Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2006
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
31/mai
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 31/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Texto inicial - PLS 175/2006
- Legislação citada
- 02/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 02.06.06 a 08.06.06.
- 09/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram oferecidas emendas.
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro para relatar.
- 22/08/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
- 06/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 04/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 02/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
- 09/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação do relator.
- 02/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Serys Slhessarenko para relatar.
- 08/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de parecer pela rejeição do projeto (anexado às fls. 09 a 11).
- 26/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em, 26/11/2007, voto em separado, do Senador Expedito Júnior, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2006 (anexado fls 12 a 16).
- 14/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator, tendo em vista o desligamento da Senadora Serys Slhessarenko desta Comissão. (Of. nº 16/09-GLDBAG)
- 24/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
- 29/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 29.05.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 45ª Reunião desta Comissão, dia 23/09/2009.
- 23/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 23/09/2009, a matéria foi adiada.
- 05/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 47ª Reunião desta Comissão, dia 06/10/2009.
- 06/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 06/10/2009, a matéria foi adiada.
- 13/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 49ª Reunião desta Comissão, dia 14/10/2009.
- 14/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 14/10/2009, foi aprovado, em decisão terminativo o Projeto.
- Parecer
- 21/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebi neste órgão, nesta data.
- 23/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 26, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 04/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.918, de 2009-CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo , concluindo pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 253/2009/CE, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/11/2009 a 12/11/2009.
- 12/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
- 13/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:52 hs.
- 13/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 19/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2631 de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
20/nov
2009
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 20/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 2631/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho. constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista".
- Inteiro Teor 716381
- 20/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6465/2009, do Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei n°8.036, de li de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
" - Inteiro Teor 716380
- 25/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 716934
- 01/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67970 COL 02.
- Inteiro Teor 771463
- 02/12/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 10/03/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
- 12/03/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
- 25/03/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/05/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 318/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.465, de 2009, que 'acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista'".
- Inteiro Teor 773669
- 09/06/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado requerimento da Sra. Andreia Zito que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.465, de 2009, que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista".
- 07/02/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 06/04/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
- 07/04/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
- 26/04/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/06/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
- Inteiro Teor 881099
- 02/06/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 881099
- 08/06/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho.
- 15/06/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo e Vicentinho.
- 06/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
- Inteiro Teor 896908
- 06/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
- 03/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 31/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Assis Melo.
- 05/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 06/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), a pedido.
- 20/12/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
- Inteiro Teor 1052814
- 20/12/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Fátima Pelaes, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1052814
- 11/12/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
- 12/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 17/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 18/12/13 PAG 60409 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1265865
- 18/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
- 11/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 12/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 13/02/14, PÁG 309 COL 01. - Inteiro Teor 1266605
- 17/09/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
- Inteiro Teor 1279315
Fase cancelada