Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2003
Ementa:
Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 10408, de 10 de janeiro de 2002 para implantar o registro digital do voto.
Iniciativa: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Norma Gerada: Lei nº 10.740 de 01/10/2003
Sancionada integralmente
8/mai
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 08/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 08/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
- 09/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. ( Último dia: 16/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 27/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Demóstenes Torres, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
- 25/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação escrita.
- 25/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Vota vencido o Senador Almeida Lima.
Anexei, às fls. 22 a 24 , o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei, às fls. 25, o Ofício nº 29/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
- 03/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 03/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada, ás fls. 26 a 30, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 04/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls. 31/33 legislação citada em parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 04/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 720, de 2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
É lido o Ofício nº 29/2003, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SSCLSF.
- 07/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 08 a 14.07.03.
- 14/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de recurso.
- 15/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação de recurso s/nº de 2003, no sentido de que a matéria seja submetida pelo Plenário e comunica, ainda que foram encaminhados expedientes de 4 Srs. Senadores, informando que suas assinaturas apostas ao recurso são de apoiamento. Em conseqüência, o mencionado recurso não satisfaz o requisito constitucional de número mínimo de assinaturas, razão por que deixa de ser lido.
Aprovado terminativativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 15/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 16/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA.
- 16/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Atendendo solicitação.
À SSCLSF.
- 16/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 41 e 42.
À Subsecretaria de Expediente.
- 16/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45 hs.
- 16/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42/43).
- 16/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1077 de 16/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 47).
- 02/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 02/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 830/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria pela Câmara.
Enviado à sanção em 01/10/2003.
Publicação no Diário do Senado Federal de 04/10/2003.
À SSEXP, para os devidos fins.
- 03/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:57 hs.
- 06/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010740 DE 2003.
DOU - 02/10/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 01/10/2003.
- 15/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
17/jul
2003
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 148772
- 18/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Apense a este os Projetos de Lei nºs 5.134/2001e 6.590/2002. - Inteiro Teor 148818
- 18/07/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34264 COL 01. ERRATA: DCD 25 07 03 PÁG 34874 COL 02.
- Inteiro Teor 834198
- 18/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5134/2001.
- 18/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6590/2002.
- 22/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação.
Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 6.590/02 - Inteiro Teor 149298
- 22/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6590/2002.
- 23/07/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/07/2003.
- 23/07/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6590/2002 apensada.
- 24/07/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 25/07/2003, PÁG 34874, COL 02.
- Inteiro Teor 264964
- 13/08/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se desta o PL 6590/2002.
- 26/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- 29/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 158967
- 29/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- Inteiro Teor 158967
- 16/09/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).
- Inteiro Teor 164101
- 19/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CCTCI e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 270/03 da CCTCI, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão.
- 19/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Preejudicado Requerimento nº 1188/03 do Dep Benjamin Maranhão, que solicitada a revisão do despacho de distribuição deste Projeto, para incluir a CEIC como competente na apreciação do mérito.
- 23/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação - Errata - DCD 24 09 03 PÁG 49540 COL 02.
- 23/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento da via de tramitação, tendo em vista revisão de despacho para incluir a CCTCI.
- 23/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Recebimento da via de tramitação (CCJR)
- 26/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido Requerimento nº 1185/03 da CCTCI, que solicitava a inclusão desta Comissão em audiência para este Projeto.
- 26/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido Requerimento s/nº da CCTCI, que solicitava a inclusão desta Comissão em audiência para este Projeto.
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Adelor Vieira para proferir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto.
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para proferir parecer ao Projeto.
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção.
(PL. 1.503-A/03)
DCD 02 10 03 PÁG 51580 COL 02. - Inteiro Teor 264966
- 01/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Sanção, através do Mensagem 28/03..
- 01/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei nº 10.740/03. DOFC 02 10 03 PAG 01 COL 01.
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1247/2003 => PL 1503/2003.
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Adelor Vieira, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste Projeto.
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto.
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei.
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1247/2003, pelo Líderes
- Inteiro Teor 168015
- 01/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 500/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.740, de 01/10/2003, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto"."
- Inteiro Teor 387541
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
