Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2004
Ementa:
Autoriza a União a emitir Títulos da Dívida Fundiária Indígena, a serem utilizados para o pagamento de desapropriação de terras contíguas a áreas indígenas imemoriais e benfeitorias nelas existentes, com o fim de solucionar ou evitar conflitos entre índios e demais grupos étnicos locais.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
4/jun
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE, posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
- 04/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 177/2004
- 09/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 15/06/2004.
- 16/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 23/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Á SSCLSF, a pedido.
- 23/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido em 23.6.2004 neste Órgão.
- 23/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 5 a 7, Ofício nº 857, de 22.06.2004, do Primeiro Secretário do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ramez Tebet, encaminhando um exemplar dos Relatórios Parciais nºs 3 e 4, de 2004, da Comissão Temporária "criada nos termos dos Requerimentos nºs 529, de 2003, e 19, 164, 350, 444, 577 e 587, de 2004, com a finalidade de acompanhar as questões fundiárias nos Estados de Roraima, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Rio Grande do Sul e Pará", onde constam recomendações de apoio à presente matéria.
À CAE
- 24/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 08/07/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcídio Amaral relator da matéria.
- 13/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, para atender a requerimento de audiência de outra Comissão.
- 13/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.308, de 2004, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando, nos termos do art. 101, inciso I, combinado com o art. 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja ouvida, preliminarmente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca da presente matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 20/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.308, de 2004, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 1.308, de 2004, do Senador Delcídio Amaral, solicitando que a matéria, além das Comissões constante no despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
- 08/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 26/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1465/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 14).
À SSCLSF.
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.262, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto, solicitando nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2004 que além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 31/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.262, de 2007, de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.262, de 2007.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária, de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
À CCJ
- 11/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com o voto, do Senador Leomar Quintanilha, pela rejeição do Projeto.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Senador Leomar Quintanilha.
- 15/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
- 08/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Kátia Abreu, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 22/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada