Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2002
Ementa:
Altera os artigos 57 e 175 da Lei nº 9279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos artigos 56 e 173 da mesma Lei.
Iniciativa: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
13/jun
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 13/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 13/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 14/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia 21/06/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Ribeiro, para emitir relatório ( Art. 84, §2º, III do R.I.S.F).
- 31/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 03/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista o disposto no art. 332, inciso III, do Regimento Interno, a matéria continuará em tramitação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 08/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Papaléo Paes, para emitir relatório.
- 10/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela aprovação do projeto com as Emendas, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Papaléo Paes não mais pertencer à CCJ
- 30/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães para emitir relatório.
- 23/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães para Redistribuição.
Matéria Aguardando designação de relator.
- 01/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
- 19/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 29/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada