Projeto de Lei do Senado n° 172, de 1992 (Complementar)
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
3/dez
1992
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 16/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 194 - CAE, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA
FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 06 PAG 5549.
- 03/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 04 12 PAG 9930.
- 11/12/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 12/01/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 15/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A RETIFICAÇÃO DO DESPACHO
INICIAL, DEIXANDO A MATERIA DE SER DECISÃO TERMINATIVA
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - CAE.
DCN2 20 05 PAG
- 15/06/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL.
- 23/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 24 06 PAG
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA PARA O DIA
02 DE SETEMBRO DE 1993, CONFORME RQ. 852, DO SEN CARLOS
PATROCINIO, LIDO E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE.
DCN2 02 09 PAG 8395.
- 02/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 02/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 08/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 08/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 14/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 14/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- 15/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 15/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 16/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 16/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 21/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 21/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 22/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 22/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 23/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 23/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O
SEN MAURO BENEVIDES.
DCN2 24 09 PAG 9177.
- 28/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 28/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 29 09 PAG 9333.
- 30/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 30/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- 05/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 05/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 27/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 27/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 28 10 PAG 9938.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 18/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 18/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: 49 VOTOS SIM, NÃO SE REGISTRANDO VOTOS
CONTRARIOS NEM ABSTENÇÕES.
- 15/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA PARECER 474 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JUNIA MARISE.
DCN2 16 12 PAG 11467.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. SETIMO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
- 15/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 11466.
- 22/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1087, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 271 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 09/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 09/03/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data(10:36hs).
- 09/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício n° 148/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o arquivamento do presente projeto.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- arquivado
18/jan
1994
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 18/01/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 18/01/1994
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP GONZAGA MOTA. DCN1 19 01 94 PAG 0673 COL 02.
- 18/01/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2199 COL 02.
- Inteiro Teor 759517
- 08/04/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DO PL. 331/91 A ESTE.
- 11/01/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 07/03/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- AVOCADO PELO DEP GONZAGA MOTA. DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02.
- 08/03/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 16 03 95 PAG 3505 COL 02.
- 29/04/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA
COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, PARA
QUE SE MANIFESTE ANTES DA CFT.
- 07/05/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CADR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
- 07/05/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CADR.
- 08/05/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
- 12/11/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pinheiro Landim (), pela aprovação.
- Inteiro Teor 356547
- 26/11/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER DO RELATOR.
- 03/12/1997
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ.
- 18/06/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).
- Inteiro Teor 339477
- 02/09/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se este do PLP 200/1989.
- 02/09/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
- Inteiro Teor 338570
- 21/09/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revisão do despacho para determinar a inclusão da CAINDR antes da CFT, esclarecendo que esse projeto deverá ser encaminhado diretamente à CFT, haja vista aprovação no dia 26 de novembro de 1997 do parecer da CAINDR.
- 21/09/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
- Inteiro Teor 341801
- 21/09/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, revendo o despacho aposto a este, determinandoa inclusão da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Finanças e Tributação.
DCD 22/09/05 PAG 46583 COL 01. - Inteiro Teor 360745
- 29/09/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 05/10/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- 16/11/2005
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação de ofício, pelo Dep. Gonzaga Mota, solicitando a prejudicialidade deste Projeto.
- 30/11/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se o Ofício nº 330/05 - CFT, declarando a prejudicialidade deste Projeto, em virtude da Emenda Constitucional nº 40 de 2003.
- 05/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005).
- 14/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 21/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º, do RI. 17 02 06 PAG 8648 COL 01.
- Inteiro Teor 400122
- 02/03/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP, em razão do Ofício nº 330/05 - CFT, declarando a prejudicialidade deste Projeto.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto