Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Em tramitação
18/set
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 173/2001

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
18/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
18/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Maguito Vilela, para emitir relatório.
21/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Maguito Vilela.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta para redistribuição, em virtude de licença do Relator Senador Maguito Vilela, a partir de 24/02/2003.
Matéria aguardando redistribuição.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório. ( Art. 84, § 2º, III do R.I.S.F).
08/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador José Jorge Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Rodolpho Tourinho.
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Manifestam-se pela abstenção, os Senadores Romero Jucá e Sibá Machado e a Senadora Serys Slhessarenko.
Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 173, de 2005, na CCJ (fls. nº 17).
Anexei o Ofício nº 67/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF( fls. nº 18).
04/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.
07/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 7, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Jorge, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
É lido o Ofício nº 67/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, em reunião realizada no dia 22 de novembro de 2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
08/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/02/2007 a 15/02/2007.
15/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
16/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
27/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Juntei, às fls. 23, o Ofício SF/320/2007, de 27/02/2007, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a manifestação desse Colegiado quanto à redação do texto final aprovado por esta Comissão, antes de enviar a proposição à Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Dsitribuído ao Senador Flexa Ribeiro para se manifestar quanto à redação do texto final aprovado por esta Comissão, antes da remessa da matéria à Câmara dos Deputados, conforme Ofício 320/2007 (Fls. n° 23) .
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Flexa Ribeiro, que apresenta a redação do texto final do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva à Senadora Ideli Salvatti e ao Senador Osmar Dias, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Flexa Ribeiro e do avulso da matéria à Senhora Senadora e ao Senhor Senador.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Matéria não apreciada ná 5ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 1º/04/2009.
Matéria não apreciada ná 6ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/04/2009.
Matéria não apreciada ná 7ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 15/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não houve manifestação em decorrência do pedido de vista.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião realizada nesta data a Comissão aprova a redação do texto final do Projeto, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro.
Anexei o Ofício nº 64/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls.35)
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 485, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando a redação final do projeto consolidando as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 64, de 2009, de 22 de abril último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da redação do texto final do projeto.
À SCLSF.
Avulso de parecer
20/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 37)
À Sexp.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:28 hs.
20/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.38).
21/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 628 de 21/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/mai
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5268/2009

Situação: Apensado ao PL 523/2003

22/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 628/2009 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n º 173, de 2001 de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que Altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.
Inteiro Teor 658527
22/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5268/2009, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.
"
Inteiro Teor 658513
26/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4449/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 658776
27/05/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2009 PÁG 24373 COL 01.
Inteiro Teor 687526
27/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/07/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apensação desta proposição ao PL 4449/1998.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto