Projeto de Lei do Senado n° 173, de 1976 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 61 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, ACRESCENTANDO NOVOS ITENS E PARAGRAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador José Lindoso (-/-)

29/jun

1976

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 173/1976

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

29/06/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

29/06/1976: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 06 PAG 4264.

04/08/1976: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.

24/11/1976: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE LINDOSO.

29/11/1976: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLUÇÃO PELO SEN JOSE LINDOSO.

10/03/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NELSON CARNEIRO.

23/03/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.

25/03/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 56 - CCJ.
DCN2 26 03 PAG 0635.

25/03/1977: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

26/10/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

26/10/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDAS 1 A 3 - PLEN DO SEN JOSE LINDOSO.

26/10/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

26/10/1977: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 27 10 PAG 6139.

07/11/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.

10/11/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS
EMENDAS 1 A 3 - PLEN.

14/11/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 934 - CCJ.
DCN2 15 11 PAG 6663.

14/11/1977: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

24/11/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

24/11/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1700 VOTAÇÃO APROVADO, COM EMENDAS 1 A 3 - PLEN.

24/11/1977: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1700 DESPACHO A CR.
DCN2 25 11 PAG 7042.

29/11/1977: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN OTTO LEHMANN.

29/11/1977: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.

29/11/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 1527 - CR.
DCN2 30 11 PAG 7239.

29/11/1977: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

03/12/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

03/12/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1800 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.

03/12/1977: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1800 DESPACHO A CD.
DCN2 04 12 PAG 7606.

05/12/1977: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 681 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

05/12/1977: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 681 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

01/02/1987: SF-M - MESA DIRETORA
Ação:: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 09 1987).

3/dez

1977

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4538/1977

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

03/12/1977: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ.

03/12/1977: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 12 77 PAG 12996 COL 02.; Inteiro Teor 845728

17/04/1978: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 25 04 78 PAG 2339 COL 01.

17/05/1978: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 08 78 PAG 6273 COL 02.

15/06/1978: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 08 78 PAG 6270 COL 02.

02/08/1978: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4538-A/77. DCN1 03 08 78 PAG 6130 COL 02.

20/09/1979: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

20/09/1979: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 21 09 79 PAG 9944 COL 02.

06/03/1980: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

06/03/1980: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

06/03/1980: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JORGE ARBAGE.

06/03/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ. DCN1 07 03 80 PAG 0274 COL 02.

10/03/1980: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA (EMENDA PLENARIO). DCN1 15 03 80 PAG 0716 COL 02.

20/05/1981: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 09 81 PAG 9187 COL 02.

10/06/1981: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4538-B/77. DCN1 11 06 81 PAG 5568 COL 01.

01/02/1987: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto