Projeto de Lei do Senado n° 173, de 2004
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas de cidadãos maiores de 60 anos que recebam aposentadoria da Previdência Social até o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo.
Iniciativa: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
2/jun
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE e posteriormente, à CAS.
- 02/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CAS, para decisão terminativa.
- 03/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais, até o dia 11/06/04.
- 14/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 10/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet , designa o Senador Duciomar Costa Relator da matéria.
- 21/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Duciomar Costa para redistribuição, em virtude do mesmo ter sido eleito Prefeito da Cidade de Belém (PA).
Aguardando designação de relator.
- 21/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
- 31/03/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH em 31/03/2005.
Aguardando distribuição.
- 06/04/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Reginaldo Duarte para relatar a matéria.
- 09/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 09/06/2005, com relatório do Senador Reginaldo Duarte, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3, que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 23/11/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Nesta data, reúne-se, extraordionariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde é lido e discutido o relatório pelo Senador Reginaldo Duarte, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº1-CHD, nº2-CDH e nº3-CDH.
É aprovado, por unanimidade, o Projeto e, sucessivamente, em bloco, as 3 Emendas.
- 24/11/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei às folhas nº 09 a 15 o Parecer da CDH, às folhas nº 16 e 17 as listas de votação nominal, às folhas nº 18 e 19 o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2004, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e às folhas nº 20 Ofício à Presidência, comunicando a aprovação do projeto com 3 Emendas-CDH.
À SSCLSF.
- 25/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data
- 28/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator da matéria, Senador Reginaldo Duarte.
- 18/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão o Adendo.
À Secretaria da CDH para o devido registro.
- 16/02/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei às fls. 24 e 25 o Texto Final retificado, conforme orientação da SGM, para adequação à técnica de redação legislativa prevista na Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF.
- 24/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CDH.
- 16/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 201/2006 - CDH, Relator: Senador Reginaldo Duarte, favorável com apresentação das Emendas de Redação nºs 1 e 2-CDH, e a Emenda nº 3 - CDH.
É lido o Ofício do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com 3 emendas, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 23/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
- 17/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/03/2006 a 24/03/2006.
- 24/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso perante a Mesa.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do projeto, que aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 28/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 28/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.29).
- 29/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 484 de 28/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
29/mar
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 29/03/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6824/2006, que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica."
- Inteiro Teor 383954
- 29/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 484/2006, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2006.
- 10/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 1.865/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 385861
- 10/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1865/1996.
- 12/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1865/1996, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996 apensadas.
- 17/04/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19238 COL 02.
- Inteiro Teor 414315
- 18/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
- 25/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo ao PL 1865/1996 da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
- Inteiro Teor 389878
- 04/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
- 04/07/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
- Inteiro Teor 407260
- 16/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
- 14/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
- Inteiro Teor 470373
- 14/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo 1 ao PL 1865/1996 da CSSF, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005, e do PL 1865/1996, apensados.
- Inteiro Teor 470373
- 27/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
- 05/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
- Inteiro Teor 500460
- 05/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
- Inteiro Teor 500460
- 12/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
- 18/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 19/12/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n° 2149, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação do Projeto de Lei nº 2.303/07 ao Projeto de Lei nº 6.824/06.
DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. - Inteiro Teor 533722
- 19/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Maurício Rands e Indio da Costa. Adiada a votação por falta de "quorum".
- 07/01/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. - Inteiro Teor 535566
- 07/01/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor - CDC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT [mérito] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 535567
- 16/01/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 01/08 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 535821
- 17/01/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 20/02/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
- 12/03/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
- 18/11/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
- Inteiro Teor 615144
- 18/11/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
- Inteiro Teor 615144
- 26/11/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 26/11/2008
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
- 28/11/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
- 08/12/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
- 17/12/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow
- Inteiro Teor 626639
- 17/12/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
- Inteiro Teor 626639
- 18/03/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
- 27/04/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow
- Inteiro Teor 650424
- 27/04/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
- Inteiro Teor 650424
- 05/08/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 17/08/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
- 02/09/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
- 31/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7346/2010.
- Inteiro Teor 772925
- 31/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7346/2010.
- Inteiro Teor 772925
- 09/12/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
- Inteiro Teor 828095
- 09/12/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
- Inteiro Teor 828095
- 16/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Adiada a votação por falta de "quorum".
- 22/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
- Inteiro Teor 851580
- 22/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Dado (PDT-SP), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, Substitutivo.
- Inteiro Teor 851580
- 23/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
- 23/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 851654
- 05/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL n 6.824/06 e dos PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
- Inteiro Teor 856001
- 05/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
- Inteiro Teor 856001
- 06/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 19/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 861294
- 27/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 04/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
- 04/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta.
- 04/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
- 10/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luciano Moreira
- Inteiro Teor 869169
- 10/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Luciano Moreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
- Inteiro Teor 869169
- 11/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 24/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
- Inteiro Teor 876452
- 01/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 15/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Audifax e Jean Wyllys.
- 16/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2326/1996, PL-1186/2003, PL-2046/2003, PL-2379/2003, PL-3171/2004, PL-3704/2004, PL-4687/2004, PL-5414/2005, PL-1865/1996, PL-551/2007, PL-1616/2007, PL-2303/2007, PL-7346/2010 apensadas.
- 01/07/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
- 17/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
- Inteiro Teor 909361
- 17/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, do PL 2303/2007 e do PL 7346/2010, apensados.
- Inteiro Teor 909361
- 27/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
- 29/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 25/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Silva e Pastor Marco Feliciano.
- 27/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o requerimento REQ 3505/2011 => PL 7346/2010 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
- 09/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/11/11, PÁG 61233 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 995607
- 10/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011).
- 23/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 24/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01 - Inteiro Teor 995646
- 01/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
- Inteiro Teor 945884
Fase cancelada