Ementa:
Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.

Iniciativa: Senador José Pimentel (PT/CE)

Em tramitação
20/abr
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 179/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
25/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebibo nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25/4/2011
Último dia: 29/4/2011
02/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Demóstenes Torres Relator da Matéria.
11/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
À relatora.
16/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-10.
************* Retificado em 13/05/2013*************
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 6-10).
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 179/2011
EMENDA 2 - PLS 179/2011
23/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.
28/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
11/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2012.
16/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
26/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2012.
30/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido da Relatora, para reexame.
À Relatora, Senadora Lúcia Vânia.
24/01/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Jayme Campos relator da matéria.
Ao Relator.
10/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 3 e 4 que apresenta (fls. 11-15).
EMENDA 3 - PLS 179/2011
EMENDA 4 - PLS 179/2011
Relatório Legislativo
16/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
21/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
23/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame.
Ao relator, Senador Jayme Campos.
11/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 16-25).
Relatório Legislativo
19/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Jayme Campos ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao Relator.
05/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Gleisi Hoffmann.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Jayme Campos relator da Matéria.
Ao Relator.
20/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 26-35).
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
25/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com
alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando
prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Foi consignada a presença do Senador José Pimentel, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 36-49, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado, às fls. 50, Of. 179/2014-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Relatório Legislativo
Parecer
Emenda.
25/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
25/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 179/2014-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
26/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do R.I.S.F.), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
27/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2014.
02/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 179 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 52, Texto Final da matéria.
Anexado, à fl. 53, Ofício nº 204/2014/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 179 de 2011 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Rcebido neste Órgão, às 17h55.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE, para ajustes no quadro de votação.
03/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12:55h.
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 54 e 55, a legislação citada no parecer.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 959/2014
09/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/12/2014 a 16/12/2014.
16/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 57 e 58) e texto final revisado (fl. 59).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:30
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:19 hs.
17/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls.61).
19/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1659 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 62 a 63).
Autógrafo - PLS 179/2011
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
19/dez
2014
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8323/2014

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

19/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido ofício nº 1659/14, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2011, de autoria do Senador José Pimentel, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado".
Inteiro Teor 1295296
19/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8323/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado".
Inteiro Teor 1295274
22/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1295763
03/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 560 COL 01.
Inteiro Teor 1313941
04/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
04/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
05/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Helder Salomão
Inteiro Teor 1427680
18/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Helder Salomão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1427680
16/02/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1432877
05/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5099/2016.
Inteiro Teor 1454987
05/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5099/2016.
Inteiro Teor 1455355
09/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão, para pronunciar-se a respeito do PL 5.099/2016, apensado.
04/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6398/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 5.099, de 2016, do Projeto de Lei n° 8.323, de 2014, em razão de ambos tratarem de matéria distinta: DPVAT e seguro facultativo de automóveis".
Inteiro Teor 1553385
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1794266
21/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.323/2014, e do PL nº 5099/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.323/2014, e do PL 5099/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1794266
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2019)
05/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1807365
18/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
25/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni.
16/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1828963
31/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 294, Letra A.
Inteiro Teor 1853936
31/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5099/2016 apensada.
08/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
11/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019)
26/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto