Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 399 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.

Iniciativa: Senador Francisco Rollemberg (-/SE)

Norma Gerada: Lei nº 8.648 de 20/04/1993

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/jun
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 177/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 06 PAG 3158.
07/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
08/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
25/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN WILSON MARTINS.
21/06/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN WILSON MARTINS.
21/06/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
19/12/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA EM 18 DO CORRENTE.
19/12/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA
O PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO.
25/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
22/05/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL.
23/05/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
18/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER DO VENCIDO, ELABORADO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES,
CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, COM VOTO EM
SEPARADO, VENCIDO, SEN WILSON MARTINS.
19/06/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
20/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 195 - CCJ.
DCN2 21 06 PAG 3560.
20/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 004, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 21 06 PAG 3566.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
29/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1940 DESPACHO A SUBSECRETARIA EXPEDIENTE.
DCN2 30 06 PAG 4226.
04/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 759 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
01/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 093, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008648 DE 1993.
DOFC 20 04 PAG 5149.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 08 1993).
21/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 187, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 525, DO MINISTRO CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
28/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. PS-GSE 148 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
16/ago
1991
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1443/1991

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/08/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
16/08/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 08 91 PAG 14089 COL 02.
Inteiro Teor 805267
21/10/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
16/06/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 03 93 PAG 4582 COL 02.
03/07/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1443-A/91. DCN1 04 07 92 PAG 15685 COL 02.
Inteiro Teor 1080221
17/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A PAUTA PARA O DIA 18 03 93.
18/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ERNESTO GRADELLA E GASTONE RIGHI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB E OUTROS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 19 03 93 PAG 5546 COL 01.
Inteiro Teor 1080222
23/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
23/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
31/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 017/93.
31/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/093/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM EMENDA, DESTE PROJETO E REMESSA A SANÇÃO.
20/04/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8648/93. DOFC 22 04 93 PAG 5149 COL 01.
28/04/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS/GSE 148/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO DESTE PROJETO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.648 de 20/04/1993

Situação: Encerrada sem vetos