Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, de modo a permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de construção de moradias populares.

Iniciativa: Senador Mário Couto (PSDB/PA)

29/mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 172/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

29/03/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.

29/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constitiução, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CMA, para decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 172/2007; Legislação citada

30/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

02/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.04.2007
Último dia: 10.04.2007

11/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

11/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Sibá Machado, para emitir relatório.

30/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Sibá Machado para redistribuição em virtude de não mais pertencer à CCJ, por haver retornado à condição de suplente da Senadora Marina Silva que reassumiu o mandato em 16 de maio de 2008.
Matéria aguardando redistribuição.

07/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído à Senadora Marina Silva para emitir relatório.

14/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

31/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Marina Silva para atender a solicitação constante do Oficio nº 431/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 20).
À SSCLSF.

31/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

07/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 327, de 2010, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 172/2007 e PLS 71/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 08/04/2010*************
onde se le:
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
leia-se:
À Mesa para decisão; Avulso de requerimento

28/04/2010: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 327, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo a última a decisão terminativa.
À CCJ.

29/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Passam a tramitar em conjunto os PLS's nºs 172, de 2007 e 71, de 2009).

12/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Cesar Borges, para emitir relatório.
(tramitam em conjunto os PLS's 44, de 2003 e 04, de 2004.)
************* Retificado em 12/05/2010*************
Onde se lê "tramitam em conjunto os PLS's 44, de 2003 e 04, de 2004", leia-se: "tramitam em conjunto os PLS's nº 172, de 2007, e 71, de 2009".

23/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador César Borges, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

17/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

17/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

25/03/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 172, de 2007 e 71, de 2009.)

09/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 12 minutos, o relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 172, de 2007, e 71, de 2009); Relatório Legislativo

19/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

08/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 172, de 2007 e contrário ao PLS n° 71, de 2009.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLSs n° 172, de 2007 e n° 71, de 2009); Parecer

08/05/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA, a matéria aguarda designação de Relatoria.

14/05/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.

09/07/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2007, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009.; Relatório Legislativo

16/08/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/08/2013.

29/08/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/09/2013.

03/09/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Tendo sido incluída a matéria na pauta da 29ª Reunião Extraordinária da CMA, de 03/09/2013, o Presidente da Comissão designou como Relator Ad Hoc, durante a reunião, o Senador VALDIR RAUPP, que acrescentou no decurso da deliberação emenda ao Relatório apresentado pelo Relator prévio, Senador EDUARDO AMORIM. Ao formalizar a emenda, apresentou novo Relatório na Comissão, pela aprovação do PLS Nº 172, de 2007, com a emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 71, de 2009.
Juntadas às fls. 37 a 39 o relatório do Senador EDUARDO AMORIM.; Relatório Legislativo

03/09/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 29ª Reunião Extraordinária de 03.09.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade, e rejeitado o PLS nº 71, de 2009, que tramita em conjunto. Assina sem voto o Senador Sérgio Souza.
Juntados o parecer da CMA; folha de assinaturas do parecer; folha de votação do PLS nº 172, de 2007; folha de votação da emenda nº 1-CMA ao PLS nº 172, de 2007; folha de votação do PLS nº 71, de 2009; texto final do PLS nº 172, de 2007; e Memo nº 168/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF (fls. 40-49).
À SSCLF.; EMENDA 1 / CMA - PLS 172/2007; Parecer; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

10/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h35.

11/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CMA.
Juntada, à fl. 50, legislação citada nos Pareceres.

12/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1001, de 2013-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Rodrigues, pela aprovação do PLS nº 172, de 2007, e pela rejeição do PLS nº 71, de 2009.
- nº 1002, de 2013-CMA, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, pela aprovação do PLS nº 172, de 2007, com a Emenda nº 1-CMA, e pela rejeição do PLS nº 71, de 2009.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 168/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do PLS nº 172, de 2007, com a emenda nº 1-CMA, e a rejeição do PLS nº 71, de 2009., em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.; P.S 1001/2013

13/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 16/09/2013 a 20/09/2013.

20/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 52 e 53) e texto final revisado (fl. 54).; Quadro Comparativo; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

23/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

23/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009, que tramitou em conjunto, prejudicado, vai ao Arquivo.
À SEXP.

23/09/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19h30.

24/09/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.56).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 56"
Leia-se "fl. 50"

25/09/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 2.137, de 25/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 58).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 57 a 58"
Leia-se "fls. 51 e 52"; Autógrafo - PLS 172/2007

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

26/set

2013

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6443/2013

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

26/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2137/2013, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, de autoria do Senador Mário Couto, que "Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder Público.; Inteiro Teor 1143391

26/09/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6443/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público".; Inteiro Teor 1143370

09/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1965/2007 e seus apensados.Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1149823

09/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1965/2007.; Inteiro Teor 642974

15/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47891 COL 02.; Inteiro Teor 1261414

16/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4099/2008, PL-4489/2008, PL-5934/2009, PL-7814/2010, PL-1965/2007 apensadas.

22/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

12/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

25/09/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)

01/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

03/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

22/02/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4416/2016.; Inteiro Teor 1434500

16/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).; Inteiro Teor 1507852

16/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).; Inteiro Teor 1507852

30/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

25/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).; Inteiro Teor 1548284

25/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).; Inteiro Teor 1548284

22/06/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

26/07/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).; Inteiro Teor 1581113

26/07/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1965/2007, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, do PL 5934/2009, do PL 7814/2010, do PL 8118/2014, do PL 4023/2015, do PL 4416/2016, do PL 7655/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
PL 5940/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado.; Inteiro Teor 1581113

08/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Luiz Couto.

08/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Dep. Luiz Couto.

08/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

09/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.

09/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto.

09/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

09/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauda de autoria do Deputado Maia Filho.

16/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

17/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame.

14/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).; Inteiro Teor 1633104

14/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.443/2013 e dos PLs nºs 1.965/2007, 4.099/2008, 4.489/2008, 5.934/2009, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 4.416/2016, 7.655/2017 e 8.250/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5940/2016, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 8.179/2017, 8.317/2017 e 9.017/2017, apensados.; Inteiro Teor 1633104

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

10/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

07/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ".; Inteiro Teor 2193102

12/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.129/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.129/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 388/2022 e 6.443/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto