Projeto de Lei do Senado n° 173, de 2005
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências.
Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)
17/mai
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 17/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Texto inicial - PLS 173/2005
- Legislação citada
- 18/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo: de 19 a 25/05/2005.
- 27/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental (25/05/2005), não foram oferecidas emendas à presente matéria.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
- 20/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 27/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Projeto, com uma emenda.
- Parecer
- 17/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 17/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 17/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 23/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 23/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de Parecer da Comissão de Assuntos Socias.
- 28/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.053/2005 - CAS, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAS, que apresenta.
É lido o Ofício nº 112/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SSEXP.
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 12/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2950 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- 15/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 16/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 29/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente projeto.
(Anexado ao processado)
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
14/dez
2005
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 14/12/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6425/2005, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências."
- Inteiro Teor 365050
- 24/01/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 370245
- 24/01/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 25/01/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/01/2006 PÁG 4079 COL 01.
- Inteiro Teor 394767
- 26/01/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 04/04/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- 05/04/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
- 19/04/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006, que Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6.967/02, 4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05 e 6.425/05. Publique-se.
DCD de 30 11 06 PÁG 53066 COL 02. - Inteiro Teor 452438
- 29/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006)
- 01/12/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF o Memorando nº 194/06 - CCP solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 428162
- 14/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 15/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
- 20/12/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhado à CCP.
- 12/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 29/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando o arquivamento.
- 02/04/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
- Inteiro Teor 456333
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto