Ementa:
Autoriza a União a emitir Títulos da Dívida Fundiária Indígena, a serem utilizados para o pagamento de desapropriação de terras contíguas a áreas indígenas imemoriais e benfeitorias nelas existentes, com o fim de solucionar ou evitar conflitos entre índios e demais grupos étnicos locais.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Não aprovada
4/jun
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 177/2004

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/06/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE, posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
04/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 177/2004
09/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 15/06/2004.
16/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
23/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Á SSCLSF, a pedido.
23/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido em 23.6.2004 neste Órgão.
23/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 5 a 7, Ofício nº 857, de 22.06.2004, do Primeiro Secretário do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ramez Tebet, encaminhando um exemplar dos Relatórios Parciais nºs 3 e 4, de 2004, da Comissão Temporária "criada nos termos dos Requerimentos nºs 529, de 2003, e 19, 164, 350, 444, 577 e 587, de 2004, com a finalidade de acompanhar as questões fundiárias nos Estados de Roraima, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Rio Grande do Sul e Pará", onde constam recomendações de apoio à presente matéria.
À CAE
24/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
08/07/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcídio Amaral relator da matéria.
13/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, para atender a requerimento de audiência de outra Comissão.
13/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.308, de 2004, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando, nos termos do art. 101, inciso I, combinado com o art. 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja ouvida, preliminarmente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca da presente matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
20/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.308, de 2004, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 1.308, de 2004, do Senador Delcídio Amaral, solicitando que a matéria, além das Comissões constante no despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
08/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
26/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1465/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 14).
À SSCLSF.
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.262, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto, solicitando nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2004 que além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
31/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.262, de 2007, de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.262, de 2007.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária, de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
À CCJ
11/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com o voto, do Senador Leomar Quintanilha, pela rejeição do Projeto.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Senador Leomar Quintanilha.
15/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
08/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Kátia Abreu, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)