Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Não aprovada
31/mai
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 175/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
31/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Texto inicial - PLS 175/2006
Legislação citada
02/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 02.06.06 a 08.06.06.
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram oferecidas emendas.
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro para relatar.
22/08/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
06/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
04/10/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
02/01/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
09/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação do relator.
02/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Serys Slhessarenko para relatar.
08/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de parecer pela rejeição do projeto (anexado às fls. 09 a 11).
26/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em, 26/11/2007, voto em separado, do Senador Expedito Júnior, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2006 (anexado fls 12 a 16).
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de relator, tendo em vista o desligamento da Senadora Serys Slhessarenko desta Comissão. (Of. nº 16/09-GLDBAG)
24/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
29/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 29.05.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
18/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 45ª Reunião desta Comissão, dia 23/09/2009.
23/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 23/09/2009, a matéria foi adiada.
05/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 47ª Reunião desta Comissão, dia 06/10/2009.
06/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 06/10/2009, a matéria foi adiada.
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 49ª Reunião desta Comissão, dia 14/10/2009.
14/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 14/10/2009, foi aprovado, em decisão terminativo o Projeto.
Parecer
21/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebi neste órgão, nesta data.
23/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 26, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
04/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.918, de 2009-CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo , concluindo pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 253/2009/CE, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
05/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/11/2009 a 12/11/2009.
12/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
13/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:52 hs.
13/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
19/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2631 de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/nov
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6465/2009

Situação: Arquivada; Arquivada

20/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 2631/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho. constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista".
Inteiro Teor 716381
20/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6465/2009, do Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei n°8.036, de li de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
"
Inteiro Teor 716380
25/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 716934
01/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67970 COL 02.
Inteiro Teor 771463
02/12/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
10/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
12/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 318/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.465, de 2009, que 'acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista'".
Inteiro Teor 773669
09/06/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado requerimento da Sra. Andreia Zito que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.465, de 2009, que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista".
07/02/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
07/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
Inteiro Teor 881099
02/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação.
Inteiro Teor 881099
08/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho.
15/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo e Vicentinho.
06/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Inteiro Teor 896908
06/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
03/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
31/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Assis Melo.
05/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), a pedido.
20/12/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
Inteiro Teor 1052814
20/12/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Fátima Pelaes, pela rejeição.
Inteiro Teor 1052814
11/12/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
12/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
17/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 18/12/13 PAG 60409 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1265865
18/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
11/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 13/02/14, PÁG 309 COL 01.
Inteiro Teor 1266605
17/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Inteiro Teor 1279315
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)