Projeto de Lei do Senado n° 18, de 1948
Ementa:
Acrescenta um parágrafo ao artigo 5º do Decreto-Lei 8818 de 24 de janeiro de 1946, pelo qual a União Federal doou à Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal o domínio útil de um terreno para a construção da Casa do Advogado.
Iniciativa: Senador Attílio Vivacqua (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 323 de 11/08/1948
Sancionada integralmente
5/mai
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 05/05/1948
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- 25/05/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 319 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- 01/06/1948
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado.
- 03/06/1948
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 16/06/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 376 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, pela aprovação da redação final. Relator: Augusto Meira.
- 17/06/1948
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- Ação:
- É, sem debate, aprovado em discussão única o Parecer da redação final sobre o projeto.
- 21/06/1948
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- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 401 de 1948, submetendo o Projeto à consideração dessa Casa.
- 11/08/1948
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 323 de 1948.
- 22/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
22/jul
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 22/07/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS. DCN1 23 07 48 PAG 5963 COL 03.
- Inteiro Teor 807259
- 22/07/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 24, 26 E 27/07/48.
- 04/08/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
- 10/08/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 1133/48 E OFÍCIO 1134/48 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
- 11/08/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 323/48. DOFC 14 08 48.
- 17/08/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 1196/48 AO SENADO ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
