Projeto de Lei do Senado n° 174, de 1974
Ementa:
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, LUZ E TELEFONES NO DISTRITO FEDERAL CONCEDEREM AOS USUARIOS, POR ATRASO DE PAGAMENTO, PRAZO DE 15 DIAS PARA SALDAR O DEBITO, SEM CORTE DE FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Leoni Mendonça (-/-)
5/dez
1974
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/12/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E DF.
DCN2 06 12 PAG 6055.
- 05/03/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS
DO ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0096.
- 08/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
NOS TERMOS DO ART 367, IN FINE, DO REG INT.
DCN2 09 03 0098.
- 08/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 04 1976).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
