Projeto de Lei do Senado n° 179, de 1990 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.

Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)

Norma Gerada: Lei nº 8.987 de 13/02/1995

Sancionada integralmente

18/out

1990

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 179/1990

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Tramitação

18/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

18/10/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 19 10 PAG 5686.

19/10/1990: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS.

26/10/1990: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

06/11/1990: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: RELATOR SEN MAURICIO CORREA.

29/11/1990: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 1 E 2 - CCJ; PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03 - R,
VOTANDO VENCIDO O SEN MAURICIO CORREA COM RELAÇÃO A
EMENDA 3.

03/12/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 408 - CCJ.

03/12/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 097, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 04 12 PAG 7641.

10/12/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.

10/12/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 11 12 PAG 8013.

03/03/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 275 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO
ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

12/06/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.

12/06/1992: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 06 PAG 4734.

16/06/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN MAURICIO CORREA.

09/10/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.

14/10/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FOGAÇA.

01/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1107 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 301, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 02 04 PAG 2885 E 2891.

02/04/1993: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.

05/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (DEPENDENDO DE PARECER).

05/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175 'E', DO
DO REGIMENTO INTERNO.

06/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (DEPENDENDO DE PARECER).

06/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA,
COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE
DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, A SABER: 1) DO ART.
14 DO PROJETO, PARA SER INCLUIDO NO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA, APOS O ART. 25; 2) DO INCISO III DO ART. 25, DO
SUBSTITUTIVO; 3) DAS SEGUINTES EXPRESSÕES CONTIDAS NO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 41, DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
'... EM CARATER PRECARIO, AS ...' E '... AS QUE ESTIVEREM
EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO, INCLUSIVE POR FORÇA
DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR ...'; 4) DAS EXPRESSÕES CONTIDAS
NO ART. OITAVO, CAPUT, IN FINE, DO PLS APROVADO PELO
SENADO: '... QUE ATENDA AOS SEGUINTES FATORES: I) AS
DESPESAS DE EXPLORAÇÃO; II) QUOTA DE DEPRECIAÇÃO
COMPATIVEL COM OS PRAZOS E COM O REGIME DE DEPRECIAÇÃO;
III) QUOTA DE AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS PRE-OPERACIONAIS;
IV) QUOTA DE REVERSÃO; V) OS ENCARGOS FINANCEIROS DA
EMPRESA; VI) O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS PREVISTAS
OU AUTORIZADAS PELA LEI OU PELO CONTRATO; VII) AS
RESERVAS PARA ATUALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO; VIII) O
LUCRO DA EMPRESA, PARA SEREM INCLUIDAS NO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA.

06/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY.
DCN2 07 04 PAG 3056.

07/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.

12/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

12/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

13/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

13/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 14 04 PAG 3171.

14/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 354, DOS LIDERES, DE EXTINÇÃO
DE URGENCIA CONCEDIDA PARA O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PROJETO.
DCN2 15 04 PAG 3215.

14/04/1993: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

04/05/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DO RQ. 424, DE AUTORIA DO SEN JOÃO ROCHA,
SOLICITANDO QUE O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
OFERECIDO AO PROJETO, SEJA TAMBEM APRECIADO PELA CAE.
DCN2 05 05 PAG 3934.

04/05/1993: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 424).

13/05/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 424).

13/05/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

13/05/1993: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAE.
DCN2 14 05 PAG 4386.

06/07/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 670, DE AUTORIA DO SEN DARIO PEREIRA,
SOLICITANDO ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO
INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBEM A COMISSÃO
DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI.
DCN2 07 07 PAG 6376.

06/07/1993: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 670).

07/07/1993: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: DEVOLVIDO PELO SEN DARIO PEREIRA EM 07/07/93, COM VOTO
EM SEPARADO E DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO TEIXEIRA EM
08/07/93 COM VOTO EM SEPARADO, ESTANDO A MATERIA EM
CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.

10/08/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 670).

10/08/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 670.

10/08/1993: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 08 PAG 7248.

07/11/1994: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO AO GABINETE DO DIRETOR DA SSCOM.

07/11/1994: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: JUNTADA PARECER DE PLENARIO DO SEN JOSE FOGAÇA,
FAVORAVEL, PROFERIDO NA SESSÃO DE 06 DE ABRIL DE 1993.

07/11/1994: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ.

08/12/1994: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: AO DIRETOR DA SSCOM PARA ATENDER RQ. DE URGENCIA, COM
MINUTA DO SEN JOSE FOGAÇA E VOTOS EM SEPARADO DOS SEN
DARIO PEREIRA E PEDRO TEIXEIRA, REFERENTES A CCJ E CAE.

08/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2040 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 988, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 09 12 PAG 8556.

12/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE
PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

12/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

13/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE
PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

13/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

14/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).

14/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
REGIMENTO INTERNO.

14/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).

14/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1500 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.

15/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).

15/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.

20/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

20/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

21/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART.336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).

21/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

22/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

22/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

27/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

27/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

28/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

28/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

29/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

29/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

02/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

02/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

03/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

03/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

04/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

04/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

05/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

05/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

06/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

06/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

09/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

09/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

10/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

10/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, EM VIRTUDE DO TERMINO DO
PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.

11/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

11/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.

12/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART.336, B, DO
RGIMENTO INTERNO).

12/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.

13/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

13/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

16/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

16/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

17/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

17/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECERES ORAIS DAS CCJ E CAE FAVORAVEIS AO SUBSTITUTIVO
COM OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES SUPRESSIVOS QUE
ENCAMINHA A MESA, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM
SUBSTITUIÇÃO.

17/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS
DOS PARECERES DO RELATOR, RELATOR SEN DARIO PEREIRA,
EM SUBSTITUIÇÃO, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN RONAN TITO,
FICANDO A APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO
PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN2 18 01 PAG 0796.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: USAM DA PALAVRA OS SEN JOSE FOGAÇA, COMO RELATOR E
JOSAPHAT MARINHO, TEOTONIO VILELA FILHO, ESPERIDIÃO AMIN,
AMIR LANDO, EDUARDO SUPLICY, RONAN TITO, EPITACIO
CAFETEIRA, BENI VERAS, ELCIO ALVARES, MAURO BENEVIDES E
JONAS PINHEIRO, NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 062-A, SUBSCRITO PELO SEN
JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO
DA CAMARA AO PROJETO.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DOS RQ. 063 A 065, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO, RESPECTIVAMENTE, DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DOS
ARTS. NONO, 41 E 42 DO SUBSTITUTIVO.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DOS RQ. 067 A 102, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO, DAS DIVERSAS EXPRESSÕES E ARTS. DO SUBSTITUTIVO
E DO TEXTO DO SENADO, SUBSCRITOS OS RQ. 097, 09, 100 E
102 PELO SEN AMIR LANDO E OS DEMAIS DO SEN JOSE FOGAÇA.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PASSANDO-SE A VOTAÇÃO DOS RQ. SÃO APROVADOS UM A UM, OS
RQ. 067 A 096 E 099 E REJEITADOS OS DE RQ. 097, 098, 100
A 102, QUE RECEBERAM PARECERES CONTRARIOS.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, EM VOTAÇÃO NOMINAL,
RESSALVADOS OS DESTAQUES, NOS TERMOS DO RQ. 103, DO SEN
EDUARDO SUPLICY, LIDO E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE,
VERIFICANDO-SE O SEGUINTE RESULTADO: SIM 032, NÃO 08,
ABSTENÇÃO 02; TOTAL: 42 (QUARENTA E DOIS) VOTOS.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PASSANDO-SE A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO, SÃO APROVADOS OS CONSTANTES DOS RQ. 076, 079,
084, 085, 088, 089, 090 E 092, QUE INTEGRARÃO O TEXTO
FINAL DA MATERIA.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: REJEITADOS OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO,
CONSTANTES DOS RQ. 066, 075, 077, 078, 080, 081, 083,
086, 087, 091, 093 A 096 E 099, NÃO FARÃO PARTE DO TEXTO
FINAL DA MATERIA.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: REJETADOS OS RQ. 03 A 065, QUE PRETENDIAM A REJEIÇÃO DOS
ARTS. NONO, 41 E 42, DO SUBSTITUTIVO.

18/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO COM DESTAQUE.

18/01/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 19 01 PAG 0873.

19/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1600 NESTA OPORTUNIDADE, APOS ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA
PELO SEN EDUARDO SUPLICY, O SEN JOSE FOGAÇA APRESENTA,
E E APROVADO O RQ. 107, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DO ART. NONO DO TEXTO ORIGINAL DO SENADO,
EXCLUIDAS AS EXPRESSÕES 'PERIODICA' E 'ORIGINALMENTE
EXISTENTE' PARA QUE CONSTE COMO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART.
NONO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.

19/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1600 PASSANDO-SE A VOTAÇÃO E O DESTAQUE APROVADO E FARA
PARTE DO TEXTO FINAL DA MATERIA.

19/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1600 LEITURA PARECER 016 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.

19/01/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1600 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

19/01/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 01 PAG 1015.

13/02/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI 008987 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00116 1995).
DOFC 14 02 PAG 01917.
(REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 28 09 1998 PAG 00003 A
00006, DETERMINADA PELO ART. 22 DA LEI 9648, DE 27 DE
MAIO DE 1998).

20/02/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 034, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.

31/08/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN
Atendendo Solicitação.

31/08/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.

01/09/1999: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizado na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.

02/09/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: recebido neste orgão às 14:20 hs.

14/09/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº300(cn), encaminhando mensagem nº42, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido o veto ao PLS nº179/90.
Ofício nº301(cn), ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto aposto ao PLC nº179/90.

29/09/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.

19/10/1999: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado

05/08/2003: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM

05/08/2003: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Anexada, às fls. 315/320, Ofício nº 905/P, de 4 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2946, tendo como requerente o Procurador-Geral da República, pleiteando a suspensão do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, por ofensa ao art. 175 da Constituição Federal.
À Advocacia do Senado.

24/11/2003: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO

24/11/2003: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.

25/11/2003: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO

25/11/2003: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO

05/07/2005: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO EMPRESTADO A CONLEG

13/07/2005: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA E ARQUIVADA

17/02/2014: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO AO TCU - GAB. MINISTRO RAIMUNDO CARRERO POR EMPRÉSTIMO

18/02/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO

21/mar

1991

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 202/1991

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

21/03/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 91 PAG 2383 COL 01.; Inteiro Teor 805636

21/03/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.

24/04/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF P-05/91, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA A ESTE PROJETO. DCN1 03 05 91 PAG 5218 COL 02.; Inteiro Teor 805635

24/04/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF P-05/91, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA A ESTE PROJETO. DCN1 03 05 91 PAG 5218 COL 02.; Inteiro Teor 805637

06/05/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.

06/05/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 01 06 91 PAG 8562 COL 01.; Inteiro Teor 805638

10/05/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WAGNER DO NASCIMENTO.

18/06/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS AO PL. 202/91 E AO PL. 5133/91, APENSADO. VISTA AO DEP HELIO BICUDO.

23/07/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 57/91, DA CCJR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL. 5133/90 A ESTE.

02/09/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 98/91, DA CCJR, EM SUBSTITUIÇÃO AO OF 57/91, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL. 5133/91 A ESTE.; Inteiro Teor 805639

03/10/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CTASP, CEIC (AUDIENCIA), CVTDUI (AUDIENCIA) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

05/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 145/91, DA CVTDUI, SOLICITANDO SEJA CONCEDIDA AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 06 11 91 PAG 22000 COL 01.; Inteiro Teor 805640

18/11/1991: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91. DCN1 15 11 91 PAG 23401 COL 01.; Inteiro Teor 805641

18/11/1991: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: RELATOR DEP EDMAR MOREIRA. DCN1 19 11 91 PAG 23656 COL 02.; Inteiro Teor 805643

25/11/1991: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS PELO DEP ODELMO LEÃO.

20/12/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDMAR MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 263/91, A ESTE.

18/05/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4203/89, 363/91, 1459/91, 1640/91, 2513/92 E 2611/92, A ESTE.

18/05/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4203/89, 363/91, 1459/91, 1640/91, 2513/92 E 2611/92, A ESTE.

19/05/1992: CEIC - CEIC
Ação:: RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.

19/05/1992: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.

19/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, COM PRAZO MINIMO DE 08 DIAS PARA DISCUSSÃO. DCN1 20 05 92 PAG 9581 COL 02.; Inteiro Teor 805649

20/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO MARTINS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DEFERIDA SOLICITAÇÃO DOS RELATORES DA CEIC E CCJR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA E MARIO MARTINS, RESPECTIVAMENTE, DE PRAZO DE 01 SESSÃO PARA PROFERIMENTO DE SEUS PARECERES. DCN1 21 05 92 PAG 9954 COL 01.; Inteiro Teor 805656

20/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CEIC E CVTDUI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 202-A/91. DCN1 13 05 92 PAG 8740 COL 01.; Inteiro Teor 805661

21/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO MARTINS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI (EM AUDIENCIA), QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP HUMBERTO SOUTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PRISCO VIANA SOBRE DESAPENSAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E ESCLARECE QUE A DISCUSSÃO ESTARA ABERTA ATE TERÇA-FEIRA, DIA 26 05 92, AS 18 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS EM PLENARIO.

25/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CEIC, CVTDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 202-B/91. DCN1 23 06 92 PAG 13980 COL 01.; Inteiro Teor 805666

26/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CEIC, CVTDUI E CCJR. (SO ACRESCENTARAM APENSAÇÕES). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 202-C/91. DCN1 31 07 92 PAG 17382 COL 01.; Inteiro Teor 805671

26/05/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DECISÃO FAVORAVEL DA PRESIDENCIA DA CD A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PRISCO VIANA, FORMULADA NA SESSÃO PLENARIA DE 20 05 92, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 363/91, DE SUA AUTORIA. DESAPENSADO O PL. 363/91 DESTE PROJETO. APENSADO O PL. 2305/91.

26/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 140 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP PRISCO VIANA E OUTROS, EMENDAS 01 E 02; - DEP JOSE LUIZ MAIA E GENEBALDO CORREIA, EMENDAS 03 E 05; - DEP VICTOR FACCIONI, EMENDA 04; - DEP ALDO REBELO E GENEBALDO CORREIA, EMENDAS 06 E 07; - DEP SERGIO MACHADO E OUTROS, EMENDA 08; - DEP PAULO HARTUNG E OUTROS, EMENDAS 09 A 18; - DEP EDEN PEDROSO E OUTROS, EMENDAS 19 A 29; - DEP SAMIR TANNUS E ROMEL ANISIO JORGE, EMENDA 30; - DEP AROLDE DE OLIVEIRA E LUIS EDUARDO, EMENDA 31; - DEP LUIS ROBERTO PONTE E OUTROS, EMENDA 32; - DEP IBRAHIM ABI-ACKEL E ROMEL A. JORGE, EMENDA 33; - DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELOS E LUIS EDUARDO, EMENDAS 34 A 56; - DEP CLOVIS ASSIS E OUTROS, EMENDAS 57 A 61; - DEP HELIO ROSAS E OUTROS, EMENDAS 62 A 69; - DEP JOSE CARLOS ALELUIA E OUTROS, EMENDAS 70 A 94, 100 A 102, E 120; - DEP JOSE DIRCEU E OUTROS, EMENDAS 95 A 99, 103 A 119, E 121 A 136; - DEP SERGIO BRITO E OUTROS, EMENDAS 137 A 140. SAI DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 27 05 92 PAG 10559 COL 01.; Inteiro Teor 805672

26/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CEIC, CVTDUI E CCJR AO PROJETO. PENDENTE DE PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO DA CTASP, CEIC, CVTDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 202-D/91. DCN1 16 07 92 PAG 16612 COL 01.; Inteiro Teor 805673

27/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DOS PARECERES. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO. DEFERIDA SOLICITAÇÃO E CONCEDIDO PRAZO DE 01 SESSÃO PARA O PROFERIMENTO DOS PARECERES. DCN1 28 05 92 PAG 10920 COL 02.; Inteiro Teor 805674

28/05/1992: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. VOLTA NA PROXIMA SESSÃO DELIBERATIVA. DCN1 29 05 92 PAG 11287 COL 01.; Inteiro Teor 805675

02/06/1992: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 09, 10, 11, 13, 14, 16, 32, 36, 43, 46, 50, 51, 54, 57, 58, 59, 60, 66, 83, 87, 92, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 104, 106, 107, 109, 112, 116, 117, 121, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139 E 140, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP HUMBERTO SOUTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DA CEIC. DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO MARTINS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, 05, 09, 14, 15, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 E 62, PELA PREJUDICIALIDADE DAS 04, 06, 10, 13, 30, 33, 63, 65 E 76, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DE TODAS AS EMENDAS DE PLENARIO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 544/91 E PL. 4203/89. ADIADA A VOTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. DEFERIDO PEDIDO DE DESAPENSAÇÃO DOS PL. 544/91, PL. PL. 4203/89. DCN1 03 06 92 PAG 11883 COL 02.; Inteiro Teor 805676

03/06/1992: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CTASP, CEIC, CVTDUI E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 202-E/92. DCN1 02 09 92 PAG 19702 COL 02.; Inteiro Teor 805679

03/06/1992: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 92 PAG 12179 COL 01.; Inteiro Teor 805681

03/06/1992: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (18:30 HORAS). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDEN PEDROSO. VOTARAM 146 DEPUTADOS. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 92 PAG 12213 COL 02.; Inteiro Teor 805682

04/06/1992: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE: VOTARAM 88 DEPUTADOS. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 06 92 PAG 12369 COL 01.; Inteiro Teor 805683

09/06/1992: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM-243; NÃO-042; ABST-012; TOTAL-297. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DA CEIC, AS EMENDAS NÃO DESTACADAS E OS PL. 1055/91, PL. 5133/90, PL. 263/91, PL. 1173/91, PL. 1459/91, PL. 2344/91, PL. 1640/91, PL. 2513/92 E PL. 2611/92, E PL. 2305/91, APENSADOS. DEFERIDA SOLICITAÇÃO DOS LIDERES PARTIDARIOS PARA ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. DCN1 10 06 92 PAG 12693 COL 01.; Inteiro Teor 805684

10/06/1992: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE REDAÇÃO, PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT E OUTROS. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB. DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO E OUTROS. NÃO ACOLHIMENTO, PELA MESA, DA EMENDA DE REDAÇÃO, APRESENTADA PELO DEP HUMBERTO SOUTO. DO ARTIGO 42 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDEN PEDROSO PARA A EMENDA 70. REJEITADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDEN PEDROSO PARA A EMENDA 18. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME PARA A EMENDA 18. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP SERGIO BRITO PARA A EMENDA 139. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDEN PEDROSO PARA A EMENDA 58. REJEITADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA A EMENDA 34. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PRISCO VIANA PARA A EMENDA 02. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE LUIZ MAIA PARA A EMENDA 37. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP SERGIO BRITO PARA A EMENDA 137. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PRISCO VIANA PARA A EMENDA 01. REJEITADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDEN PEDROSO PARA A EMENDA 03. PREJUDICADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP ANGELO CONTINUA...

10/06/1992: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO. MAGALHÃES PARA A EMENDA 31. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE LUIZ MAIA PARA A EMENDA 56. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDSON SILVA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; E JOSE LOURENÇO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DE TODAS AS EMENDAS DE REDAÇÃO APRESENTADAS A MESA. APROVAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO AOS: INCISO III DO ARTIGO SETIMO; 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO; INCISO V DO ARTIGO SETIMO; PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO; ARTIGO 10; ARTIGO 12; ARTIGO 16; INCISO XI DO ARTIGO 18; PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 19; INCISO II DO ARTIGO 19; INCISO III DO ARTIGO 19; 'CAPUT' DO ARTIGO 23; ARTIGO 24; ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO E INCISO I, II E III; RENUMERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 32, COMO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 34, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS PARAGRAFOS DO ARTIGO 32; ARTIGO 36; 'CAPUT' DO ARTIGO 37; INCISO VII DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 37; PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 37; PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 43; E PARA INCLUIR PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. RETIRADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE.

10/06/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 06 92 PAG 12765 COL 02.; Inteiro Teor 805685

10/06/1992: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

10/06/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 202-F/91. DCN1 11 06 92 PAG 12790 COL 01.; Inteiro Teor 805686

11/06/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/142/92.

16/06/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OFICIO DO DEP PAULO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CVTDUI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 870/91, PL. 2594/92 E PL. 4203/89 DESTE, APENSANDO OS PL. 870/91 E PL. 2594/92 AO PL. 4203/89. DCN1 17 06 92 PAG 13583 COL 01.; Inteiro Teor 805687

24/01/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF SM 56/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

13/02/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.987/95. DOFC 14 02 95 PAG 1917 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 181/95-PE E MSG 116/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 02 95 PAG 1922 COL 01. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.

21/02/1995: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 116/95-CN.

21/02/1995: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JADER BARBALHO, HUGO NAPOLEÃO E SERGIO MIRANDA. DEPUTADOS: MARCELO BARBIERI, JOSE CARLOS ALELUIA E ROBERTO MAGALHÃES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 13 03 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 23 03 95.

14/03/1995: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.

04/05/1995: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR NÃO HAVER ALCANÇADO O QUORUM REGIMENTAL.

01/09/1999: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. ARTIGO OITAVO: SIM-315; NÃO-53: ABS-02; NUL-02; TOTAL-371: MANTIDO O VETO. ARTIGO 12: SIM- 282; NÃO-84; ABS-01; NUL-01; TOTAL-368: MANTIDO O VETO. ARTIGO 24: SIM-338; NÃO-28; ABS-01; NUL-01; TOTAL-368: MANTIDO O VETO. DCN 02 09 99 PAG 13084 COL 01.; Inteiro Teor 562088

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.987 de 13/02/1995

Situação: Encerrada sem vetos