Projeto de Lei do Senado n° 172, de 1991
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO ANUAL DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
24/mai
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 24/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/05/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 25 05 PAG 2590.
- 04/06/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 04/06/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ODACIR SOARES.
- 11/09/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ODACIR SOARES, FAVORAVEL, COM EMENDAS DE 01
A 03 QUE OFERECE.
- 11/09/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN OZIEL CARNEIRO, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
- 18/09/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN OZIEL CARNEIRO, COM VOTO EM SEPARADO
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NOS TERMOS DAS 02 (DUAS)
EMENDAS QUE APRESENTA.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 439 - CCJ.
DCN2 07 11 PAG 7759.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 037, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, COM
EMENDAS 1 A 3 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 07 11 PAG 7768.
- 21/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
- 21/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 11 PAG 8169.
- 25/11/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1137 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 30/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 30/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 01 PAG 1419.
- 25/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
- 01/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 01/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN EDISON LOBÃO, PELO ARQUIVAMENTO DA MATERIA.
- 17/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A MATERIA FICOU NA SGM AGUARDANDO A DECISÃO DA CCJ,
REFERENTE AO OF. 1515/95, DA PRESIDENCIA DESTA CASA,
SOBRE A CONSULTA A RESPEITO DA ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA
NA HIPOTESE DA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
AO PLS 00061 1985, BEM COMO DO PROJETO ORIGINAL, POR SE
TRATAR DE ASSUNTO CORRELATO, CONSUBSTANCIADO NO PARECER
693/96 - CCJ, A SER APRECIADO OPORTUNAMENTE PELO
PLENARIO.
- 17/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADO A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER 693/96 - CCJ.
- 19/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 519 - CCJ, CONCLUINDO PELO ARQUIVAMENTO
DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO.
DSF 20 10 PAG 14329 A 14333.
- 19/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 1998.
- 26/10/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 39 A 41, COPIA DO PARECER 693 - CCJ.
- 29/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 29/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA CAMARA E A
PROPOSIÇÃO DO SENADO, TENDO EM VISTA QUE JA FOI ATENDIDO
COM A LEI 8730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.
- 29/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 30 10 PAG 14787.
- 29/10/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 1998.
- 05/11/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 05/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 861, DE 04 11 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DA MATERIA. (FL. 41).
- 24/07/2009
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 18/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 30/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO!
22/jan
1992
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 22/01/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 22/01/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 01 92 PAG 0987 COL 01.
- Inteiro Teor 976687
- 01/04/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 01.
- 01/04/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 01.
- 08/04/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 05/08/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 2458-A/91).
- 05/10/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 10 A 09 10 92. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 02.
- 10/10/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 15/12/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 15 A 21 12 92. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 02.
- 05/05/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- VISTA AO DEP EDMUNDO GALDINO.
- 31/05/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDMUNDO GALDINO, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM EMENDA.
- 16/06/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM SUBSTITUTIVO. PL. 2458-B/91. DCN1 07 08 93 PAG 15812 COL 02.
- 01/09/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 13 09 93. DCN1 03 09 93 PAG 18261 COL 02.
- 01/09/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 09 93 PAG 18261 COL 02.
- 13/09/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 24/11/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS. VISTA AO DEP HELIO BICUDO. DCN1 14 05 94 PAG 7707 COL 02.
- 26/01/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
- 16/05/1994
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2458-C/91). DCN1 28 05 94 PAG 8416 COL 01.
- 27/05/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 27 05 A 08 06 94. DCN1 24 05 94 PAG 8319 COL 01.
- 09/11/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P-1210/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
- 14/12/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELVECIO CASTELLO. PL. 2458-D/91. DCN1 10 03 95 PAG 2988 COL 02.
- 25/01/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/45/95.
- 04/11/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 861 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARÁGRAFO QUARTO DO RISF.
Fase cancelada