Ementa:
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para estabelecer limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
31/mai
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 172/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

31/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
31/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Texto inicial - PLS 172/2006
Legislação citada
01/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação do relator.
21/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador JONAS PINHEIRO Relator da Matéria.
27/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para pauta.
Relatório Legislativo
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, favorável ao projeto.
10/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria constou na pauta da 10° Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos-CAE, realizada no dia 10/04/07. Ao Relator, Senador Jonas Pinheiro, para reexame da Matéria.
14/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, sem manifestação.
A Matéria encontra-se pronta a pauta na Comissão.
13/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
13/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Gilberto Goellner Relator da Matéria.
22/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com parecer favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai à redistribuíção,em virtude de o Senador Gilberto Goellner ter se licenciado.
31/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Jorge Yanai Relator da Matéria.
04/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Yanai, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15.
Relatório Legislativo
17/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
De ordem do Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, a relatoria da matéria retorna ao Senador Gilberto Goellner, em virtude do término de sua licença.
Ao Relator, Senador Gilberto Goellner.
07/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls.16 a 18.
Relatório Legislativo
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
30/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 324, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da presente matéria.
05/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do RQS nº 324/2011, de desarquivamento da matéria.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
07/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
01/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 30 a 33.
Relatório Legislativo
11/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/8/2011.
16/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
18/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 23/08/2011.
23/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
20/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 54ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/10/2011.
25/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator.
27/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame.
18/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 34, OF. SF/2071/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 172 de 2006 e 635 de 2007.
Anexada, à fl. 35, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
18/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.454, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 172/2006 e PLS 635/2007.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
RQS 1.454/2011
01/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.454, de 2011, de tramitação conjunta com o PLS 635/2007.
02/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/12/2011, o Requerimento nº 1.454, de 2011, de tramitação conjunta.
08/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2011, o Requerimento nº 1.454, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.12.2011.
Matéria não apreciada na sessão de 21.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.12.2011.
07/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.454, de 2011.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 172, de 2006; e 635, de 2007 - Complementares passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos.
08/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 172 de 2006 e 635 de 2007).
01/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 172 de 2006 e 635 de 2007).
10/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do Regimento Interno, pela reautuação, a fim de que os Projetos de Lei Complementar sejam alterados para Projetos de Lei Ordinária. Cópia anexada ao processado às fls. 39 a 45.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 172 de 2006 e o PLS nº 635 de 2007)
29/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 45, o OF. SF/1034/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 413 de 2005, 172 de 2006, 304 de 2009 e 102 de 2007 - Complementares.
Anexada, à fl. 46, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 172 de 2006 e o PLS nº 635 de 2007)
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h28.
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 547, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 413, de 2005, 172, de 2006 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 635, de 2007) e 304, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2010), todos Complementares, por proporem alterações na Lei do Sistema Financeiro (Lei nº 4.595, de 1964).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2012, o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012 o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 547, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº(s) 413, de 2005; 172, de 2006, PLS nº 635, de 2007, 304, de 2009 e PLS nº 127, de 2010, todos Complementares.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 413, de 2005; 172, de 2006; 635, de 2007; 304, de 2009; e 127, de 2010)
12/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 413, de 2005; 172, de 2006; 635, de 2007; 304, de 2009 e 127, de 2010).
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)