Projeto de Lei do Senado n° 174, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o artigo 150, § 5º, da Constituição Federal. (Informação sobre valor dos tributos na nota fiscal)

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros

Norma Gerada: Lei nº 12.741 de 08/12/2012

Sancionada com vetos

31/mai

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 174/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

31/05/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.

31/05/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle .; Texto inicial - PLS 174/2006

01/06/2006: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

02/06/2006: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.06.2006
Último dia: 08.06.2006

08/06/2006: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 08.06.2006, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.

14/06/2006: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senador Leomar Quintanilha, para relatar.

31/07/2006: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Sen. LEOMAR QUINTANILHA, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina aprovação do PLS 174, de 2006, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta (fls. 12 a 23).
Matéria pronta para a pauta da Comissão.

22/12/2006: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

12/01/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

16/01/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Sen. LEOMAR QUINTANILHA, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina aprovação do PLS 174, de 2006, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a pauta da Comissão.

15/05/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, pela aprovação do PLS 174, de 2006, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta (fls 12 a 25).
Encaminhado Of. nº 16/2007-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado (fl. 26).
A matéia será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para as devidas providências.

16/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

16/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 16/2007-CMA, de 15 de maio corrente, do Senador Leomar Quintanilha, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, que será incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação, em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CMA.

22/05/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, não recebendo emendas até o final da discussão, ficando definitivamente adotada.
Anexado texto final à matéria (fls. 28 a 30).
Encaminhado Of. nº 18/2007-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando que a matéria foi definitivamente adotada pela Comissão (fl. 31).
À SSCLSF, para as devidas providências.; Parecer

23/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

24/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 33 a 38.
Aguardando leitura de Parecer da CMA.

11/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 468, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Leomar Quintanilha, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Leitura do Ofício nº 18, de 2007, de 22 de maio último, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando que o Substitutivo, foi apreciado em turno suplementar, e que não tendo sido apresentada emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, em reunião realizada em 15 de maio último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

12/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 13/06/2007 a 19/06/2007.

19/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

20/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.

26/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 42 a 44).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/06/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:00 hs.

27/06/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 45 a 47).

02/07/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 919 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 51).

27/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

27/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17:34.

27/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

27/11/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 711, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do presente projeto.

28/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:55 hs.

10/12/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.741 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00554 de 2012).
DOU - 10/12/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 08/12/2012.
À SCLCN.

10/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido às 10hs.

06/02/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SGM conforme solicitado.

06/02/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei às folhas 56-59, original de manifestação da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.
Encaminhado à SSCLCN

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

01/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 42/2012

08/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

19/09/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Vide VETO 42 de 2012
Processo arquivado.

3/jul

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1472/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 919, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 478291

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 478166

11/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-3488/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Esclareço, por oportuno, que em virtude dessa apensação o PL 1472/07 tramitará sujeito à apreciação do Plenário.; Inteiro Teor 481999

11/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3488/1997.; Inteiro Teor 236896

11/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36147 COL 02.; Inteiro Teor 555464

13/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: O projeto deixa de ser encaminhado à CDC e CCJC em virtude de o apensado, PL 3488/97, já ter parecer destas comissões.

13/07/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6057/2005, PL-4854/2005, PL-7421/2006, PL-5749/2005, PL-2544/2000, PL-4033/2004, PL-7454/2006, PL-6730/2006, PL-6732/2006, PL-4684/2004, PL-338/2007, PL-693/2007, PL-3488/1997, PL-7242/2006, PL-6013/2005 apensadas.

07/08/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

03/12/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos; Inteiro Teor 527581

03/12/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs. nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PLs. nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados.; Inteiro Teor 527581

12/12/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista ao Deputado Pedro Eugênio.

18/12/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

17/03/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

30/04/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos; Inteiro Teor 559459

05/05/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

03/06/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos; Inteiro Teor 572010

06/06/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

11/06/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos; Inteiro Teor 574983

11/06/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC.; Inteiro Teor 574983

18/06/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.

09/07/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Devanir Ribeiro.

06/08/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta a pedido do relator.

05/03/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), para atualizar legislação orçamentária.

19/03/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos; Inteiro Teor 639775

20/03/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC.; Inteiro Teor 640088

25/03/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Wilson Santiago.

25/03/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido à CCP tendo em vista que o PL 3488/97 já foi apreciado pela CCJC.

25/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4450/2009,pelo Deputado Guilherme Campos e outros, que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para o PL 1472/2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.; Inteiro Teor 641671

06/05/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07 05 09 PAG 17583 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 683112

08/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso ao PL 6.057/05, apensado, nos termos do § 1º do art. 58 (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009), com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (vide PL 3.488/97, apensado).

20/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 6.057/05 do PL 3.488/97, apensado a este, em face do arquivamento do mesmo.

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento dos Deputados Ronaldo Caiado, Liderança do DEM, Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Daniel Almeida, Liderança do PCdoB, José Anibal, Liderança do PSDB, Mario negromont, Liderança do PP, Fernando Coruja, Liderança do PPS, e Hugo Leal, Liderança do PSC, que requer Urgência para apreciação do PL 1442/2007.

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5025/2009 => PL 1472/2007.

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da REQ 5025/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer Urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.472 de 2007."; Inteiro Teor 664859

17/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

17/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

23/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação dos Projetos de Lei n. 1.472/07 e 3.962/08, itens 3 e 6 da pauta, respectivamente, sobre os demais itens da pauta.

23/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

23/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).

23/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Cancelada a verificação da votação, por acordo dos Srs. Líderes.

23/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

24/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.

24/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/06/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7069/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1472/2007".; Inteiro Teor 780752

23/06/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7130/2010, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 1.472, de 2007, que Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".; Inteiro Teor 783632

05/08/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7685/2010.; Inteiro Teor 793308

03/11/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7373/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1472/2007, do Senado Federal, Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". DCD de 04/11/10 PAG 41138 COL 02.; Inteiro Teor 814036

08/02/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 209/2011, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 1.472, de 2007, que Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".; Inteiro Teor 1006993

06/07/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2419/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário".; Inteiro Teor 1018827

12/07/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2461/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472 de 2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"".; Inteiro Teor 1018415

03/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2623/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1472//2007, que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"".; Inteiro Teor 1018874

09/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2663/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.472, de 2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".; Inteiro Teor 1018882

10/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1795/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 01.; Inteiro Teor 905287

16/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2195/2011.; Inteiro Teor 919776

05/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3409/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1472/2007 que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição federal; altera o inciso III do art.6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990"".; Inteiro Teor 1027731

29/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2695/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 01.; Inteiro Teor 941426

23/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4379/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 1472/2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".; Inteiro Teor 997475

20/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4684/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1472/2007".; Inteiro Teor 990459

22/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4708/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472 de 2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"".; Inteiro Teor 993247

18/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5000/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário".; Inteiro Teor 999798

15/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5268/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1472/2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"".; Inteiro Teor 1005206

26/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.

26/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5603/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"".; Inteiro Teor 1015481

27/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5617/2012, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472/2007, que estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988".; Inteiro Teor 1025234

03/07/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5643/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.472/2007".; Inteiro Teor 1025246

10/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4335/2012.; Inteiro Teor 1022901

25/10/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4569/2012.; Inteiro Teor 1032274

12/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação. Avulso letra A, para inclusão de apensados.

13/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL nº 1.472-A/2007).

13/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

13/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

13/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Foram retiradas pelo autor as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

13/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

13/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 1.472, de 2007.

13/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados os Projetos nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 338/07, 3.474/08, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 693/07, 7.685/10, 553/11, 1.489/11, 1.795/11, 2.195/11, 2.695/11, 3.935/12, 4.335/12 e 4.569/12, apensados.

13/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 338/07, 3.474/08, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 693/07, 7.685/10, 553/11, 1.489/11, 1.795/11, 2.195/11, 2.695/11, 3.935/12, 4.335/12 e 4.569/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.472/2007, principal.

21/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/12.; Inteiro Teor 1042033

21/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 711/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

08/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12741/2012. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 554/12-PE. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 02.

10/01/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 06/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.741 de 08/12/2012

Situação: Encerrada com Veto Parcial

10/dez

2012

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 42/2012

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

10/12/2012: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00042 2012, aposto ao PLS 00174 2006 (PL 01472 2007, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

10/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 156, de 2012-CN (nº 554/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 174, de 2006, às fls. 2 a 13.

12/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.

12/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13h48 - Leitura.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2013.
A matéria vai a publicação.; Avulso inicial da matéria

12/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

12/12/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:50 hs.

07/01/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN, atendendo solicitação.

07/01/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebido às 14 horas.

08/01/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada às fls. 17 e 18 (PLS nº 174, de 2006).

18/01/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntado o Ofício nº 6 (CN), de 10/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 19).

22/01/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntado, às fls. 20, o Ofício SGM/P nº 39, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

29/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

29/02/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.; Cópia integral de Processo