Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2013
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de licença-maternidade e aumentar o valor do salário-maternidade, em caso de nascimentos múltiplos.
Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
13/mai
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 13/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 14/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido, nesta data, na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
- 15/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para oferecimento de emendas:
Primeiro dia: 15.05.2013
Último dia: 21.05.2013.
- 22/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF para atender Ofício SF nº 1280/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 142, de 2003; 341, de 2012; 162, de 2013; e 175, de 2013.
Juntei, às fls. 8 e 9, o OF. SF nº 1280/2013 e cópia do Requerimento.
- 07/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h35.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 142, de 2003; 341, de 2012 (já apensado aos de nºs 752, de 2011; 69 e 179, de 2012); 162 e 175, de 2013.
A leitura se dará quando todas as referidas matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 11/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 604, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel , que requer, nos termos do disposto no caput do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 142, de 2003; 162, de 2013; 175, de 2013; e 341, de 2012 (que já tramita em conjunto com os PLS(s) nºs 752, de 2011; 69, de 2012 e 179, de 2012), por versarem sobre matérias correlatas.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 11/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 604, de 2013, de tramitação conjunta.
- 14/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 604, de 2013, de tramitação conjunta.
- 20/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 604, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 27.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 3.7.2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 4.7.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.
- 05/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 603, 604 e 775, de 2013.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 142/2003; PLS 52/2010: PLS 341/2012, PLS 752/2011; PLS 69/2012; PLS 179/2012; PLS 162/2013 e PLS 175/2013.
À Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
À CAE.
- 08/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 142 de 2003, 52 de 2010, 752 de 2011, 69 de 2012, 179 de 2012, 341 de 2012, 162 de 2013 e 175 de 2013).
- 11/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Casildo Maldaner relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 142 de 2003, 52 de 2010, 752 de 2011, 69 de 2012, 179 de 2012, 341 de 2012, 162 de 2013 e 175 de 2013).
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
À SCLSF por tramitar em conjunto com Projeto a ser arquivado (art. 332).
- 02/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 142, de 2003; 52, de 2010; e 341, de 2012; os Projetos de Lei do Senado nºs 752, de 2011; 69 e 179, de 2012; 162 e 175, de 2013, continuam tramitando em conjunto, vão à CDH e posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
- 04/02/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto as seguintes proposições: PLS 752, DE 2011; 69 e 179, DE 2012; 162 e 175, de 2013.
- 06/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Donizete Nogueira Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Donizete Nogueira.
Tramitam em conjunto as seguintes proposições: PLS 752, DE 2011; 69 e 179, DE 2012; 162 e 175, de 2013.
- 08/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Donizete Nogueira para redistribuição.
Tramitam em conjunto as seguintes proposições: PLS 752, de 2011; 69 e 179, de 2012; 162 e 175, de 2013.
- 28/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF para atender Ofício SF nº 1556/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Davi Alcolumbre, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 162, de 2013 e 652, de 2015.
Tramitam em conjunto as seguintes proposições: PLS 752, de 2011; 69 e 179, de 2012; 162 e 175, de 2013.
Juntei às fls. 14 e 15 cópia do OF.SF/1556/2015 e do Requerimento.
À SSCLSF.
- 29/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação em conjunto.
- 29/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1238, de 2015, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 162/2013 e 652/2015, por versarem sobre a mesma matéria. (O PLS 162/2013 já tramita em conjunto com os PLS nº 175/2013, 752/2011, 69/2012 e 179/2012)
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 29/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.238, de 2015, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 162/2013 (que já está apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 752/2011, 69 e 179/2012, e 175/2013) e 652/2015, por versarem sobre matéria correlata.
- 05/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.238, de 2015, de tramitação conjunta.
O Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2013, já apensado aos Projetos de Lei do Senado nº 752, de 2011; 69 e 179, de 2012; 162 e 175, de 2013; passam a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 652, de 2015.
As matérias vão ao exame da CAE, CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
- 06/11/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 752 de 2011; 69 e 179, de 2012; 162 e 175, de 2013; e 652 de 2015).
- 05/02/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Douglas Cintra relator da matéria. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 752 de 2011; 69 e 179 de 2012; 162 e 175 de 2013; e 652 de 2015).
- 12/05/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Armando Monteiro.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 752 de 2011; 69 e 179 de 2012; 162 e 175 de 2013; e 652 de 2015).
- 09/06/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 752 de 2011; 69 e 179 de 2012; 162 e 175 de 2013; e 652 de 2015).
- 21/06/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do ofício SF/766/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio do PLS nº 162 de 2013 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador Davi Alcolumbre.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 752 de 2011; 69 e 179 de 2012; 162 e 175 de 2013; e 652 de 2015).
- 22/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Davi Alcolumbre.
- 01/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 800, de 2016, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, sejam apensados os Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 264, de 2014; 162, de 2013 (já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 752, de 2011; 63, de 2012; 179, de 2012; 175, de 2013 e 652, de 2015); 182, de 2012; 522, de 2007, 620, de 2011 e o Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2013.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 03/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 800, de 2016, do Senador Davi Alcolumbre, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 264, de 2014; 162, de 2013 (já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 752, de 2011; 69 e 179, de 2012; 175, de 2013; e 652, de 2015); 182, de 2012; 522, de 2007; 620, de 2011 e o Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2013.
- 10/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 30/11/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
- 12/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Davi Alcolumbre, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 620, de 2011; 182, de 2012; 162, de 2013; 59 e 264, de 2014; e 92, 151 e 240, de 2017.
- 17/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 222, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nº 620, de 2011; 182, de 2012 (já tramita em conjunto com o PLS nº 620, de 2011); 162, de 2013 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 752, de 2011; 69 e 179, de 2012; 175, de 2013 e 652, de 2015); 59, de 2014 (que tramita em conjunto com o PLC nº 118, de 2013); 264, de 2014; e 92, 151 e 240, de 2017, por versarem sobre matérias análogas e conexas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 18/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 800, de 2016, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 620, de 2011; 182, de 2012; 162, de 2013; 59 e 264, de 2014; e o Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2013;
- 990, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 182, de 2012 (que já se encontra apensado ao PLS nº 620, de 2011), e 555, de 2013; e
- 222, de 2018, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 620, de 2011; 182, de 2012; 162, de 2013; 59 e 264, de 2014; 92, 151 e 240, de 2017.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada