Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2000
Ementa:
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Vetada integralmente
16/jun
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 16/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 16/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos
- 02/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Luís Otávio relator da matéria.
- 24/11/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luís Otávio, com minuta de relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexda ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 29/11/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, à pedido.
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 55, requerimento de autoria do Senador Paulo Hartung, solicitando a inclusão em Ordem do Dia, nos termos do art. 172, I, do RISF, da presente proposição.
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 56, o Ofíco SF 1658/2000, de 29/11/20000, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando o recebimento do requerimento de autoria do Senador Paulo Hartung, de inclusão da matéria em Ordem do Dia (fls. 55), bem como encarecendo que a mesma seja submetida à deliberação dessa Comissão, uma vez que está com relatório apresentado pelo Relator.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO EM DECISÃO TERMINATIVA. À SSCLSF.
- 12/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada a legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, de fls. 68/71.
- 12/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1225/2000-CAE, Relator Senador Luiz Otávio, favorável.
É lido o Of. nº 129/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 6.12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
- 13/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14.12.2000 a 19.02.2001.
- 27/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 73/74), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
3º dia: 27/12/2000
Último dia: 29/12/2000
- 12/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 19/02/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 19/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 19/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h15min.
- 22/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 108, de 21/02/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 175/2000, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 79 a 80.
- 04/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 04/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 81, cópia do Ofício SF/267/2001, de 29/03/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando gestões no sentido de que se dê prioridade à apreciação da presente matéria naquela Casa.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:15 hs.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
- 13/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE nº 623, de 13.12.2001, Substitutivo da Câmara dos Deputados nº (PL. 4177, de 2001) e outros, folhas nºs 82 a 85.
À SGM.
- 13/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 770/2001, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
À CAE.
- 13/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Péres para relatar emenda da Câmara dos Deputados .
- 17/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, apedido.
- 17/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
O Sr. Jefferson Péres relator designado em substituição à CAE, profere Parecer nº 1499/2001 (de plenário), favorável ao Substitutivo da Câmara.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 780-B/2001, do Sr. Paulo Hartung, solicitando a votação em globo, do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovado, em globo, do Substitutivo da Câmara, com voto contra do Sr. Artur da Távola, tendo usado da palavra os Srs. Artur da Távola, Paulo Hartung, Romero Jucá, Carlos Patrocínio, Gilberto Mestrinho, Osmar Dias, José Agripino Maia, Geraldo Melo, Pedro Simon, Fernando Bezerra, Mozarildo Cavalcanti, José Fogaça e Lúcio Coelho. À CDIR, para redação final da mtéria.
Leitura do Parecer nº 1500/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
À sanção.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 17/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:20 hs.
- 18/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1773 de 17/12/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 289/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 95 a 97).
Ofício nº 1774/2001(SF) de 17.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Substitutivo da Câmara ao projeto de Lei do Senado nº 175/2000. Outrossim, comunico que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção (fls. 98).
- 20/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 20/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, foi feita retificação no DSF de 20/12/2001.
À SSEXP.
- 20/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 08/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM atendendo solicitação.
- 09/01/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSEXP.
- 09/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:27 hs.
- 10/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00009 de 2002).
DOU - 08/01/2002 PÁG. 00013.
Vetado em 07/01/2002.
- 23/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 1/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo
21/fev
2001
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 21/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 15155
- 09/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CFT.
- 09/03/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PÁG 1539 COL 02.
- Inteiro Teor 294997
- 23/03/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido pela CFT
- 28/03/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação de requerimento pelos deputados Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Walter Pinheiro, Líder do PT; Miro Teixeira - Bloco PDT/PPS, em apoiamento; José Antonio almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B; Inácio Arruda, Bloco PSB/PC do B, em apoiamento; Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL e Odelmo Leão, Líder do PPB, em apoiamento, solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este. DCD 29 03 01 PÁG 8577 COL 02.
- 03/04/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Requerimento de Urgência - Não apreciado. DCD 04 04 01 PAG 11334 COL 02.
- 03/04/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-3236/2000 a esta
- 04/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO OFÍCIO - PRES 17/2001 DA CEIC, SOLICITANDO REVISÃO DE DESPACHO DESTE, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSIÇÃO FOI DISTRIBUIDA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139, DO RI).
- 04/04/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Requerimento do dep. Walter Pinheiro, Líder do PT, solicitando a inversão da pauta para apreciação do requerimento de urgência apresentado a este projeto. Não submetido à votação.
- 04/04/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP WALTER PINHEIRO, LEVANTANDO A QUESTÃO DE ORDEM Nº 10289 DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ SOBRE A IMPROPRIEDADE DA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, EM FACE DO SOBRESTAMENTO PELA PEC 173/95, SOLICITADA À PRESIDÊNCIA QUE REVEJA SUA DECISÃO DE NÃO SUBMETER A VOTO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, ORA APRESENTADO À MESA. A PRESIDÊNCIA SOLICITA, AO DEP. WALTER PINHEIRO, O TEXTO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 10289 PARA ANÁLISE. ADITAMENTO, À QUESTÃO DE ORDEM DO DEP WALTER PINHEIRO, DO DEP RUBENS BUENO, SOLICITANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A PRESIDÊNCIA ACOLHE PARCIALMENTE A QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, INFORMANDO QUE SUBMETERÁ À DISCUSSÃO OS ITENS CONSTANTES DA MATÉRIA SOBRE A MESA E, EM SEGUIDA, O ITEM 02 E OS DEMAIS DA PAUTA, NÃO SEM ANTES SUBMETER A VOTO O NOVO REQUERIMENTO QUE SE ENCONTRA SOBRE A MESA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, QUE SOLICITA A INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM III, CONSTANTE DA MATÉRIA SOBRE A MESA, PASSE A FIGURAR COMO ITEM I DA MATÉRIA SOBRE A MESA. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS: SIM-133; NÃO-271; ABST-01; TOTAL-405: REJEITADO O REQUERIMENTO. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.
- 05/04/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Pedro Novais
- 17/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4240/2001.
- 18/04/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 26/04/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
- 11/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4622/2001.
- 19/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
- 20/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 21/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 3107
- 26/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
- 27/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista conjunta concedida aos Deputados Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini.
- 01/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
- 15/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 15/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Mussa Demes
- 15/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados.
- Inteiro Teor 3107
- 15/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 21/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 15235
- 22/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 4177-A/01).
DCD 23 08 01 PÁG 39248 COL 01. - Inteiro Teor 294999
- 23/08/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebido pela CCJR
- 24/09/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Ney Lopes
- 10/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL-3236/2000, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 8088
- 24/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Pedro Eugênio, Dep. Zenaldo Coutinho e Dep. Zulaiê Cobra).
- 24/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Pedro Eugênio, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra.
- 07/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
(PL. 4177-B/01).
DCD 08 11 01 Pág 57074 Col 02. - Inteiro Teor 295001
- 07/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 12/11/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/01, Letra B, Encerramento.
- 13/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 13 a 20 11 01.
DCD 13 11 01 Pág 57950 Col 02.
- 20/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recurso 193/01, do Dep. Arnaldo Madeira, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 22 11 01 Pág 59540 Col 01.
- 21/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento do Prazo para Recurso.
- 11/12/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento do Dep Walter Pinheiro, Lidér do PT; Pedro Eugênio , em apoiamento; Inocêncio Oliveira , Llider do bloco do PFL/PST ; Milton Monti, na qualidade de Lidér do PMDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Lidér do Bloco PL/PSL; Odelmo Leão, Lidér do PPB; Rubens Bueno, Lidér do PPB/PPS; Inácio Arruda, Lidér do Bloco PSB/PC do B; Juthay Junior, Lidér do PSDB e Fernando Coruja, em apoiamento, solicitando nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.SIM-385; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-385.
- 12/12/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o requerimento do Dep Walter Pinhriro, Líder do PT, solicitando a inversão da pauta da sessão desta data, passando este projeto a ser apreciado em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
Retirado o requerimento do Dep Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando a inversão da pauta da sessão desta data, para que sejam votados primeiramente, após a matéria sobre a mesa e as que se encontram em fase
de votação: este projeto e o PL 5876/00.
Discurssão em turno único.
Discussão deste projeto pelos Dep Pedro Eugênio, José Genuíno, Luiz Sérgio, Alberto Goldman e Fernando Coruja.
Encerrada a discussão.
Foram apresentadas 03 emendas de plenário pelos Senhores Líderes.
Designações para proferir pareceres às emendas de plenário : relator Dep Mussa Demes, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição da emenda 1 e pela aprovação das emendas 2 e 3; e relator, Dep Ney Lopes, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 2 e 3, não se pronunciando sobre a emenda 1 por ter sido rejeitada pelo relator da CFT.
Votação em turno único.
Encaminhamento das votações das emendas pelos Dep Pedro Eugênio, Geddel Vieira Lima, Ney Lopes, Benito Gama, Ricardo Berzoini, Arnaldo Madeira, Inocêncio Oliveira e Walter Pinheiro.
Requerimento sobre a mesa do Dep Walter Pinheiro, Líder do PT, solicitando a preferência para votação da Emenda Substitutiva Global 1 sobre o Substitutivo da CFT e sobre este projeto.
Rejeição do requerimento de preferência.
Requerimento sobre a mesa do Dep Wagner Rossi, na qualidade de Líder do PMDB e Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST, solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário 2 sobre o Substitutivo da CFT.
Encaminhamento da votação do requerimento da preferência pelo Dep Fernando Coruja.
Aprovação do requerimento de preferência.
Aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário 2 .
Prejudicado o projeto inicial; os PL. 3236/00 , PL 4240/01 e PL. 4622/01, apensados; o Substitutivo da CFT; o DVS da Bancada do PT para votação da Emenda Substitutiva Global; a Emenda de Plenário 3; e o requerimento do Dep Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando preferência para discussão e votação do Substitutivo da CFT.
Votação da redação final.
Aprovação da emenda de redação 1, oferecida pelo Dep José Antonio Almeida e outros.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Inaldo Leitão.
Despacho ao Senado Federal. PL. 4177-C/01.
DCD 13 12 01 PÁG 65486 COL 01. - Inteiro Teor 295050
- 13/12/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/623/01.
- 07/01/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE (MSC 09/02-PE e MSG 03/02-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 02 PAG 0013, COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
- 04/04/2002
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Leitura e publicação da Mensagem 03/02-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0922, col. 01.
- 04/04/2002
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Luiz Otávio, Jonas Pinheiro e Jefferson Péres.
DEPUTADOS: João Magno, Mussa Demes, André Benassi e Pedro Novais.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 93. DCN de 21/05/2004, pág 793.
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 93 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16474 e 16517, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 84 e 127.
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta, realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
14/jan
2002
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 14/01/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 14/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 99 a 102 referentes à Mensagem Presidencial nº 9, de 2002 (nº 3/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 175/2000.
- 14/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 103 e 104 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 175/2000.
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 105 referente à cópia do Ofício nº 21/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 106 referente ao Ofício SGM/P nº 195/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 04/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:04 - Leitura do Veto Total (Mensagem nº 3/2002-CN), aposto ao PLS nº 175/2000.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Luiz Otávio, Jonas Pinheiro, Jefferson Péres; Deputados: João Magno, Mussa Demes, André Benassi e Pedro Novais.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
- 24/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Total) nº 1, de 2002, aposto ao PLs nº 175, de 2000 (Mensagem nº 3, de 2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 175, de 2000).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 14/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 430 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 72/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 175/00 (fls. 117 a 118).
Anexado o Ofício CN nº 431 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 175/00 (fls. 119).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse Veto é referente ao PLS 175 de 2000.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.