Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.
Iniciativa: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
31/mar
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 31/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 31/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 01/04/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão.
- 06/04/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 06/04/2015
último dia: 10/04/2015.
- 13/04/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental (06/04/2015 a 10/04/2015).
Matéria aguardando designação de relator.
- 16/04/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Lasier Martins relator da matéria. (fl. 13)
Encaminhado ao gabinete do Senador Lasier Martins.
- 11/06/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido do Senador Lasier Martins o relatório pela aprovação do PLS nº 175, de 2015, com as emendas que apresentam. (fls: 14 a 22).
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/08/2015.
- 06/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 175/2015, com as Emendas nº 1-CRA a 3-CRA. (fls 14/23)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 23).
A matéria será encaminhada à CMA para apreciação terminativa. - Parecer
- 10/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À CMA para apreciação terminativa.
- 10/08/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando designação de relatoria.
- 12/08/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador REGUFFE, para relatar.
- 15/12/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Reguffe, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta e com a emenda nº 1-CRA, bem com pela rejeição das emendas nº 2-CRA e 3-CRA.
Juntado o relatório às fls. 24 a 33 - Relatório Legislativo
- 17/03/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria será redistribuída em razão do Relator, Senador REGUFFE, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 14/04/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador Ataídes de Oliveira, para relatar.
O processado físico permanece na CMA.
- 06/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
- 17/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CRA, vai à CTFC, em decisão terminativa.
- 20/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 27/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, avoca a relatoria da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 23/11/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Relatório entregue pelo relator, Senador Ataídes Oliveira, pela aprovação do projeto com as três emendas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e com duas emendas que apresenta.
Juntado o relatório às fls. 36 a 44 - Relatório Legislativo
- 26/02/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, para reexame. O processado físico é remetido ao gabinete.
- 28/05/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ataídes Oliveira, sem alteração no relatório.
- 15/06/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/06/2018.
- 19/06/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Projeto retirado de pauta a pedido do relator.
- 06/08/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado, nesta data, novo relatório do Senador Ataídes Oliveira, pela aprovação do projeto com as emendas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/10/2018.
- 31/10/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/10/2018, a matéria foi retirada de pauta.
- 01/11/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
- 05/11/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria retirada de pauta, a pedido do relator, Senador Ataídes Oliveira, para reexame.
O Processado físico permanece na Comissão.
- 21/12/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/02/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 27/02/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Cunha (art. 129 do RISF).
- 09/07/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 23ª reunião ordinária de 09/07/2019, foi lido e aprovado o Requerimento REQ nº 43, de 2019-CTFC para realização de audiência pública a fim de instruir a presente matéria, com a presença dos seguintes convidados: Daniele Correa Cardoso, Coordenadora da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor; Paulo Luiz Neto Lôbo, Professor da UFAL; Representante da CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização; Representante da ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica.
Juntado ao processado físico o original do Requerimento REQ nº 43/2019.
Aguardando a realização de audiência pública.
- 13/08/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 26ª reunião extraordinária de 13/08/2019, foi realizada audiência pública para instruir a presente matéria, com a presença dos seguintes convidados: Israel M. Guratti, Gerente do Departamento de Tecnologia e Política Industrial da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE; Fernando Boarato Meneguin, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENACON; e Adhemar Fujii, Consultor da Federação Nacional de Seguros Gerais - FenSeg (representante da Confederação de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização- CNSEG).
- 06/07/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/12/2022
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada