Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

19/mai

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 179/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

19/05/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

19/05/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 179/2005; Legislação citada

20/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

23/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.05.2005
Último dia: 30.05.2005

31/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

21/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Edison Lobão para emitir relatório.

16/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Edison Lobão.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 179, de 2005, na CCJ (fls nº 19/22).
Anexei, às fls. nº 23, o Ofício nº 39/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).; Parecer

19/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

08/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

08/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº657, de 2006-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 39, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

09/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 12/06/2006 a 19/06/2006.

19/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

20/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

20/06/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 18:15 hs.

21/06/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1038 de 20/06/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32).; Autógrafo - PLS 179/2005

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

20/jun

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7223/2006

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

20/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1038, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005 ( PL 7223/06 ).; Inteiro Teor 404140

20/06/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7223/2006, pelo Senado Federal (PFL-GO), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências".; Inteiro Teor 1735271

22/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 404702

27/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32089 COL 01.; Inteiro Teor 422117

29/06/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)

29/06/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

17/07/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 410094

08/11/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer

13/11/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/11/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

22/11/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.; Inteiro Teor 425943

29/11/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Fernando Coruja, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho.

04/12/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

12/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 434757

15/02/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.

27/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Sérgio Brito.

01/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro; Inteiro Teor 439321

06/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Neucimar Fraga e José Genoíno, em 06/03/2007.
Adiada a discussão, para o dia 08/03/2007, a pedido do relator, mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo, Paulo Teixeira, Maurício Rands, Mendonça Prado, Fernando Coruja e Luiz Couto.

07/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães; Inteiro Teor 439894

08/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.; Inteiro Teor 440634

08/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

22/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-141/2007.; Inteiro Teor 444874

27/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta de Ofício, para que a matéria seja submetida à apreciação da Subcomissão de Legislação Penal e Processual Penal.

11/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento Nº 717/07, do Deputado Luiz Couto, que solicita à revisão do despacho inicial dado ao PL 7223/06.

16/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-605/2007.; Inteiro Teor 450879

02/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 717/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.223/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Direitos Humanos, que deverá se manifestar sobre a Proposição antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dou, pois, ao PL 7.223/2006, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Direitos Humanos e Minorias, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02; Inteiro Teor 533091

02/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.; Inteiro Teor 456823

04/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memorando nº 63/07 - COPER solicitando a devolução deste (À CDH o Ofício 723/07- SGM/P); Inteiro Teor 456978

08/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

08/05/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-605/2007, PL-141/2007, PL-457/2007 apensadas.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 910 de 2007, que solicita tramitação conjunta dos PL's 7223/06 e 7035/06.; Inteiro Teor 458049

11/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-909/2007.; Inteiro Teor 458141

16/05/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

22/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 910/07, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.035/2006 ao PL 7.223/2006, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 02.; Inteiro Teor 548785

24/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1054/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26869 COL 01; Inteiro Teor 462663

24/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1054/2007.; Inteiro Teor 462663

16/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 1.993/07. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 7.223/06 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática e a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.; Inteiro Teor 513385

16/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/10/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolução à CCP

29/10/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolução à CCP

29/10/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

22/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2372/2007.; Inteiro Teor 524224

17/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2568/2007.; Inteiro Teor 532079

10/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02.; Inteiro Teor 543132

08/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-6123/2009.; Inteiro Teor 700154

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

14/04/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-592/2011.; Inteiro Teor 859553

19/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2482/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01.; Inteiro Teor 929470

25/10/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4513/2012.; Inteiro Teor 1032008

12/04/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5183/2013.; Inteiro Teor 1071987

15/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1076966

07/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5437/2013.; Inteiro Teor 1081987

19/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação. Avulso Letra A, para inclusão de apensados e em virtude de novo despacho.

26/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1324738

10/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1781/2015.; Inteiro Teor 1345304

15/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2539/2015, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1281/2015".; Inteiro Teor 1362753

28/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ n º 2539/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.539/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.281/2015 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

26/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2688/2015.; Inteiro Teor 1376429

24/08/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5111/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, e apensados.
".; Inteiro Teor 1486150

01/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 02/12/16 PÁG 15 COL 01.; Inteiro Teor 1513176

01/12/2016: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Recebimento pela PL722306, com as proposições PL-141/2007, PL-457/2007, PL-605/2007, PL-909/2007, PL-973/2007, PL-7035/2006, PL-1054/2007, PL-1993/2007, PL-2372/2007, PL-2568/2007, PL-4563/2008, PL-6123/2009, PL-6337/2009, PL-7878/2010, PL-592/2011, PL-2482/2011, PL-4513/2012, PL-5183/2013, PL-5319/2013, PL-5437/2013, PL-775/2015, PL-1281/2015, PL-1300/2015, PL-1781/2015, PL-1845/2015, PL-2688/2015, PL-2689/2015, PL-3019/2015, PL-3663/2015, PL-4432/2016, PL-4491/2016, PL-4656/2016, PL-5019/2016, PL-5062/2016, PL-5926/2016, PL-5936/2016, PL-6110/2016 apensadas.

08/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Instalada a Comissão.
Foram eleitos:
Presidente - Dep. Alexandre Baldy (PTN/GO)
1º Vice-Presidente - Dep. Alberto Fraga (DEM/DF)
2º Vice-Presidente - Dep. Lincoln Portela (PRB/MG)
3º Vice -Presidente - Dep. João Rodrigues (PSD/SC)

08/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

08/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5830/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".; Inteiro Teor 1523962

09/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver".; Inteiro Teor 1524348

09/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5880/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, ao PL nº 7.223, de 2006, para que tramitem em conjunto".; Inteiro Teor 1524257

13/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais".; Inteiro Teor 1525065

13/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011".; Inteiro Teor 1525066

15/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver.

15/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: : Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais.

15/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011.

15/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1525525

16/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional".; Inteiro Teor 1526303

17/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5945/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, ao PL nº 7223, de 2006'".; Inteiro Teor 1526493

22/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária".; Inteiro Teor 1527345

22/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ)".; Inteiro Teor 1527347

22/02/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema 'Regime penitenciário'".; Inteiro Teor 1527416

24/02/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requeimento nº 5.880/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.880/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.177/2016 ao Projeto de Lei n. 7.223/2006. Publique-se. Oficie-se".; Inteiro Teor 1527742

24/02/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no REQ 5.945/2017, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.945/2017, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Requerimento n. 5.880/2017. Publique-se. Oficie-se".

02/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM".; Inteiro Teor 1527864

08/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6008/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".; Inteiro Teor 1529307

08/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial.

08/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária.

08/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ).

08/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema "Regime penitenciário".

08/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

14/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6065/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.177/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.223/2006,".; Inteiro Teor 1532733

16/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás".; Inteiro Teor 1534243

21/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação".; Inteiro Teor 1535972

21/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo".; Inteiro Teor 1535975

29/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 10/2017 do Sr. Alexandre Baldy que requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás.

29/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação.

29/03/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo.

30/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6178/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".; Inteiro Teor 1540478

18/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6273/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".; Inteiro Teor 1545774

02/05/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto".; Inteiro Teor 1551150

03/05/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto.

11/05/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Requer a formalização de convite ao Dr. Astério Pereira dos Santos, Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, para participar de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater os regimes aberto e semiaberto de cumprimento de pena".; Inteiro Teor 1557704

11/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6442/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".; Inteiro Teor 1557820

01/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6648/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".; Inteiro Teor 1565432

28/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6774/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "
Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'.
".; Inteiro Teor 1572546

02/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6896/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".; Inteiro Teor 1581943

14/08/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL722306, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).; Inteiro Teor 1586156

14/08/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1586156

21/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7051/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".; Inteiro Teor 1589322

30/08/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG).

30/08/2017: PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 01/09/2017, Letra B. DCD de 01/09/17 PÁG 255 COL 01.; Inteiro Teor 1610369

14/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7258/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".; Inteiro Teor 1597733

06/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5062/2016, por ter sido aprovado o REQ 7610/2017 => PL 5062/2016 que está apensado ao primeiro.

07/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Em decorrência da desapensação do PL 5032/2016 do PL2688/2015, a este apensado, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade.

07/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7635/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
".; Inteiro Teor 1618830

10/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9054/2017.; Inteiro Teor 1621069

05/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7829/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".; Inteiro Teor 1628790

13/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 7.829/2017, conforme despacho do seguinte teor;"Defiro o Requerimento n. 7.829/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 do Projeto de Lei n. 7.223/2006. Distribua-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 às Comissões de Educação; de Trabalho de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 9.054/2017 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.054/2017: À CE, à CTASP, à CVT, à CREDN, à CDHM, à CPD, à CMULHER, à CSSF, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"

07/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10936/2018.; Inteiro Teor 1690205

21/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 7635/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

27/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7635/2017 => PL 7223/2006.

27/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9295/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que 'Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e seus apensados".; Inteiro Teor 1695420

27/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

19/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1474/2019.; Inteiro Teor 1726654

23/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

24/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.

24/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

18/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

25/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

18/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).; Inteiro Teor 1954406

17/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 6.065/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.065/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.177/2016 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

01/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1249/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".; Inteiro Teor 2199911

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).; Inteiro Teor 2216926

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG).; Inteiro Teor 2218966

23/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.035/2006, 141/2007, 605/2007, 909/2007, 1.054/2007, 1.993/2007, 2.372/2007, 2.568/2007, 6.123/2009, 592/2011, 2.482/2011, 4.513/2012, 5.183/2013, 5.437/2013, 1.781/2015, 2.688/2015, 6.177/2016, 10.936/2018 e 1.474/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).

23/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).; Inteiro Teor 2220529

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 53.

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 50 e 52, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas.; Inteiro Teor 2217723

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.223-C/2006).

28/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

29/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 600/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2218963

29/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2218961

1/dez

2022

Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2905/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Tramitação

01/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 179/2005; PL 2905/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)

01/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 01/12/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

28/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Às CSP e CCJ.

28/03/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

25/05/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.

19/09/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Recebido, do Senador Flavio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

15/02/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/02/2024.

20/02/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Em reunião realizada em 20/02/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

29/02/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/03/2024.

05/03/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Em reunião realizada em 05/03/2024, a matéria foi retirada de pauta.

27/03/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/04/2024.

02/04/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Em reunião realizada em 02/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.

04/04/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/04/2024.

09/04/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL n° 2905/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179/2005).; P.S 12/2024 - CSP; Listagem ou relatório descritivo

09/04/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.

09/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto