Projeto de Lei do Senado n° 173, de 1991 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, DE OPINIÃO E DE INFORMAÇÃO, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Josaphat Marinho (PFL/BA)

24/mai

1991

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 173/1991

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

24/05/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

24/05/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 25 05 PAG 2591.

11/06/1991: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

11/06/1991: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.

28/08/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 491, DO SEN JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00056 1991 E
PLS 00145 1991.
DCN2 29 08 PAG 5278.

28/08/1991: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 491).

17/09/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 491).

17/09/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 491.

17/09/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 18 09 PAG 6045.

17/09/1991: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: JUNTADA ANTEPROJETO DE LEI DE IMPRENSA, OFERECIDO PELO
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

17/09/1991: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: REMESSA A CCJ.

17/09/1991: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.

18/10/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 746, DO SEN ALMIR GABRIEL, SOLICITANDO QUE
SEJA OUVIDA A CAS, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE
QUORUM.
DCN2 19 10 PAG 7139.

22/10/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 746.

22/10/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 23 10 PAG 7207.

08/11/1991: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ANEXADO AS EMENDAS 01 E 02 DE AUTORIA DO SEN MAURICIO
CORREA.

11/11/1991: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, PARA REVISÃO DO
PARECER, JUNTAMENTE COM OS PLS 00056 1991 E 00145 1991,
QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.

13/11/1991: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA A EMENDA 03
DE AUTORIA DO SEN VALMIR CAMPELO.

13/11/1991: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 01 E 03 E, CONTRARIO A 02, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.

04/12/1991: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: RELATOR SEN JOSE PAULO BISOL.

04/12/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 877, DO SEN JOSE FOGAÇA, DE INCLUSÃO DA
MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 05 12 PAG 8633.

04/12/1991: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 877).

19/02/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 877).

19/02/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 877, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 20 02 PAG 0365.

25/02/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES DAS CCJ E CAS.

25/02/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 010 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 1 E 3 - CCJ E CONTRARIO A EMENDA 2 - CCJ, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSE
FOGAÇA. EM SEGUIDA, APOS USAREM DA PALAVARA OS SEN JOSE
PAULO BISOL (RELATOR DESIGNADO DA CAS), JOSE FOGAÇA, CID
SABOIA DE CARVALHO, JUTAHY MAGALHÃES, ELCIO ALVARES E
CHAGAS RODRIGUES, FOI ATENDIDA A SOLICITAÇÃO DO RELATOR
DA CAS NO SENTIDO DE QUE FOSSE PRORROGADO O PRAZO PARA A
EMISSÃO DO SEU PARECER A SER PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA
05 DE MARÇO PROXIMO, HAVENDO, AINDA, O SEN JOSE FOGAÇA
APRESENTADO E, POSTERIORMENTE RETIRADO, O RQ. 039, DE
DISPENSA DE PARECER DA CAS.

25/02/1992: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES, DEVENDO A MATERIA
RETORNAR A ORDEM DO DIA NA SESSÃO DO DIA 05 DE MARÇO
PROXIMO.
DCN2 26 02 PAG 0520.

25/02/1992: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: JUNTADA OF. 121 - CAS, COM A DECISÃO DA COMISSÃO.

05/03/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAS.

05/03/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CAS CONCLUINDO PELO RETORNO DA MATERIA A
CCJ E, NO MERITO, PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, RELATOR
SEN JOSE PAULO BISOL, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A
MESA. USOU DA PALAVRA NA DISCUSSÃO DO PROJETO O SEN
MAURICIO CORREA.
EM SEU PARECER, O SEN JOSE PAULO BISOL, ARGUMENTOU SOBRE
A SITUAÇÃO DE RELATOR QUE APRESENTA SUBSTITUTIVO CAIR DA
CONDIÇÃO DE RELATOR PARA SER O AUTOR DA PROPOSIÇÃO.
DCN2 06 03 PAG 673 A 683.

13/03/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINOS PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, SENDO QUE AO PROJETO FORAM OFERECIDAS AS
SEGUINTES EMENDAS: 2, DO SEN JOSAPHAT MARINHO; 3, DO SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; 4, DO SEN JOSAPHAT MARINHO; 5,
DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; 6 E 7, DO SEN GERSON
CAMATA; 8, DO SEN EDUARDO SUPLICY; 9, DO SEN JOSAPHAT
MARINHO; 10, DO SEN GERSON CAMATA; 11, DO SEN EDUARDO
SUPLICY; 12 E 13, DO SEN JOSAPHAT MARINHO; 14 E 15, DO
SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; 18, DO SEN JOSAPHAT
MARINHO; 19, DO SEN MANSUETO DE LAVOR; 20 E 21, DO SEN
ALMIR GABRIEL; 22 E 23, DO SEN MAURICIO CORREA; 24 E 25,
DO SEN NELSON WEDEKIN; 26, DO SEN RONALDO ARAGÃO; 27, DO
SEN JOSE PAULO BISOL.

13/03/1992: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 14 03 PAG 0921.

18/03/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FOGAÇA.

08/04/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL AS EMENDAS 2, 3, 4,
9, 11, 13, 14, 15, 16 E 18 E CONTRARIO AS DE NUMEROS 6,
8, 10, 12, 17 E 19 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 5
E 7, TODAS DE PLENARIO.

24/04/1992: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: RELATOR SEN WILSON MARTINS.

30/04/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1740 LEITURA RQ. 226, DO SEN JOSE FOGAÇA, DE INCLUSÃO DA
MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 01 05 PAG

30/04/1992: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 226, DE INCLUSÃO DA
MATERIA EM ORDEM DO DIA).

07/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 116 - CCJ, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 08 05 PAG 3022.

13/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAE SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.

13/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CAE CONCLUINDO PELA ADOÇÃO DO PARECER DA
CCJ SOBRE AS EMENDAS, RELATOR SEN WILSON MARTINS.

13/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO SOBRESTADA, DEVIDO AO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, JOSE PAULO BISOL E JOSAPHAT MARINHO.
DCN2 14 05 PAG 3391.

14/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM
TURNO UNICO, DEPENDENDO DE PARECER DA CAS SOBRE AS
EMENDAS DE PLENARIO.

14/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA DEVIDO AO TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL
DA SESSÃO.

15/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM
TURNO UNICO, DEPENDENDO DE PARECER DA CAS SOBRE AS
EMENDAS DE PLENARIO.

15/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 168 DO REGIMENTO
INTERNO.

18/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO TURNO
UNICO.

18/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.

19/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO
TURNO UNICO.

19/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
DCN2 20 05 PAG 3664.

20/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM
TURNO UNICO.

20/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

21/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM
TURNO UNICO.

21/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM.

22/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM
TURNO UNICO.

22/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.

25/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM
TURNO UNICO.

25/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN
JOSAPHAT MARINHO, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO
ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 26 05 PAG 3885.

26/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

26/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 306, DO SEN EPITACIO CAFETEIRA, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO ART. OITAVO DO SUBSTITUTIVO; RQ. 307, DO
SEN GERSON CAMATA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DA EMENDA 6; RQ. 308 A 316, DO SEN JOSE FOGAÇA, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, RESPECTIVAMENTE, DAS
EMENDAS 7, 9, 11 (RELATIVAMENTE AOS PARAGRAFOS QUARTO E
QUINTO), 13, 14, 25, 18, 19 E 20; RQ. 317, DO SEN
MAURICIO CORREA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 23; RQ. 318 A 322, DO SEN JOSE FOGAÇA, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 25, 26, SUBEMENDA A
EMENDA 2, SUBEMENDA A EMENDA 4 E EMENDA 16,
RESPECTIVAMENTE.

26/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADOS OS RQ. 307 A 322, FICANDO A APRECIAÇÃO
DA MATERIA ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO, APOS ENCAMINHAMENTO PELO SEN JOSE
FOGAÇA QUE APRESENTOU EMENDAS DE REDAÇÃO.
DCN2 27 05 PAG 3958.

27/05/1992: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: JUNTADA NOTAS TAQUIGRAFICAS REFERENTES AO ENCAMINHAMENTO
DA VOTAÇÃO PELO SEN JOSE FOGAÇA, OCORRIDO EM SESSÃO
ANTERIOR, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NA REDAÇÃO DO TEXTO DA
MATERIA.

27/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO
UNICO.

27/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADOS O
PROJETO, AS EMENDAS NÃO DESTACADAS E OS PLS 00056 1991 E
PLS 00145 1991, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, APOS
ENCAMINHAMENTO PELOS SEN JOSE FOGAÇA, EPITACIO CAFETEIRA,
JARBAS PASSARINHO, JUTAHY MAGALHÃES, JOSE PAULO BISOL,
CID SABOIA DE CARVALHO E MAURICIO CORREA.

27/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 306, LIDO EM SESSÃO ANTERIOR, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO,
APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN EPITACIO CAFETEIRA, JOSE
FOGAÇA E MAURICIO CORREA.

27/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO (DAS EMENDAS DESTACADAS) APROVADAS AS DE NUMEROS
7, 9, 11 (RELATIVAMENTE AOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO),
13, 14, 15, 18, 20, 23 E 26 E AS SUBEMENDAS AS EMENDAS 2,
4 E 16; REJEITADAS AS EMENDAS 6 E 19, PREJUDICADAS AS
EMENDAS 2, 4 E 16.

27/05/1992: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO.
DCN2 28 05 PAG 4025.

03/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 156 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 04 06 PAG 4281.

10/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.

10/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO, PERMANECENDO A MATERIA INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA.

11/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.

11/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA PAUTA, NOS TERMOS DO ART.175, E, DO REGIMENTO
INTERNO.

12/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.

12/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.

16/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.

16/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDAS 1 A 7 - PLEN, DO SEN FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO E 8 - PLEN, DO SEN JOSE FOGAÇA, OFERECIDAS AO
SUBSTITUTIVO DO PROJETO.

16/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, VOLTANDO A MATERIA AS CCJ E CAS,
PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN2 17 06 PAG 4939.

17/06/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.

10/09/1992: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
118, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.

17/09/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER SOBRE AS
EMENDAS DE PLENARIO (ART 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).

17/09/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER, ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS 1, 4, 6 E
7 - PLEN E CONTRARIO AS EMENDAS 2, 3, 5 E 8 - PLEN,
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.

17/09/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, EM TURNO SUPLEMENTAR.

17/09/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS (VOTAÇÃO
EM GLOBO) DE PARECER FAVORAVEL, SENDO REJEITADAS AS DE
PARECER CONTRARIO.

17/09/1992: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 18 09 PAG 7591.

22/09/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA PARECER 297 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL.
DCN2 23 09 PAG 7680.

22/09/1992: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

24/09/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 717, DE DISPENSA DE
DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE EM
ORDEM DO DIA NA PROXIMA SESSÃO.
DCN2 25 09 PAG 7765.

24/09/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 281 DO
REGIMENTO INTERNO.

24/09/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1800 DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS,
SENDO A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE ADOTADA NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.

24/09/1992: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1800 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 25 09 PAG 7780.

28/09/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 588 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

11/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 269 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.

01/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, com destino ao Arquivo.

28/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

26/set

1992

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3232/1992

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

26/09/1992: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Josaphat Marinho; Inteiro Teor 15511

28/09/1992: PLEN - Plenário
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 10 92 PAG 23383 COL 02.; Inteiro Teor 278508

28/09/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

28/09/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 1439/91.

13/11/1992: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 20 11 92.
DCN1 14 11 92 PAG 24540 COL 02.

13/11/1992: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
DCN1 14 11 92 PAG 24552 COL 01.

10/03/1995: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
DCN1 11 03 95 PAG 3105 COL 01.

26/04/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFERIDO OF 26/95, DO DEP PINHEIRO LANDIM, SOLICITANDO
A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2735/92, DESTE.

30/05/1995: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DOS DEP MICHEL TEMER, ODELMO LEÃO, INOCENCIO
OLIVEIRA, JOSE ANIBAL, SANDRA STARLING, PEDRINHO ABRÃO,
SERGIO MIRANDA, JOSE THOMAZ NONO, MATHEUS SCHMIDT,
FERNANDO GABEIRA, FERNANDO LYRA, AGNALDO TIMOTEO E
HAROLDO LIMA.

04/09/1995: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, A ESTE
E AOS PL. 506/91, PL. 750/91, PL. 950/91, PL. 1439/91,
PL. 1539/91, PL. 2065/91, PL. 2735/92 E PL. 2741/92,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 5960/90,
PL. 6045/90, PL. 179/91, PL. 192/91, PL. 256/91,
PL. 276/91, PL. 703/91, PL. 845/91 E PL. 1099/91,
APENSADOS.; Inteiro Teor 30612

06/12/1995: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PINHEIRO LANDIM, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AOS
PL. 506/91, PL. 750/91, PL. 950/91, PL. 1439/91,
PL. 1539/91, PL. 2065/91, PL. 2735/92, PL. 2741/92, E
CONTRARIOS AOS PL. 5906/90, PL. 6045/90, PL. 179/91,
PL. 192/91, PL. 256/91, PL. 276/91, PL. 703/91,
PL. 845/91 E PL. 1099/91, APENSADOS.

21/12/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF-GP 068/95, DA DEP JANDIRA FECHALI,
SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 256/91, DESTE.
DCD 10 01 96 PAG 0064 COL 01.

22/12/1995: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: ENCAMINHADO A CCJR.

25/03/1996: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCD 26 04 96 PAG 11459 COL 02.

14/08/1997: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR
ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 506/91, PL.
2735/92, PL. 2741/92 E PL. 1539/91 APENSADOS, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA
REJEIÇÃO DOS PL. 6045/90, PL. 192/91, PL. 256/91, PL.
276/91, PL. 750/91, PL. 1439/91 E PL. 2065/91, APENSADOS;
PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 179/91, PL.703/91, PL.
845/91 E PL. 950/91, APENSADOS; PELA INJURIDICIDADE DOS
PL. 1099/91 E PL. 5960/90, APENSADOS.

02/09/1997: PLEN - Plenário
Ação:: PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3232-A/92.
DCD 30 08 97 PAG 25814 COL 02.
REP: DCD 30 01 99 PAG 4655 COL 01.; Inteiro Teor 278512

19/09/1997: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO
A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 179/91, PL. 703/91, PL. 845/91,
PL. 950/91, PL. 1099/91 E 5960/90, DESTE.

04/08/1998: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 4667/1998.

21/05/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 592/1999.

22/11/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 1017/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3779/97, A ESTE.

22/05/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 2937/2000.

18/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5322/2009.; Inteiro Teor 665238

23/11/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7475/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer à Presidência da Câmara dos deputados o desapensamento do Projeto de Lei n.º 5322/2009 do Projeto de Lei n.º 3232/2002, por sua vez apensado aos PLs 592/1999, 2937/2000, 1439/1991, 3779/1997 e 4667/1998."
DCD do dia 24/11/10 PÁG 46410 COL 02.; Inteiro Teor 821243

03/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 7475/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.475, de 2010, por entender que há correlação entre as matérias contidas nos Projetos de Lei n. 5.322, de 2009, e n. 3.232, de 1992. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 04/12/10 PÁG 48998 COL 01.; Inteiro Teor 864549

03/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1744/2011.; Inteiro Teor 903496

16/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3791/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 2.270/2011".; Inteiro Teor 939419

08/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4558/2012, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a reconsideração da decisão do Presidente da Casa que indeferiu o Requerimento nº 3.792/201, que pleiteia a desapensação do PL 2.270/2011 do PL nº 1.439/1991, ou a apreciação da mesma pelo Plenário.

06/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 4558/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração do despacho que indeferiu a solicitação de desapensação contida no Requerimento n. 3791/2011, porquanto o Projeto de Lei nº 2.270/2011, o Projeto de Lei nº 1.439/1991 e os que a este foram apensados tratam de matéria correlata. Nego seguimento ao Recurso, por intempestividade, nos termos do art. 142, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

22/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5317/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1015417

25/09/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Republicado em virtude de apensações - Avulso letra A

15/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação em Avulso, em virtude de apensação

16/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7175/2014.; Inteiro Teor 1231724

10/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7175/2014.; Inteiro Teor 1231724

04/04/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - Avulso Letra A

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6446/2013, por ter sido Aprovação do REQ 8774/2013 => PL 6446/2013 que está apensado ao primeiro.

29/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
DCD 07/05/14 PAG 148 COL 01.; Inteiro Teor 1271637

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.; Inteiro Teor 1251029

06/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 1251034

08/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer proferido em Plenário a elas Publicado em Avulso - Letra B.

13/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 3; não: 210; abstenção: 3; total: 216.

10/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 11/06/14 PÁG 91 COL 01.; Inteiro Teor 1277838

10/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

10/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/09/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

03/09/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.; Inteiro Teor 1440194

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013, apensado, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 79; abstenção: 1; total: 398.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.446-A/2013).

20/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01). A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.446-A/2013).

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01).
DCD de 21/10/15 PÁG 92 COL 01.; Inteiro Teor 1436941

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do requerimento da bancada do PR, que solicita destaque de preferência para o Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 3.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o destaque de preferência.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 4.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; e Alex Manente (PPS-SP), passando-se à sua votação pelo processo nominal.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 3.232/1992, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 6.045/90, 192/91, 276/91, 506/91, 750/91, 1.439/91, 1.539/91, 2.065/91, 2.735/92, 2.741/92, 3.779/97, 4.667/98, 592/99, 2.937/00, 3.562/04. 5.322/09, 1.112/11, 1.744/11, 2.270/11, 2.450/11, 3.406/12, 3.523/12 e 7.175/14, apensados, ressalvados os destaques.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 1.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto destacado.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 5.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 9.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque da bancada do PSD - DTQ 10.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do destaque da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 2.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 206; não: 219; abstenção: 1; total: 426 (votação nominal, de ofício)

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 7.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "em juízo colegiado prévio" constante do art. 10 do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Mantida a expressão destacada. Sim: 273; não: 145; abstenção: 1; total: 419.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o artigo destacado.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto