Projeto de Lei do Senado n° 174, de 2016
Ementa:
Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
25/abr
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 25/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/04/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/04/2016.
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/04/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 27.04.2016
Último dia: 03.05.2016
- 04/05/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 04/05/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 4 e 5 Of. SF 506/2016 da Presidente do Senado Federal, em exercício, Senadora Ana Amélia, que solicita a remessa do PLS 174/2016, que tramita nesta Comissão, à Secretaria Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta com o PLS 176 de 2016, por versarem sobre a mesma matéria.
- 04/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Lasier Martins.
- 05/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 330, de 2016, que solicita a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 174/2016; PLS 175/2016 e PLS 176/2016.
O Requerimento nº 330, de 2016, vai à Comissão Diretora, para decisão.
(O PLS 175/2016, foi retirado pelo autor e encontra-se arquivado)
- 05/05/2016
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- À SLSF.
************* Retificado em 06/05/2016*************
Recebido neste órgão nesta data.
- 31/05/2016
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Ao Plenário.
- 31/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência defere o Requerimento nº 391, de 2016, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a retirada do Requerimento nº 330, de 2016.
A matéria continua tramitando autonomamente e retorna ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
- 01/06/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A matéria retorna a esta Comissão em 01/06/2016, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando distribuição.
- 09/06/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para relatar.
- 10/06/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Anexada às fls. 7 a 10 Moção de apoio ao PLS 174 de 2016 encaminhada a essa Comissão, de autoria do Vereador Rogério Ricardo da Silva, da Câmara Municipal da cidade de Jundiaí-SP.
- Anexo
- 29/06/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/07/2016.
- 05/07/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, adia a discussão e a votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Pedro Chaves.
- 08/07/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/07/2016.
- 12/07/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/07/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/08/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Anexado às fls. 11 e 12 Of. SF 941/2016 da Presidente do Senado Federal, em exercício, Senadora Ana Amélia, que solicita a remessa do PLS 174 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador José Medeiros, que solicita o encaminhamento ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
************* Retificado em 02/08/2016*************
Anexado às fls. 11 e 12 Of. SF 941/2016 da Presidente do Senado Federal, em exercício, Senadora Ana Amélia, que solicita a remessa do PLS 174 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador José Medeiros, que solicita o encaminhamento ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Anexado às fls. 13 e 14 Of. SF 954/2016 da Presidente do Senado Federal, em exercício, Senadora Angela Portela, que solicita a remessa do PLS 174 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita o encaminhamento ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Anexado às fls. 15 a 19, o relatório oferecido.
À SLSF, para as devidas providências.
- 02/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimentos de audiência da CAE, dos Senadores José Medeiros e Gleisi Hoffmann.
- 02/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 582, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, seja apreciado também pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 02/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento n° 582, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando que o presente projeto seja ouvido também pela CAE.
- 28/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS nºs 174, 176 e 249, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 19/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 752/2016 do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos PLS nºs 174, de 2016; de 176, de 2016; e 249, de 2016, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
- 01/11/2016
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Em sua 6ª Reunião, no dia 1º.11.2016, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 752, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 174, 176 e 249, todos de 2016.
Ao Plenário, para conhecimento.
- 01/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 1º de novembro de 2016, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 752, de 2016.
Os Projetos de Lei do Senado nº 174, 176 e 249, de 2016, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, em decisão terminativa.
- 03/11/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 03/11/2016.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 174, 176 e 249 de 2016).
- 03/11/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para relatar.
************* Retificado em 04/11/2016*************
Ação legislativa lançada incorretamente, devendo ser desconsiderada.
- 04/11/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, atendendo solicitação desta Comissão.
À SLSF atendendo solicitação.
************* Retificado em 04/11/2016*************
À SLSF, atendendo solicitação.
- 04/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à CCT, por solicitação.
- 04/11/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/11/2016.
- 09/11/2016
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 23 a 24, no PLS 174 de 2016, Of. SF 1251/2016 do Presidente da Sessão, Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLS 174 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita o encaminhamento da matéria ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 09/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 582/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita audiência da CAE.
- 07/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O Senador José Medeiros declina da apresentação do requerimento de audiência da CAE, motivo pelo qual o requerimento não será lido.
- 14/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017.
- 14/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
- 14/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
- 14/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 121, de 2017, da Senadora Simone Tebet, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28, de 2011, com o PLS nº 174, de 2016 (já apensado aos PLS (s) nºs 176 e 249/2016) ;
- nº 122, de 2017, de Líderes Partidários, solicitando urgência para o PLS nº 174, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF; e
- nº 123, de 2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a retirada do Requerimento nº 582, de 2016, nos termos do art. 256, I, do RISF.
Aprovados os Requerimentos nºs 121 e 122, de 2016.
Deferido o Requerimento nº 123, de 2017.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 28/2011; PLS 174/2016; PLS 176/2016 e PLS 249/2016)
- 15/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 15/03/2017.
- 15/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É preferido pelo Senador Pedro Chaves, o Parecer nº 20, de 2017 – PLEN/SF, em conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, e prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016, e ainda pelo reexame do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011.
Aprovado o projeto, ficam prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016. O Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011 vai ao reexame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 21, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Parecer
- Avulso de redação final
- 16/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado fl.34
- 21/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 172, de 21/03/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 a 36).
- Autógrafo - PLS 174/2016
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
21/mar
2017
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 6042/2013
- 21/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 172/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso XIV ao art. 70 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
- Inteiro Teor 1536318
- 21/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7182/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso XIV ao art. 7° da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
". - Inteiro Teor 1536315
- 29/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1539879
- 30/03/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
- 30/03/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 160 COL 01.
- Inteiro Teor 1573534
- 30/03/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 05/04/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 136/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 7.182 de 2017, do Senado Federal, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
- Inteiro Teor 1544326
- 30/05/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
- Inteiro Teor 1564318
- 30/05/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1564318
- 07/06/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Eros Biondini e Severino Ninho.
- 12/06/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 13/06/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com declaração de voto favorável dos Deps. Chico Lopes, Weliton Prado e Ivan Valente.
- 13/06/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
- Inteiro Teor 1572111
- 13/06/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
- Inteiro Teor 1572120
- 13/06/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).
- Inteiro Teor 1572622
- 29/06/2017
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 03/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/07/17, PÁG 301 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1586340
- 04/07/2017
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 228/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
- Inteiro Teor 1575430
- 16/08/2017
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
- 23/08/2017
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 228/2017 da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
- 31/08/2017
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 04/09/2017
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 241/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a inclusão de convidados para audiência pública que debate o PL 7182/2017".
- Inteiro Teor 1594301
- 07/12/2017
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
- 13/06/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
- 13/06/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 21/11/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1694075
- 21/11/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição.
- Inteiro Teor 1694075
- 31/01/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Goulart, deixou de ser membro da Comissão
- 19/03/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 05/06/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1760264
- 05/06/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1760264
- 20/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2208/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Trabalho, de Administracão e Serviço Público".
- Inteiro Teor 1793813
- 20/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2209/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlac?a?o das mate?rias tratadas em ambas as propostas".
- Inteiro Teor 1793727
- 21/08/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Lucas Vergílio.
- 21/08/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Lucas Vergílio e André Figueiredo.
- 21/08/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor.
- 21/08/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- 27/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento 2208/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.208/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.182/2017 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se".
- 29/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2291/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas".
- Inteiro Teor 1799421
- 02/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”.
- Inteiro Teor 1800935
- 04/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memo nº 139/19 à CCICI solicitando a devolução dos autos.
- Inteiro Teor 1802468
- 04/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso n. 41/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Recorre da decisão que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, ao Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
- Inteiro Teor 1802915
- 04/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
- Inteiro Teor 1802919
- 09/09/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 10/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4613/2019.
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2368/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta do Projeto de Lei nº 7182, de 2017, do Projeto de Lei nº 6042, de 2013".
- Inteiro Teor 1804874
- 17/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.368/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.368/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.182/2017 e n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 17/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 2.291/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.291/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.209/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.".
- 18/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 14/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto