Ementa:
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de cinquenta empregados.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Em tramitação
24/mai
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 176/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
24/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cindo dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
25/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
28/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/05/2012.
Último dia: 01/06/2012.
04/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
22/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 04 a 08).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/12/2012.
05/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
************* Retificado em 14/03/2013*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
07/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/12/2012.
12/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 47ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 12.12.2012.
14/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 51ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 19.12.2012.
15/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2013.
20/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2012 e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. (fls. 04 a 12)
Juntei o Texto Final do PLS nº 176, de 2012, na CAS. (fls. 13)
Juntei o Ofício nº 41/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 14)
Parecer
20/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h30.
21/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 15 a 18, legislação citada no Parecer.
22/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 160, de 2013- CAS, Relator Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 41, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 160/2013
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2013 a 02/04/2013.
02/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 e 22) e texto final revisado (fl. 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:27 hs.
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.27)
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 824 de 04/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se lê "fls. 18 a 19"
Leia-se "fls. 28 e 29"
Autógrafo - PLS 176/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
5/abr
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5337/2013

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

05/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5337/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".
Inteiro Teor 1073752
08/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 824/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos tenllos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".
Inteiro Teor 1073972
24/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CTASP.
24/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3853/2004 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1080953
24/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3853/2004.
Inteiro Teor 230721
25/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12830 COL 01.
Inteiro Teor 1111475
26/04/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PLs-4388/2004, 4995/05,-7175/06,-7516/10,-7970/10, -8019/10,-251/11,-1368/11,-3454/12,-3858/12,-4008/12,-2700/11,-4576/12 e-3853/04 apensados.
23/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
24/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/07/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
03/12/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
03/12/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7100/2014.
Inteiro Teor 1226007
13/01/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
11/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para também manifestar-se ao PL 5.574/13, apensado.
11/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Inteiro Teor 1331662
12/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2700/11, juntamente com suas Emendas 01/12 à 08/12, 10/12 e 11/12, apresentadas nesta Comissão, e dos PLs 4576/12 e 3858/12, apensados, com substitutivo. E pela rejeição dos PLs 7100/14, 4388/04, 4995/05, 7516/10, 1368/11, 4008/12, 7175/06, 3454/12, 7970/10, 8019/10, 5574/13, 251/11, 3853/04, apensados, e da Emenda 9/12 apresentada ao PL 2700/11 da CTASP.
Inteiro Teor 1332861
12/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Inteiro Teor 1332861
14/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2015)
27/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL 1.663/15, apensado.
24/06/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos PLs nºs. 2.700/11, 3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15 apensados e das Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2.700/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14 apensados, bem como da Emenda nº 9/12, apresentada ao PL 2.700/11, apensado.
Inteiro Teor 1352543
24/06/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Inteiro Teor 1352543
19/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
26/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimentos de deputados.
02/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para reexame de seu parecer.
02/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
16/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL nº 2.840/15, que foi apensado ao PL nº 1.368/11, apensado.
30/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos PL nºs 2700/11, 4576/12, 3858/12, e 1663/15, apensados, e das Emendas nºs 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nº s 7100/14, 4388/04, 4995/05, 7516/10, 1368/11, 4008/12, 7175/06, 3454/12, 7970/10, 8019/10, 5574/13, 251/11, 2840/15 e 3853/04, apensados, e da Emenda 9/12, apresentada ao PL 2700/11, apensado.
Inteiro Teor 1400226
04/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
24/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio
Inteiro Teor 1417071
24/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado.
Inteiro Teor 1417071
09/12/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, contra o voto do Deputado Lucas Vergílio.
18/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
04/10/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 160/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que 'Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes'".
Inteiro Teor 1495623
19/10/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado requerimento n. 160/2016 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".
13/07/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Realizada Audiência Pública.
28/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8571/2017.
Inteiro Teor 1601237
02/10/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL 8.571/17, apensado.
18/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9207/2017.
Inteiro Teor 1631153
31/01/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
17/05/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
22/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
22/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 4.538/2012 e ao PL 5.339/2019 para apensá-los ao PL 5.337/2013. Por conseguinte, determino a distribuição da matéria às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Inteiro Teor 1833066
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4538/2012.
Inteiro Teor 1833053
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5339/2019.
Inteiro Teor 1833394
18/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memo nº 220/19 à CTASP solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1834497
21/11/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 220/19 - COPER.
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2021.
Inteiro Teor 2118723
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2249796
31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2059/2023.
Inteiro Teor 2279919
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6220/2023.
Inteiro Teor 2383675
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto