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que 'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".
Inteiro Teor 762498
30/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7241/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que 'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
".
Inteiro Teor 762497
12/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 766440
19/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/10 PÁG 21915 COL 02.
Inteiro Teor 801050
19/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
25/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
14/07/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).
Inteiro Teor 789667
14/07/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 789667
10/11/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Vargas.
17/11/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
23/11/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
07/12/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).
Inteiro Teor 827048
07/12/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 827048
16/03/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
01/04/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG).
Inteiro Teor 855015
01/04/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.
Inteiro Teor 855015
13/04/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
27/04/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
04/05/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
01/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Inteiro Teor 1462942
01/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1462942
02/02/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1528 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1541459
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)