Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dá nova redação ao § 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

2/abr

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 177/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

02/04/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

02/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.; Texto inicial - PLS 177/2007; Legislação citada

04/04/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Matéria em fase de recebimento de emendas. ( prazo: 04/04/2007 a 12/04/2007).

13/04/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.

18/04/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador José Nery para relatar a presente matéria.

13/07/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador José Nery, com minuta de parecer favorável ao Projeto

05/09/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado por 10 votos sim.O autor assina sem voto.; Parecer

06/09/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A SSCLSF, para as devidas providências.

06/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 12 e 13, legislação citada no parecer da CAS.
Matéria aguardando leitura de Parecer.

19/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 808, de 2007-CAS, Relator: Senador José Nery, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2007, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

20/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 21/09/2007 a 27/09/2007.

27/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

28/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 8, de 2007, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao § 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SSCLSF.

08/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/10/2007 a 08/10/2007.

08/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas de emendas perante a Mesa.

09/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao § 3º do art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.

10/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia

29/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nº 19/20, correspondencias encaminhadas pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário no Estado do Espírito Santo, Sr. Antenor José da Silva Filho e do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo, manifestando-se sobre esta matéria.

14/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

16/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 19, de 20 de fevereiro de 2009, do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda, SENGE-VR, em que solicita informação sobre perspectivas de apreciação definitiva do presente projeto de lei.
(Anexado ao processado)
À SCLSF.

29/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

16/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:32 - Aprovado o projeto sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2.710, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

18/12/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 13:25 hs.

21/12/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 28).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 28)
Leia-se "fl. 25"

22/12/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 3188 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 29 a 30)
Leia-se "fls. 26 e 27"

21/05/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19:45 hs.

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

22/dez

2009

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6706/2009

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação

22/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 3188/2009 do Senado Federal que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Dá nova redação ao § 3° do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências".; Inteiro Teor 728185

22/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6706/2009, do Senado Federal - Paulo Paim, que "dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências."; Inteiro Teor 728177

27/01/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL 4430/2008 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário ( Art. 24, II, "f", do RICD) Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 730226

02/02/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.

02/02/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5401/2009, PL-5684/2009, PL-5622/2009, PL-5996/2009, PL-4430/2008, PL-5193/2009 apensadas.

03/03/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

05/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6772/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6708, de 2009, e nº 6706, de 2009".; Inteiro Teor 764432

12/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.772, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, ambos do RICD, a solicitação contida no Requerimento n. 6.772/10. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.708/09 ao PL n. 6.706/09, ao qual se acha apensado o PL n. 4.430/08. Publique-se. Oficie-se."; Inteiro Teor 766797

12/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando nº 115/10 - COPER solicitando apensar o PL 6708/09 ao de nº 6706/09.; Inteiro Teor 766842

12/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado".
DCD de 13/05/10 PÁG 20067 COL 02.; Inteiro Teor 798630

18/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6897/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer seja alterada a distribuição do PL nº 6.708, de 2009, a fim de que seja excluída a apreciação de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação".

18/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 430/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009".; Inteiro Teor 1271863

02/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 6897/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de exclusão da Comissão de Finanças e Tributação do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6.708, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei n. 6.706, de 2009, ao qual se encontra também apensado o Projeto de Lei n. 4.430, de 2008), tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, sendo a referida Comissão competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se".

29/03/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

27/04/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-804/2011.; Inteiro Teor 862649

26/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 2983/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.983/2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 1.689/2011, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 4.430/2008 e seus apensados. Publique-se. Oficie-se.".

25/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5066/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.024, de 2008, com o Projeto de Lei nº 6.706, de 2009".; Inteiro Teor 985636

22/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento nº 5066/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.024/2008 ao PL n. 6.706/2009. Publique-se. Oficie-se."

30/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5402/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.706, de 2009 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 3.518, de 1989".; Inteiro Teor 996925

29/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ n. 5402/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.402/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 6.706/2009 ao PL n. 3.518/1989. Publique-se. Oficie-se.".

09/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7464/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.491 e 1.689, ambos de 2011".; Inteiro Teor 1074733

06/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 7464/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.464/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011, proposição a que se encontra apenso o Projeto de Lei n. 1.491/2011, ao Projeto de Lei n. 6.706/2009, proposição que encabeça o bloco a que está apensado o Projeto de Lei n. 1.689/2011. Publique-se. Oficie-se.”; Inteiro Teor 1085619

07/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando nº 42/13 - COPER solicitando a apensação do PL 2141/11 ao de nº 6706/09.; Inteiro Teor 1085948

22/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7844/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: ""Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2141/2011 do Projeto de Lei n.º 6706/2009."
".; Inteiro Teor 1091604

07/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 7844/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 7.844/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 2.141/2011 e o Projeto de Lei n. 4.430/2008, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei n. 6.706/2009, tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".

09/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8197/2013, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL 2.141/2011 do PL 6.706/2009".; Inteiro Teor 1107969

18/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 8.197/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.197/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011 do Projeto de Lei n. 6.706/2009, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como se altere o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões. Publique-se. Oficie-se."

06/08/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando nº 125/13 - COPER solicitando desapensar o PL 2141/11 do de nº 6706/09, afixando ao mesmo etiqueta com novo despacho encaminhada.; Inteiro Teor 1112598

03/12/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

03/12/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

26/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-870/2015.; Inteiro Teor 1313520

31/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1234/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 870, de 2015, que revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical".; Inteiro Teor 1315860

10/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1234/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.234/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.706/2009 e 870/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1654/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 870, de 2015, que revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical".; Inteiro Teor 1328304

13/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 1.654/2015, conforme o seguinte teor: “Não conheço do Requerimento n. 1.654/2015, porque se trata de reiteração do Requerimento n. 1.234/2015, do mesmo autor, decidido em 10 de abril de 2015. Publique-se. Oficie-se”.

15/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando nº 185/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 2013/15, anteriormente apensado ao de nº 4430/08, tramitando em conjunto com o de nº 6706/09.; Inteiro Teor 1362787

25/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, das Emendas 1/2009 e 2/2009 ao PL 5996/2009, dos PLs 5193/2009, 5401/2009, 5622/2009, 6952/2010, 7247/2010, 3166/2012, 2189/2015, 5684/2009, 5996/2009, 1989/2011, 4430/2008, 804/2011, 870/2015, 5499/2013, 8060/2014, 2871/2015, 4797/2012, 144/2015 e 2204/2015, apensados, e pela aprovação dos PLs 6708/2009 e 1689/2011, apensados, com emenda.; Inteiro Teor 1391414

25/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).; Inteiro Teor 1391414

30/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para rever o parecer. (Desapensado o PL 2204/2015, retirado pelo Autor).

13/10/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).; Inteiro Teor 1398871

15/10/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para se pronunciar a respeito do PL 3.069/15, apensado ao PL 1.689/11 que esta apensado a este.

03/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3441/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "O presente tem por finalidade, além de cumprimentar Vossa Excelência, solicitar-lhe providências no sentido de desapensar o Projeto de Lei nº 870, de 2015, de minha autoria, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6706, de 2009.
".; Inteiro Teor 1407463

12/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 3.441/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.441/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.706/2009 e 870/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

01/12/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).; Inteiro Teor 1419323

01/12/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5996/2009 da CTASP, da Emenda 2/2009 ao PL 5996/2009 da CTASP, do PL 2204/2015, do PL 5193/2009, do PL 5401/2009, do PL 5622/2009, do PL 6952/2010, do PL 7247/2010, do PL 3166/2012, do PL 2189/2015, do PL 5684/2009, do PL 5996/2009, do PL 1989/2011, do PL 4430/2008, do PL 804/2011, do PL 870/2015, do PL 5499/2013, do PL 8060/2014, do PL 2871/2015, do PL 4797/2012, do PL 144/2015, e do PL 3069/2015, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6708/2009, e do PL 1689/2011, apensados.; Inteiro Teor 1419323

04/05/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Para manifes-tar-se a respeito do PL 4.814/16, apensado.

04/05/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

24/05/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

11/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP, Memo nº 209/16-COPER solicitando a devolução do PL 5729/16, anteriormente apensado a este.; Inteiro Teor 1482426

19/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5795/2016.; Inteiro Teor 1479711

31/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5795/2016.; Inteiro Teor 1488755

29/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".; Inteiro Teor 1627202

07/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 6.152/2016, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

20/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 278/2018, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Nos termos do artigo 164, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), proponho RECURSO contra a decisão que declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 5.795, de 2016, de autoria da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical, que esta apensado ao Projeto de Lei nº 6.706, de 2009".

23/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Recurso 278/2018, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não conheço do Recurso n. 278/2018, tendo em vista a ilegitimidade ativa do recorrente. Publique-se. Oficie-se."

28/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática: PL 804/2011, do PL 6706/2009, principal.
Desapensação automática: PL 870/2015 e seu apenso do PL 6706/2009, principal.
Desapensação automática: PL 6708/2009 e seus apensos do PL 6706/2009, principal.
Desapensação automática: PL 1689/2011 e seus apensados do PL 4430/2008, apensado ao PL 6706/2009, principal.
Desapensação automática: PL 7247/2010 e seus apensos, PL 4797/2012, 6148/2016, 7171/2017 do PL 4430/2008, apenso ao PL 6706/2009, principal.

31/01/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

23/04/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

23/04/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

22/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

28/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".; Inteiro Teor 2250790

25/03/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 859/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 766/2024 do Projeto de Lei nº 6706/2009".; Inteiro Teor 2399635

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto