Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Norma Gerada: Lei nº 12.258 de 15/06/2010

Sancionada com vetos

29/mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 175/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

29/03/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

29/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Texto inicial - PLS 175/2007; Legislação citada

30/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

02/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.04.2007
Último dia: 10.04.2007

11/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

11/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.

17/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

25/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data,a Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Magno Malta, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 175, de 2007, na CCJ (fls. nºs 15/16).
Anexei o Ofício nº 18/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91,§ 2º c/c art. 92 do RISF (fls. nº 17).; Parecer

07/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

10/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 19/20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

24/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 397, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ.
Recebimento do Ofício nº 20, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À SSCLSF.

25/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 28/05/2007 a 01/06/2007.

01/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso.

04/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.

05/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 23 a 24).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

05/06/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:35 hs.

06/06/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 25)

11/06/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF 833 de 06/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27).; Autógrafo - PLS 175/2007

09/08/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

09/08/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determinou a confecção e remessa de novos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, à Câmara dos Deputados, para revisão.
O referido Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo, e, não havendo interposição do recurso, foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 11 de junho último. Entretanto, quando da revisão do texto final e, conseqüentemente, da elaboração dos autógrafos, por lapso manifesto, deixou de constar alteração promovida pelo referido Projeto no art. 115 da Lei de Execução Penal.
O texto final deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins.

10/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:15 hs.

10/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (novo autógrafo) (fls. 32).

13/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

13/08/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do OF.1.391/07/SGM/P, de 13 de agosto em curso, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando esclarecimentos sobre a redação data ao art. 2º, do PL 1.288/07 (PLS 175/07), em revisao naquela Casa legislativa, em atenção a expediente da lavra da Deputada Rita Camata.
Com referência ao oficio lido, a Presidência comunica ao Plenário que, constatado lapso manifesto no texto do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, enviado à Câmara dos Deputados, determinou a confecção e o envio de novos autógrafos àquela Casa.
À Secretaria de Expediente.

14/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:11hs.

15/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF 1096 de 14/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando novos autógrafos do referido Projeto, tendo em vista que deixou de constar o art. 115 nos anteriores (fls. 39).

21/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

21/05/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

21/05/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Ao Protocolo Legislativo.

23/05/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00175 2007.

12/jun

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1288/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

12/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. nº 833/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 175/07.; Inteiro Teor 468836

12/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 491986

20/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-337/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 471593

20/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-337/2007.; Inteiro Teor 442830

20/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1295/2007.; Inteiro Teor 471790

20/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1295/2007.; Inteiro Teor 471790

20/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/07/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO, com o PL-1295/2007 apensado.

02/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação Inicial no DCD de 03/07/07 PÁG 33655 COL 01.; Inteiro Teor 551536

04/07/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

05/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1440/2007.; Inteiro Teor 477757

15/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1096/2007 (SF) que encaminha, para substituição, novos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 175/2007, de autoria do Senador Magno Malta, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica", tendo em vista que deixou de constar o art. 115 nos anteriores, encaminhados a esta Casa através do Ofício nº 833 (SF), de 6 de junho do corrente ano.; Inteiro Teor 491993

20/08/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Rita Camata; Inteiro Teor 493216

20/08/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, da Emenda 1/07 ao PL 337/07, apresentada na CSPCCO, e dos PLs 1.295/07, 510/07, 641/07, 337/07 e 1.440/07, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 493216

21/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Substitua-se o texto do PL 1288/07, em virtude de incorreção nos autógrafos encaminhados a esta Casa através do Ofício 833, do Senado Federal, em 6/06/2007. Republique-se.

22/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSPCCO cópia do texto do projeto, alterado.

22/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À republicação em virtude de alterações no texto encaminhado pelo SF.

29/08/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer

21/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-337/2007, PL-1295/2007, PL-1440/2007, PL-510/2007, PL-641/2007 apensadas.

26/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

14/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino; Inteiro Teor 523267

14/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 1295/2007, do PL 510/2007, do PL 641/2007, do PL 337/2007 e do PL 1440/2007, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 523267

11/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.

11/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Bruno Araújo e Edmar Moreira.

13/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado William Woo

18/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. William Woo; Inteiro Teor 532973

20/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/12/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/02/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0850 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 595209

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 565896

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 1.288-B/07)
DCD de 15/05/08 PÁG 20832 COL 01.; Inteiro Teor 603644

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Rita Camata (PMDB-ES) e Dep. João Campos (PSDB-GO).

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 337/07, 510/07, 641/07, 1.295/07 e 1.440/07, apensados, o Substitutivo e a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

21/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 188/08/PS-GSE.

27/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 930/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

15/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12258/2010. DOU 16/06/10 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 310/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02.
(MSG 54/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1874 COL 01).; Inteiro Teor 811631

29/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 183/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45677 COL 01.; Inteiro Teor 844948

23/mai

2008

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 175/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

23/05/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00175 2007, proveniente do PLS 00175 2007.
anexei folhas de nºs 41 a 50.
À SSCLSF.

26/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 51/52, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.

27/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 188/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

27/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

17/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes para emitir relatório.

18/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.

20/06/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 55/60, o Oficio SGM nº 247, de 18.06.08, da Secretária-Geral da Mesa do SF, encaminhando à Secretária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, JUSSARA ISAAC RIBEIRO, em resposta ao seu Oficio nº 117/CNPCP, de 09.06.08, a folha de tramitação e cópia do inteiro teor do presente processado.
Processado devolvido à CCJ.

20/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

20/08/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2008-CCJ, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Aloizio Mercadante, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fls. 61/63).
A matéria aguarda a realização de Audiência Pública em data oportuna.

19/02/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da ementa e dos arts. 1º, 2º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 175, de 2007, e pelo restabelecimento, ao mesmo tempo, dentre as alterações processadas pelo art. 2º do PLS nº 175, de 2007, das mudanças preconizadas aos arts. 115, 122 e 132 da Lei de Execução Penal, na forma do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, sem prejuízo do ajuste redacional para uniformizar a denominação do novo instituto (que passa a ser "monitoração eletrônica" e não "rastreamento eletrônico").
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

05/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

11/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 27, de 2008-CCJ (fls. nºs 63).
A Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto ao Senhor Senador.

25/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria não apreciada na 4ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Adiada para a próxima Reunião.

01/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não houve manisfestação decorrente do pedido de vista.

01/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à ementa e aos arts. 1º, 2º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 175, de 2007, e pelo restabelecimento, ao mesmo tempo, dentre as alterações processadas pelo art. 2º do PLS nº 175, de 2007, das mudanças preconizadas aos arts. 115, 122 e 132 da Lei de Execução Penal, na forma do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, sem prejuízo do ajuste redacional para uniformizar a denominação do novo instituto (que passa a ser "monitoração eletrônica" e não "rastreamento eletrônico"), o que se estende à alínea "i" do inciso V do art. 66 da Lei de Execução Penal, de que trata o art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 175, de 2007, reunidos em texto único, todas as alterações e acrécimos e propostos, na forma do art. 133, § 6º.

03/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

06/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data

08/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 86/87, cópia da legislação no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.
************* Retificado em 08/04/2009*************
Juntei, às fls. 86/87, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.

15/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 273, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da ementa e dos arts. 1º, 2º e 3º do Substitutivo da Câmara ao projeto, na forma do texto final consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.; Avulso de parecer

16/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara ao Projeto.

19/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

19/05/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 16:44 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças e do Plenário)
É lido e aprovado o Requerimento nº 534, de 2010, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 578, de 2010-CDIR - Relator Senador Mão Santa)
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Onde se lê:
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Leia-se:
Aprovado, em globo, o Substitutivo, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Magno Malta.

20/05/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:53 hs.

20/05/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 94 e 95).

27/05/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 929 de 27/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 84/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.97 a 101).
Ofício SF nº 930 de 27/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 102).

16/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.258 DE 2010. (Veto: vide MSG 00310 de 2010).
DOU - 16/06/2010 PÁG. 00004 e 00061.
Sancionada em 15/06/2010.
Ao PLEG, atendendo solicitação.

16/06/2010: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como VET 00014 2010.

16/06/2010: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encaminhado À SSCLCN, atendendo solicitação.

30/06/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Em 30/6/2010, foram desentranhadas deste processado as fls. 108 a 122 - referentes à Mensagem nº 54, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 183, de 29/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 3 a 17 do processado próprio do VET 14/2010.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 14/2010

11/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

22/09/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Vide VETO 14 de 2010.
Processo arquivado.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.258 de 15/06/2010

Situação: Encerrada com Veto Parcial

16/jun

2010

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 14/2010

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

16/06/2010: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00014 2010, aposto ao SCD 00175 2007.
Anexei folha(s) 106 e 107.
À SSCLCN.

18/06/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 108 a 118, referentes a Mensagem nº 54, de 2010-CN (nº 310/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007.

22/06/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 119 a 121, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS 175/2007).

23/06/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita a Camara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista imcumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido a Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

23/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:46 hs.

29/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 183, de 29/06/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 54/10, participando haver vetado parcialmente o Projeto e solicita a Indicação de Deputados para compor Comissão Mista. (fls. 122).

30/06/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

30/06/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLS 175/2007 as fls. 108 a 122 - referentes à Mensagem nº 54, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 183, de 29/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 3 a 17 do processado próprio do VET 14/2010.

30/06/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:49 - Leitura.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
À SCLCN.; Avulso inicial da matéria

19/11/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 19, referente ao Ofício SGM/P nº 1.658, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

10/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (OF. 549/2011-CN).

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

27/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

18/08/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.