Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas de cidadãos maiores de 60 anos que recebam aposentadoria da Previdência Social até o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo.

Iniciativa: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)

Não aprovada
2/jun
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 173/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/06/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE e posteriormente, à CAS.
02/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CAS, para decisão terminativa.
03/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais, até o dia 11/06/04.
14/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
10/08/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet , designa o Senador Duciomar Costa Relator da matéria.
21/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Duciomar Costa para redistribuição, em virtude do mesmo ter sido eleito Prefeito da Cidade de Belém (PA).
Aguardando designação de relator.
21/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
28/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
31/03/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH em 31/03/2005.
Aguardando distribuição.
06/04/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Ao Gabinete do Senador Reginaldo Duarte para relatar a matéria.
09/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH, em 09/06/2005, com relatório do Senador Reginaldo Duarte, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3, que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
23/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Nesta data, reúne-se, extraordionariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde é lido e discutido o relatório pelo Senador Reginaldo Duarte, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº1-CHD, nº2-CDH e nº3-CDH.
É aprovado, por unanimidade, o Projeto e, sucessivamente, em bloco, as 3 Emendas.
24/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei às folhas nº 09 a 15 o Parecer da CDH, às folhas nº 16 e 17 as listas de votação nominal, às folhas nº 18 e 19 o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2004, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e às folhas nº 20 Ofício à Presidência, comunicando a aprovação do projeto com 3 Emendas-CDH.
À SSCLSF.
25/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data
28/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Relator da matéria, Senador Reginaldo Duarte.
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão o Adendo.
À Secretaria da CDH para o devido registro.
16/02/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei às fls. 24 e 25 o Texto Final retificado, conforme orientação da SGM, para adequação à técnica de redação legislativa prevista na Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF.
24/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CDH.
16/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 201/2006 - CDH, Relator: Senador Reginaldo Duarte, favorável com apresentação das Emendas de Redação nºs 1 e 2-CDH, e a Emenda nº 3 - CDH.
É lido o Ofício do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com 3 emendas, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 23/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
17/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/03/2006 a 24/03/2006.
24/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso perante a Mesa.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do projeto, que aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
28/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
28/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.29).
29/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 484 de 28/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
29/mar
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6824/2006

Situação: Arquivada; Arquivada

29/03/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6824/2006, que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica."
Inteiro Teor 383954
29/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício 484/2006, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2006.
10/04/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 1.865/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 385861
10/04/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1865/1996.
12/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1865/1996, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996 apensadas.
17/04/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19238 COL 02.
Inteiro Teor 414315
18/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo ao PL 1865/1996 da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
Inteiro Teor 389878
04/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
04/07/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
Inteiro Teor 407260
16/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
14/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
Inteiro Teor 470373
14/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo 1 ao PL 1865/1996 da CSSF, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005, e do PL 1865/1996, apensados.
Inteiro Teor 470373
27/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
05/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
Inteiro Teor 500460
05/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
Inteiro Teor 500460
12/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
18/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 2149, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação do Projeto de Lei nº 2.303/07 ao Projeto de Lei nº 6.824/06.
DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02.
Inteiro Teor 533722
19/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Maurício Rands e Indio da Costa. Adiada a votação por falta de "quorum".
07/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02.
Inteiro Teor 535566
07/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor - CDC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT [mérito] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 535567
16/01/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 01/08 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 535821
17/01/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
20/02/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
12/03/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
18/11/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Inteiro Teor 615144
18/11/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
Inteiro Teor 615144
26/11/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2008
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
28/11/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
08/12/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
17/12/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow
Inteiro Teor 626639
17/12/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
Inteiro Teor 626639
18/03/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
27/04/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow
Inteiro Teor 650424
27/04/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
Inteiro Teor 650424
05/08/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
02/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
31/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7346/2010.
Inteiro Teor 772925
31/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7346/2010.
Inteiro Teor 772925
09/12/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Inteiro Teor 828095
09/12/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
Inteiro Teor 828095
16/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Adiada a votação por falta de "quorum".
22/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Inteiro Teor 851580
22/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Dado (PDT-SP), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, Substitutivo.
Inteiro Teor 851580
23/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
23/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 851654
05/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL n 6.824/06 e dos PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
Inteiro Teor 856001
05/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
Inteiro Teor 856001
06/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
19/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 861294
27/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
04/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
04/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta.
04/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
10/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luciano Moreira
Inteiro Teor 869169
10/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Luciano Moreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
Inteiro Teor 869169
11/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
24/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
Inteiro Teor 876452
01/06/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/06/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Audifax e Jean Wyllys.
16/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2326/1996, PL-1186/2003, PL-2046/2003, PL-2379/2003, PL-3171/2004, PL-3704/2004, PL-4687/2004, PL-5414/2005, PL-1865/1996, PL-551/2007, PL-1616/2007, PL-2303/2007, PL-7346/2010 apensadas.
01/07/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
17/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Inteiro Teor 909361
17/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, do PL 2303/2007 e do PL 7346/2010, apensados.
Inteiro Teor 909361
27/09/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
29/09/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
25/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Silva e Pastor Marco Feliciano.
27/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o requerimento REQ 3505/2011 => PL 7346/2010 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
09/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/11/11, PÁG 61233 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 995607
10/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011).
23/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01
Inteiro Teor 995646
01/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Inteiro Teor 945884
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)