Projeto de Lei do Senado n° 176, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe acerca da veiculação de advertência sobre consumo e escassez de água nas hipóteses que discrimina.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 13.233 de 29/12/2015

Sancionada integralmente

18/mai

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 176/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

18/05/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.

18/05/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.; Texto inicial - PLS 176/2005; Legislação citada

19/05/2005: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

23/05/2005: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.05.2005
Último dia: 27.05.2005

01/06/2005: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 27.05.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.

03/06/2005: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao senador Leomar Quintanilha, para relatar.

09/06/2005: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encaminhado à SSCLSF com a finalidade de atender requerimento de audiência da Comissão de Educação.

09/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

24/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 715, de 2005, do Senador Hélio Costa, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre a mesma.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

28/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 715, de 2005, de audiência de outra comissão.

06/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 715/2005, de audiência da CE 06.07.2005.
Votação, em turno único.

06/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 715, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
À Comissão de Educação.

07/07/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 07/07/05.
Aguardando distribuição.

10/08/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Leonel Pavan, para relatar.

24/01/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Leonel Pavan, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.

21/03/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, de autoria do Senador Leonel Pavan,.; Parecer

28/03/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.

29/03/2006: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria retorna ao Relator, Senador LEOMAR QUINTANILHA.

25/05/2006: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Sen. Leomar Quintanilha , com relatório favorável, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Educação. (fls. 17/21)
Matéria pronta para a pauta da Comissão.

22/12/2006: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SSCLSF, para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

08/01/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.

17/01/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha, que opina pela aprovação do projeto nos termos da emenda nº 1-CE (substitutivo) aprovado na Comissão de Educação, com as subemendas nº 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para pauta.

15/05/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, pela aprovação do PLS 174, de 2006, nos termos da Emenda Substitutiva nº 01-CE, com as subemendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls 17 a 25).
Encaminhado Of. nº 17/2007-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado (fl. 26).
A matéia será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para as devidas providências.

16/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

16/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 17/2007-CMA, de 15 de maio corrente, do Senador Leomar Quintanilha, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, que será incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação, em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CMA.

22/05/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, não recebendo emendas até o final da discussão, ficando definitivamente adotada.
Anexado texto final à matéria (fl. 28).
Encaminhado Of. nº 19/2007-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando que a matéria foi definitivamente adotada pela Comissão (fl. 29).
À SSCLSF, para as devidas providências.; Parecer

23/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

24/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos às fls 31/32, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres da Comissão de Educação e a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

11/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 464, de 2007, da Comissão de Educação, Relator: Senador Leonel Pavan, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CE.
Leitura do Parecer nº 465, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Leomar Quintanilha, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação, com apresentação das Subemendas nº 1 e 2 - CE.
Leitura do Ofício nº 19, de 2007, de 22 de maio último, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando que o Substitutivo, foi apreciado em turno suplementar, e que não tendo sido apresentada emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, em reunião realizada em 15 de maio último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

12/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 13/06/2007 a 19/06/2007.

19/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

20/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.

21/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl.36).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

21/06/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:42 hs.

22/06/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 37).

02/07/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 916 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

3/jul

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1462/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 916, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2005, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 478285

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 478125

11/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 481831

11/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/07 PÁG 36436 COL 02.; Inteiro Teor 555771

01/08/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

09/08/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)

10/08/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)

22/08/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte; Inteiro Teor 511800

09/10/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação.; Inteiro Teor 511800

17/10/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/10/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/10/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/10/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/10/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC.

22/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 23/10/07, PÁG 56441 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 574474

29/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1923 de 2007, pelo Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que requer a inclusão da Comissão no despacho inicial aposto ao PL 1.462, de 2007.; Inteiro Teor 517893

07/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1923/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1.462/2007 para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente para análise da matéria, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CMADS, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 08/11/07 PÁG 60061 COL 02.; Inteiro Teor 575271

07/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: NOVO DESPACHO: CMADS, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.; Inteiro Teor 521080

09/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 316/07 à CDC, solicitantdo devolução da pro9posição, em razão de redistribuição.; Inteiro Teor 521494

12/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolução à CCP devido a novo despacho.

19/11/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEIC.

22/11/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

06/12/2007: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/03/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos; Inteiro Teor 544739

14/03/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.; Inteiro Teor 544739

02/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

15/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos; Inteiro Teor 554077

15/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.; Inteiro Teor 554077

23/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/04/2008: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

24/04/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/04/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC.

25/04/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À SGM o Ofício 44/08 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres quanto ao mérito deste.

06/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1462/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.; Inteiro Teor 560346

07/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDC o Of. n.º 576/08/SGM/P, de 06/05/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

13/05/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

10/07/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi; Inteiro Teor 585198

10/07/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela rejeição.; Inteiro Teor 585198

06/08/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Vista ao Deputado Celso Russomanno.

12/08/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

02/09/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno; Inteiro Teor 595805

29/10/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

05/11/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.

12/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

02/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães; Inteiro Teor 644158

02/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.; Inteiro Teor 644158

04/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

01/06/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).; Inteiro Teor 880582

01/06/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.; Inteiro Teor 880582

08/06/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/06/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/11 PAG 30512 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 958553

09/12/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10903/2014, pelos Deputados George Hilton (PRB-MG) e outros, que: "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".; Inteiro Teor 1291689

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 679/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que 'obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água'".; Inteiro Teor 1303710

29/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1611/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.462 de 2007, que "Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água"".; Inteiro Teor 1326488

09/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 10903/2014 do Sr. George Hilton que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".

09/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10903/2014 => PL 1462/2007.

10/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 679/2015: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do Requerimento nº 10.903/2014. Arquive-se. Publique-se".

15/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 18/09/15 PÁG 127 COL 01.; Inteiro Teor 1432917

22/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

29/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

29/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei até a segunda quinzena de outubro de 2015.

29/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

29/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

29/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta a requerimento de deputado.

20/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.462-C/2007).
DCD DE 23/10/15 PAG 86 COL 01.; Inteiro Teor 1437234

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Alan Rick (PRB-AC).

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), para proferir os pareceres pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2.; Inteiro Teor 1403603

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e pela aprovação deste Projeto de Lei na forma da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 1403609

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e pela aprovação deste Projeto de Lei na forma da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 1403607

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e pela aprovação deste Projeto de Lei na forma da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 1403605

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.462 de 2007.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Substitutiva nº 2 - DTQ 2.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).; Inteiro Teor 1405363

27/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 644/2015/PS-GSE; Inteiro Teor 1405059

16/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.906/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.

29/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13233/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 02.

04/02/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 45/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

28/out

2015

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 21/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

28/10/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).

28/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

29/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.; Avulso inicial da matéria

29/10/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.

11/11/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.

17/11/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 21, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 176, de 2005.
Anexado o relatório apresentado às fls. 15 a 17.; Relatório Legislativo

19/11/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/11/2015.

24/11/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 21, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2005.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 15 a 18).
À SSCLSF.; Parecer; Anexo

24/11/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CMA.

24/11/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 1081, de 2015-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável.; Avulso de parecer

25/11/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

26/11/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 1º.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.

09/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1414, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que solicita a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/12/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 20).

15/12/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1.905 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 225/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Anexado Ofício SF nº 1.906 de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o refeido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).; Autógrafo - Emenda

30/12/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.233 DE 2015.
DOU - 30/12/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/12/2015.

07/01/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

12/01/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/02/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 602, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.

04/02/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 45, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 176/05, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015 (fl. 30).
Ao Arquivo.

11/02/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.233 de 29/12/2015

Situação: Encerrada sem vetos