Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO ANUAL DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)

Não aprovada
24/mai
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 172/1991

Situação: PREJUDICADA

24/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
24/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 25 05 PAG 2590.
04/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
04/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
11/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ODACIR SOARES, FAVORAVEL, COM EMENDAS DE 01
A 03 QUE OFERECE.
11/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN OZIEL CARNEIRO, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
18/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN OZIEL CARNEIRO, COM VOTO EM SEPARADO
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NOS TERMOS DAS 02 (DUAS)
EMENDAS QUE APRESENTA.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 439 - CCJ.
DCN2 07 11 PAG 7759.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 037, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, COM
EMENDAS 1 A 3 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 07 11 PAG 7768.
21/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
21/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 11 PAG 8169.
25/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1137 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
30/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 01 PAG 1419.
25/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
01/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, PELO ARQUIVAMENTO DA MATERIA.
17/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA FICOU NA SGM AGUARDANDO A DECISÃO DA CCJ,
REFERENTE AO OF. 1515/95, DA PRESIDENCIA DESTA CASA,
SOBRE A CONSULTA A RESPEITO DA ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA
NA HIPOTESE DA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
AO PLS 00061 1985, BEM COMO DO PROJETO ORIGINAL, POR SE
TRATAR DE ASSUNTO CORRELATO, CONSUBSTANCIADO NO PARECER
693/96 - CCJ, A SER APRECIADO OPORTUNAMENTE PELO
PLENARIO.
17/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER 693/96 - CCJ.
19/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 519 - CCJ, CONCLUINDO PELO ARQUIVAMENTO
DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO.
DSF 20 10 PAG 14329 A 14333.
19/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 1998.
26/10/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 39 A 41, COPIA DO PARECER 693 - CCJ.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA CAMARA E A
PROPOSIÇÃO DO SENADO, TENDO EM VISTA QUE JA FOI ATENDIDO
COM A LEI 8730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.
29/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 30 10 PAG 14787.
29/10/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 1998.
05/11/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
05/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 861, DE 04 11 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DA MATERIA. (FL. 41).
24/07/2009
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
18/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
30/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO!
22/jan
1992
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2458/1991

Situação: Arquivada; Arquivada

22/01/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/01/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 01 92 PAG 0987 COL 01.
Inteiro Teor 976687
01/04/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 01.
01/04/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 01.
08/04/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 2458-A/91).
05/10/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 10 A 09 10 92. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 02.
10/10/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
15/12/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 15 A 21 12 92. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 02.
05/05/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
VISTA AO DEP EDMUNDO GALDINO.
31/05/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDMUNDO GALDINO, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM EMENDA.
16/06/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM SUBSTITUTIVO. PL. 2458-B/91. DCN1 07 08 93 PAG 15812 COL 02.
01/09/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 13 09 93. DCN1 03 09 93 PAG 18261 COL 02.
01/09/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 09 93 PAG 18261 COL 02.
13/09/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS. VISTA AO DEP HELIO BICUDO. DCN1 14 05 94 PAG 7707 COL 02.
26/01/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
16/05/1994
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2458-C/91). DCN1 28 05 94 PAG 8416 COL 01.
27/05/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 27 05 A 08 06 94. DCN1 24 05 94 PAG 8319 COL 01.
09/11/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P-1210/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
14/12/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELVECIO CASTELLO. PL. 2458-D/91. DCN1 10 03 95 PAG 2988 COL 02.
25/01/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/45/95.
04/11/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 861 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARÁGRAFO QUARTO DO RISF.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)