Ementa:
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Mauro Benevides (MDB/CE)

Concluída
3/dez
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 172/1992

Situação: ARQUIVADA

16/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 194 - CAE, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA
FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 06 PAG 5549.
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
03/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 04 12 PAG 9930.
11/12/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
12/01/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
15/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
19/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A RETIFICAÇÃO DO DESPACHO
INICIAL, DEIXANDO A MATERIA DE SER DECISÃO TERMINATIVA
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - CAE.
DCN2 20 05 PAG
15/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL.
23/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 24 06 PAG
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA PARA O DIA
02 DE SETEMBRO DE 1993, CONFORME RQ. 852, DO SEN CARLOS
PATROCINIO, LIDO E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE.
DCN2 02 09 PAG 8395.
02/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
02/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
08/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
22/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
22/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
23/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
23/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O
SEN MAURO BENEVIDES.
DCN2 24 09 PAG 9177.
28/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
28/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 29 09 PAG 9333.
30/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
30/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
05/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
05/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
19/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
19/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
27/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
27/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 28 10 PAG 9938.
28/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
28/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
18/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
18/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: 49 VOTOS SIM, NÃO SE REGISTRANDO VOTOS
CONTRARIOS NEM ABSTENÇÕES.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 LEITURA PARECER 474 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JUNIA MARISE.
DCN2 16 12 PAG 11467.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. SETIMO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 11466.
22/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1087, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 271 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
09/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/03/2006
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data(10:36hs).
09/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício n° 148/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o arquivamento do presente projeto.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
04/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
arquivado
18/jan
1994
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PLP 180/1994

Situação: Arquivada; Arquivada

18/01/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/01/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP GONZAGA MOTA. DCN1 19 01 94 PAG 0673 COL 02.
18/01/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2199 COL 02.
Inteiro Teor 759517
08/04/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DO PL. 331/91 A ESTE.
11/01/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
07/03/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
AVOCADO PELO DEP GONZAGA MOTA. DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02.
08/03/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 16 03 95 PAG 3505 COL 02.
29/04/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA
COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, PARA
QUE SE MANIFESTE ANTES DA CFT.
07/05/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CADR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
07/05/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CADR.
08/05/1997
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
12/11/1997
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pinheiro Landim (), pela aprovação.
Inteiro Teor 356547
26/11/1997
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER DO RELATOR.
03/12/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ.
18/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).
Inteiro Teor 339477
02/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se este do PLP 200/1989.
02/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro Teor 338570
21/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revisão do despacho para determinar a inclusão da CAINDR antes da CFT, esclarecendo que esse projeto deverá ser encaminhado diretamente à CFT, haja vista aprovação no dia 26 de novembro de 1997 do parecer da CAINDR.
21/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro Teor 341801
21/09/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, revendo o despacho aposto a este, determinandoa inclusão da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Finanças e Tributação.
DCD 22/09/05 PAG 46583 COL 01.
Inteiro Teor 360745
29/09/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
05/10/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE)
16/11/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação de ofício, pelo Dep. Gonzaga Mota, solicitando a prejudicialidade deste Projeto.
30/11/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se o Ofício nº 330/05 - CFT, declarando a prejudicialidade deste Projeto, em virtude da Emenda Constitucional nº 40 de 2003.
05/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005).
14/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º, do RI. 17 02 06 PAG 8648 COL 01.
Inteiro Teor 400122
02/03/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP, em razão do Ofício nº 330/05 - CFT, declarando a prejudicialidade deste Projeto.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto