Projeto de Lei do Senado n° 178, de 2008 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

7/mai

2008

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 178/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/05/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

07/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 178/2008; Legislação citada

08/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

09/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 09.05.2008
Último dia: 15.05.2008

15/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Delcídio Amaral (fls. 7/9).; EMENDA 1 - PLS 178/2008

16/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Foi recebida a Emenda nº 1, do Senador Delcídio Amaral, no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

18/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.

17/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

28/10/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

31/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

07/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 178, de 2008, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 040/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Parecer

08/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 09/04/2010*************
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Antonio Carlos Valadares, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).

09/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

12/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls.24, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

15/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 344, de 2010-CCJ, relator "ad hoc" Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 40/2010-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
À SCLSF.; Avulso de parecer

16/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 19/04/2010 a 26/04/2010.

19/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 26).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

27/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

28/04/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 09:24 hs.

28/04/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 30).

30/04/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 739 de 30/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê "fls. 26 a 27"
Leia-se "fls. 31 e 32"

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

30/abr

2010

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7239/2010

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

Tramitação

30/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 739/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 178, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências', para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores".; Inteiro Teor 762493

30/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7239/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências', para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores".; Inteiro Teor 762491

05/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Deixa de ser encaminhado à CDC e CTASP tendo em vista que o PL 65/07, ora apensado a este, já tramitou nestas comissões.

05/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem a este: PL-65/2007 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 763947

12/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/10 PÁG 19884 COL 02; Inteiro Teor 798023

17/05/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-246/2007, PL-1058/2007, PL-1875/2007, PL-2361/2007, PL-2749/2008, PL-2750/2008, PL-5794/2009, PL-65/2007 apensadas.

26/05/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

19/01/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

04/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)

08/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1844/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39953 COL 01.; Inteiro Teor 904067

10/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3756/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.239/2010 e apensados, Projetos de Lei nº 65/2007 e nº 1.844/2011, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".; Inteiro Teor 937997

30/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Req. 3756/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.756/2011, tendo em vista a distribuição do PL n. 7.239/2010 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02.; Inteiro Teor 998322

16/12/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).; Inteiro Teor 1293982

16/12/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).; Inteiro Teor 1293982

08/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2136/2015.; Inteiro Teor 1356932

30/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

29/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).; Inteiro Teor 1487636

29/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).; Inteiro Teor 1487636

30/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

04/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).; Inteiro Teor 1495622

04/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda da redação, do PL 1875/2007, do PL 495/2011, do PL 6123/2013, do PL 3768/2015, com emendas de constitucionalidade, do PL 65/2007, do PL 246/2007, do PL 1058/2007, do PL 2361/2007, do PL 2749/2008, do PL 2750/2008, do PL 5794/2009, do PL 7670/2010, do PL 566/2011, do PL 952/2011, do PL 1844/2011, do PL 4161/2012, do PL 6909/2013, do PL 7073/2014, do PL 2136/2015, do PL 3506/2015, do PL 5213/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela injuridicidade do PL 7721/2010, apensado.; Inteiro Teor 1495622

11/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para reexame, em razão da apensação do PL 6.381/2016.

25/04/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7353/2017.; Inteiro Teor 1544927

14/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7759/2017.; Inteiro Teor 1568049

13/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

11/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

21/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).; Inteiro Teor 1635569

21/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).; Inteiro Teor 1635569

03/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9839/2018.; Inteiro Teor 1647925

25/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

16/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC, cópia Ofício GP-DEA nº 301/2018 PG nº 380/2017, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista.; Inteiro Teor 1660694

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).; Inteiro Teor 1714095

26/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2148/2019.; Inteiro Teor 1737610

05/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)

25/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1824/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a redistribuição do projeto de Lei nº 7.239/2010 e seus apensados para que a Comissão de Minas e Energia se manifeste quanto ao mérito das referidas proposições".; Inteiro Teor 1769237

08/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.824/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.824/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei 7.239/2019 e seus apensados não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

22/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão

07/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5812/2019.; Inteiro Teor 1831600

08/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Avulso atualizado para inclusão de apensados (45)

06/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-684/2020.; Inteiro Teor 1871801

23/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.665/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.095/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

25/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

08/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5/2021 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).; Inteiro Teor 1988855

12/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).; Inteiro Teor 1990033

12/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020 e 5.468/2020, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva;
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.; Inteiro Teor 1990031

27/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão de nova apensação do Projeto de Lei n. 570/2021.

27/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).; Inteiro Teor 1999484

27/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020 e 570/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva;
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.; Inteiro Teor 1999482

28/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em virtude da apensação do PL 720/2021.

03/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).; Inteiro Teor 2002654

03/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.; Inteiro Teor 2002652

05/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista a apensação do PL 972/2021.

06/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).; Inteiro Teor 2006118

06/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020 e 972/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.; Inteiro Teor 2006116

12/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) em virtude de apensação do PL 1227/2021.

12/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e Gilson Marques.

12/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Carlos Jordy e a Deputada Fernanda Melchionna

12/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.

12/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.

12/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada a verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. Mantido o Resultado, aprovada a Retirada de Pauta.

13/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).; Inteiro Teor 2010773

13/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020, 972/2021 e 1.227/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.; Inteiro Teor 2010771

18/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.

18/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Gilson Marques e a Deputada Fernanda Melchionna.

18/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques.

18/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 37; Não, 25; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 62

18/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1084/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Entendemos ser pertinente o apensamento dos projetos, visto que sua apreciação conjunta proporcionará um debate mais amplo e consistente sobre a legislação sobre o corte na prestação de serviço público , possibilitando maior uniformidade nas na discussão da matéria sobretudo no período da Pandemia da COVID-19".; Inteiro Teor 2013006

19/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu.

19/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, a Deputada Maria do Rosário.

19/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.

16/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.084/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.084/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista a apensação do PL 3772/2021.

04/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista as apensações dos PLs 365/2022 e 340/2022.

05/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2514/2022.; Inteiro Teor 2207570

13/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).; Inteiro Teor 2223173

13/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).; Inteiro Teor 2223173

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, deixou de ser membro da Comissão

18/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).; Inteiro Teor 2286949

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 12 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC).; Inteiro Teor 2286949

07/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)

16/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).; Inteiro Teor 2314133

16/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 13 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC).; Inteiro Teor 2314133

12/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)

12/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 14 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC).; Inteiro Teor 2326787

06/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)

06/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto