Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Em tramitação
19/abr
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 174/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
19/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
20/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/04/2011.
Último dia: 29/04/2011.
29/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2102/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 34).
À SSCLSF.
************* Retificado em 24/11/2011*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2102/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 34).
À SSCLSF.
24/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h50.
24/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.430, de 2011, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, sejam apensados os PLS nºs 190, de 2009, e 174, de 2011, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
24/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/2011 o Requerimento nº 1.430, de 2011, de tramitação conjunta.
29/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/11/2011, o Requerimento nº 1.430, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 30/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/12/2011.
30/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2011.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 190/2009 e PLS 174/2011.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
01/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n° 190, de 2009 e n° 174, de 2011).
21/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n° 190, de 2009 e n° 174, de 2011).
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h50 o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do PLS nº 174, de 2011, e pela rejeição do PLS nº 190, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 190, de 2009, e 174, de 2011)
Relatório Legislativo
12/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 190, de 2009, e 174, de 2011)
29/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Anibal Diniz, em substituição ao Senador Jorge Viana.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 174, de 2011 e contrário ao PLS n° 190, de 2009.
(Tramitam em conjuntos os PLSs n°s 190, de 2009 e 174, de 2011)
Parecer
29/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
03/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunta os PLS's nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
12/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados EXTRAPAUTA os Requerimentos nºs 29 e 30, de 2013-CAS, ambos de iniciativa da Senadora Ana Amélia, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2011, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 110 e 111)
A matéria fica sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 190, de 2009 e 174, de 2011).
************* Retificado em 20/06/2013*************
Onde se lê: "ambos de iniciativa da Senadora Ana Amélia"; leia-se: "ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa e da Senadora Angela Portela".
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Wellington Dias Relator da Matéria.
Ressalva-se que o estudo desta Proposição permanece sobrestado, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública para sua instrução.
Encaminhado ao Gabiente do Senador Wellington Dias.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
25/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Dias, para aguardar realização de Audiência Pública para instrução da matéria a ser realizada em data oportuna.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
04/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimentos nºs 29 e 30, de 2013-CAS, ambos de iniciativa da Senadora Angela Portela e do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA, Presidente do Conselho Nacional de Saúde - CNS; RENÉ SANTOS, Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS; JOSÉ ENIO DUARTE, Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS; e FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS, Representante do Ministério da Saúde – MS.
Justificam ausência o Representante dos Governadores e o Representante da Frente Nacional de Prefeitos.
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o Senador Waldemir Moka, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
05/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Wellington Dias, para análise.

Anexados Pauta, Lista de Presença, Nota Taquigráfica e Resultado da 30ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais (fls. 112 a 147).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
01/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2011, com a emenda de Redação que apresenta, e pela rejeição do PLS 190 de 2009 que tramita em conjunto e das 8 emendas a ele apresentadas pelo Senador Tião Viana, durante o prazo regimental. (fls. 82 a 89)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 190, de 2009 e nº 174, de 2011).
Relatório Legislativo
04/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/04/2014.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 190, de 2009 e PLS nº 174, de 2011)
09/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Wellington Dias.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 190, de 2009 e nº 174, de 2011).
24/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Wellington Dias com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2011, e das 14 (catorze) Emendas que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2009, e das 8 (oito) emendas a ele apresentadas pelo Senador Tião Viana durante o prazo regimental.
(fls. 90 a 101).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 190, de 2009 e nº 174, de 2011).
25/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/04/2014.

(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
30/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 18ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 30.04.2014.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 190, de 2009 e 174, de 2011)
30/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/05/2014.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nª 190, de 2009 e PLS nª 174, de 2011)
07/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2011, relatado pelo Senador Wellington Dias, e as Emendas nºs 1-CAS a 14-CAS. (fls. 90 a 117)
Deixa de ser computado o voto do Senador Humberto Costa, autor do PLS nº 174, de 2011, na votação desta proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 103)
É rejeitado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2009, que tramita em conjunto, ficando prejudicadas as 8 (oito) Emendas a ele oferecidas durante o prazo regimental (art. 301 do RISF). (fl. 118)
Juntei o Texto Final do PLS nº 174, de 2011, na CAS. (fls. 119 a 129)
Juntei o Ofício nº 60/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 130)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 190, de 2009 e o PLS nº 174, de 2011)
Parecer
07/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão,às 17h40.
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CAS.
Juntada, às fls. 131/132, legislação citada nos Pareceres.
08/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 364, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Aníbal Diniz, pela aprovação do PLS nº 174, de 2011 e rejeição do PLS 190, de 2009; e
- nº 365, de 2014-CAS, relator Senador Wellington Dias, pela rejeição do PLS 190, de 2009 e pela aprovação do PLS nº 174, de 2011, com a as Emendas de nº (s) 1 a 14 -CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 60, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em decisão terminativa, do PLS nº 174, de 2011, com as Emendas nº(s) 1 a 14 -CAS; e rejeição do PLS nº 190, de 2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 364/2014
09/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/05/2014 a 16/05/2014.
09/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/05/2014 a 16/05/2014.
16/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 134 a 147) e texto final revisado (fls. 148 a 155).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
19/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:17 hs.
20/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 157 a 164).
20/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 761, de 20/05/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 165 a 173).
Autógrafo - PLS 174/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
21/mai
2014
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7585/2014

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

21/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido ofício nº 761/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 201 1, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS)".
Inteiro Teor 1255115
21/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7585/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Inteiro Teor 1255085
27/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1255775
27/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1255775
29/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/14 PÁG 139 COL 01.
Inteiro Teor 1272569
29/05/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
11/11/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
29/02/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4430/2016.
Inteiro Teor 1434934
24/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4514/2016, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 7.585/2014, de autoria do Senado Federal - Humberto Costa".
Inteiro Teor 1460885
30/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 4.514/2016, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.585/2014, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
01/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o projeto reconstituído.
21/12/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
Inteiro Teor 1519602
21/12/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4430/2016, apensado.
Inteiro Teor 1519602
09/08/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
19/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7282/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 8222/2017 do Projeto nº 7585/2014.
".
Inteiro Teor 1599616
20/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
10/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 7.282/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.282/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.585/2014 e 8.222/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geraldo Resende, deixou de ser membro da Comissão
16/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
19/06/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto