Ementa:
Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

Em tramitação
25/abr
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 174/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
25/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
25/04/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/04/2016.
Aguardando recebimento de emendas.
27/04/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 27.04.2016
Último dia: 03.05.2016
04/05/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
04/05/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 4 e 5 Of. SF 506/2016 da Presidente do Senado Federal, em exercício, Senadora Ana Amélia, que solicita a remessa do PLS 174/2016, que tramita nesta Comissão, à Secretaria Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta com o PLS 176 de 2016, por versarem sobre a mesma matéria.
04/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Lasier Martins.
05/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 330, de 2016, que solicita a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 174/2016; PLS 175/2016 e PLS 176/2016.
O Requerimento nº 330, de 2016, vai à Comissão Diretora, para decisão.
(O PLS 175/2016, foi retirado pelo autor e encontra-se arquivado)
05/05/2016
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
À SLSF.
************* Retificado em 06/05/2016*************
Recebido neste órgão nesta data.
31/05/2016
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Ao Plenário.
31/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência defere o Requerimento nº 391, de 2016, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a retirada do Requerimento nº 330, de 2016.
A matéria continua tramitando autonomamente e retorna ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
01/06/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A matéria retorna a esta Comissão em 01/06/2016, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando distribuição.
09/06/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para relatar.
10/06/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Anexada às fls. 7 a 10 Moção de apoio ao PLS 174 de 2016 encaminhada a essa Comissão, de autoria do Vereador Rogério Ricardo da Silva, da Câmara Municipal da cidade de Jundiaí-SP.
Anexo
29/06/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
30/06/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/07/2016.
05/07/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, adia a discussão e a votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Pedro Chaves.
08/07/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/07/2016.
12/07/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada em 12/07/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/08/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Anexado às fls. 11 e 12 Of. SF 941/2016 da Presidente do Senado Federal, em exercício, Senadora Ana Amélia, que solicita a remessa do PLS 174 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador José Medeiros, que solicita o encaminhamento ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
************* Retificado em 02/08/2016*************
Anexado às fls. 11 e 12 Of. SF 941/2016 da Presidente do Senado Federal, em exercício, Senadora Ana Amélia, que solicita a remessa do PLS 174 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador José Medeiros, que solicita o encaminhamento ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Anexado às fls. 13 e 14 Of. SF 954/2016 da Presidente do Senado Federal, em exercício, Senadora Angela Portela, que solicita a remessa do PLS 174 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita o encaminhamento ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Anexado às fls. 15 a 19, o relatório oferecido.
À SLSF, para as devidas providências.
02/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimentos de audiência da CAE, dos Senadores José Medeiros e Gleisi Hoffmann.
02/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 582, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, seja apreciado também pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
02/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento n° 582, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando que o presente projeto seja ouvido também pela CAE.
28/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS nºs 174, 176 e 249, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
19/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 752/2016 do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos PLS nºs 174, de 2016; de 176, de 2016; e 249, de 2016, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
01/11/2016
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 1º.11.2016, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 752, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 174, 176 e 249, todos de 2016.
Ao Plenário, para conhecimento.
01/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 1º de novembro de 2016, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 752, de 2016.
Os Projetos de Lei do Senado nº 174, 176 e 249, de 2016, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, em decisão terminativa.
03/11/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/11/2016.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 174, 176 e 249 de 2016).
03/11/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para relatar.
************* Retificado em 04/11/2016*************
Ação legislativa lançada incorretamente, devendo ser desconsiderada.
04/11/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, atendendo solicitação desta Comissão.
À SLSF atendendo solicitação.
************* Retificado em 04/11/2016*************
À SLSF, atendendo solicitação.
04/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à CCT, por solicitação.
04/11/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/11/2016.
09/11/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 23 a 24, no PLS 174 de 2016, Of. SF 1251/2016 do Presidente da Sessão, Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLS 174 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita o encaminhamento da matéria ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
09/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 582/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita audiência da CAE.
07/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O Senador José Medeiros declina da apresentação do requerimento de audiência da CAE, motivo pelo qual o requerimento não será lido.
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017.
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
14/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 121, de 2017, da Senadora Simone Tebet, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28, de 2011, com o PLS nº 174, de 2016 (já apensado aos PLS (s) nºs 176 e 249/2016) ;
- nº 122, de 2017, de Líderes Partidários, solicitando urgência para o PLS nº 174, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF; e
- nº 123, de 2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a retirada do Requerimento nº 582, de 2016, nos termos do art. 256, I, do RISF.
Aprovados os Requerimentos nºs 121 e 122, de 2016.
Deferido o Requerimento nº 123, de 2017.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 28/2011; PLS 174/2016; PLS 176/2016 e PLS 249/2016)
15/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 15/03/2017.
15/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É preferido pelo Senador Pedro Chaves, o Parecer nº 20, de 2017 – PLEN/SF, em conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, e prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016, e ainda pelo reexame do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011.
Aprovado o projeto, ficam prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016. O Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011 vai ao reexame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 21, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Parecer
Avulso de redação final
16/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado fl.34
21/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 172, de 21/03/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 a 36).
Autógrafo - PLS 174/2016
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/mar
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7182/2017

Situação: Apensado ao PL 6042/2013

21/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 172/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso XIV ao art. 70 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
Inteiro Teor 1536318
21/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7182/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso XIV ao art. 7° da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
".
Inteiro Teor 1536315
29/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1539879
30/03/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
30/03/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 160 COL 01.
Inteiro Teor 1573534
30/03/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
05/04/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 136/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 7.182 de 2017, do Senado Federal, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
Inteiro Teor 1544326
30/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Inteiro Teor 1564318
30/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação.
Inteiro Teor 1564318
07/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Eros Biondini e Severino Ninho.
12/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
13/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer, com declaração de voto favorável dos Deps. Chico Lopes, Weliton Prado e Ivan Valente.
13/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Inteiro Teor 1572111
13/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Inteiro Teor 1572120
13/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).
Inteiro Teor 1572622
29/06/2017
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
03/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/07/17, PÁG 301 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1586340
04/07/2017
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 228/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
Inteiro Teor 1575430
16/08/2017
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
23/08/2017
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado requerimento n. 228/2017 da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
31/08/2017
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2017
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 241/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a inclusão de convidados para audiência pública que debate o PL 7182/2017".
Inteiro Teor 1594301
07/12/2017
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
13/06/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
13/06/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Inteiro Teor 1694075
21/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição.
Inteiro Teor 1694075
31/01/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Goulart, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
05/06/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Inteiro Teor 1760264
05/06/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1760264
20/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2208/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Trabalho, de Administracão e Serviço Público".
Inteiro Teor 1793813
20/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2209/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlac?a?o das mate?rias tratadas em ambas as propostas".
Inteiro Teor 1793727
21/08/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Lucas Vergílio.
21/08/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Lucas Vergílio e André Figueiredo.
21/08/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor.
21/08/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
27/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento 2208/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.208/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.182/2017 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se".
29/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2291/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas".
Inteiro Teor 1799421
02/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”.
Inteiro Teor 1800935
04/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memo nº 139/19 à CCICI solicitando a devolução dos autos.
Inteiro Teor 1802468
04/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso n. 41/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Recorre da decisão que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, ao Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
Inteiro Teor 1802915
04/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
Inteiro Teor 1802919
09/09/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolução à CCP
10/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4613/2019.
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2368/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta do Projeto de Lei nº 7182, de 2017, do Projeto de Lei nº 6042, de 2013".
Inteiro Teor 1804874
17/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.368/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.368/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.182/2017 e n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.291/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.291/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.209/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.".
18/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto